jurisprudencia tjmg

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimento preconizado pelo artigo 8º, incisos I e II da Lei Federal nº 6.830/80 e jurisprudência predominante deste TJMG, para o aperfeiçoamento da citação postal em execução fiscal, basta que a carta seja entregue no endereço do executado, com a devida...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - CITAÇÃO POSTAL - ENTREGA NO ENDEREÇO DO EXECUTADO - VALIDADE - RECURSO PROVIDO.1. Conforme entendimento preconizado pelo artigo 8º, incisos I e II da Lei Federal nº 6.830/80 e jurisprudência predominante deste TJMG, para o aperfeiçoamento da citação postal em execução fiscal, basta que a carta seja entregue no endereço do executado, com a devida...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - CADÁVER ENCONTRADO NO RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO DA PRESTADORA - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL CONFIGURADO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO TRIBUNAL DA CIDADANIA - FIXAÇÃO - CIRCUNSTÂN

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE. APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA. VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS EM ATIVIDADE EXERCIDA NA INICIATIVA PRIVADA - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NA EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO PROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. HEMOMINAS. PAGAMENTO DE DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. INCLUSÃO DA "GIEFS" NA BASE DE CÁLCULO.

INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONDICIONAR A CONCESSÃO DA GRATUIDADE À COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE MISERABILIDADE - ART. 4º, DA LEI 1.060/1950 - DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO - LIVRE APRECIAÇÃO DAS PROVAS - ARTS. 130 E 131, DO CPC.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO ESTADO - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - ENTENDIMENTO DA JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA DO TJMG - OMISSÃO - CULPA STRICTO SENSU - PRECEDENTE DO STJ - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO - REPOSICIONAMENTO ALINHADO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DANO DE REPERCUSSÃO...