jurisprudencia tjmg

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - IMÓVEL DA COMPANHIA BRASILEIRA DE TRENS URBANOS (CTBU) - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - DELEGATÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - DESEMPENHO DE ATIVIDADE EM REGIME DE MONOPÓLIO - ENTENDIMENTO RECONHECIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1.0024.12.102409-5/002 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS -...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. De acordo com posicionamento pacificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - SERVIÇO DE CONCRETAGEM - POSSIBILIDADE - MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E PELA JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO TJMG. De acordo com posicionamento pacificado...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL/REEXAME NECESSÁRIO - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR DA UNIMONTES - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - LEI ESTADUAL Nº 10.745/002 E DECRETOS ESTADUAIS Nºs 36.015/1994 E 36.923/1996 - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDO - LIMITAÇÃO: LE N° 20.518/12 - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I - Já uniformizada a jurisprudência...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - BONIFICAÇÕES E DESCONTOS INCONDICIONADOS - NÃO INTEGRAM A BASE DE CÁLCULO DO ICMS, DESDE QUE COMPROVADAMENTE INCONDICIONAIS - AUSÊNCIA DE PROVA - MULTA RAZOÁVEL E REGULAR - ARBITRAMENTO MANTIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AJUSTADOS. 1 - Celebrando a jurisprudência do STJ e do TJMG, as bonificações e os descontos em mercadorias não...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AFERIÇÃO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. As mensalidades e suas revisões não são fixadas pela Agência Reguladora - ANS, em se tratando de plano de saúde coletivo.2. Consoante jurisprudência do STJ e do TJMG, é possível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE POR SINISTRALIDADE - PREVISÃO CONTRATUAL - LEGALIDADE - AFERIÇÃO EM CONCRETO - AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.1. As mensalidades e suas revisões não são fixadas pela Agência Reguladora - ANS, em se tratando de plano de saúde coletivo.2. Consoante jurisprudência do STJ e do TJMG, é possível

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIMONTES. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA PELO TJMG. BASE DE CÁLCULO. MENOR PADRÃO DE VENCIMENTO DO CARGO DA CARREIRA ENQUANTO NÃO TRANSFORMADO EM GRATIFICAÇÃO DE RISCO À SAÚDE. DIREITO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS NÃO ALCANÇADAS PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. RE Nº 870.947/S

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO LAFAIETE - APOSENTADORIA PELO RGPS - VENCIMENTOS EM CARGO PÚBLICO - CUMULAÇÃO - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÉVIO À EXONERAÇÃO DO SERVIDOR - INOBSERVÂNCIA DE PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO DESPROVIDO. Em mandado de segurança, o juiz determinará a suspensão do ato impugnado desde que...

EMENTA: JULGAMENTO ESTENDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO EXTRA PETITA. PEDIDO NÃO APRECIADO. CASSAÇÃO. CAUSA MADURA. JULGAMENTO PELO TRIBUNAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. REPOSICIONAMENTO EM NOVO PLANO DE CARREIRAS. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO "LATO" OU "STRICTU SENSU". CONCLUSÃO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. ART. 11 DA LEI 15.462

EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGA PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - SIMPLES PROPOSITURA - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG - DECISÃO MANTIDA. Conforme o enunciado da súmula 380 do colendo STJ, a simples propositura da ação de revisão de contrato nã

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - REDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade,

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - REDUÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - A PARTIR DO EVENTO DANOSO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROVA. PROPORCIONALIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade,

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO BANCÁRIO - DEPÓSITO JUDICIAL DAS PRESTAÇÕES MENSAIS NO VALOR CONSIDERADO PELO DEVEDOR COMO INCONTROVERSO - LIBERAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO EM CONFRONTO COM SÚMULA DO STJ E JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO TJMG - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conforme o enunciado da súmula 380 do colendo STJ, a simples propositura...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA CEMIG - BEM DESTACADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - INOCORRÊNCIA - TSP - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. A constituição definitiva dos créditos tributários constantes das CDAs de págs. 136/138, então, ocorreu no mês de abril dos anos de 2012 a 2016, referindo-se o...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim como deste Tribunal, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO - PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE - ERROR IN PROCEDENDO - NULIDADE VERIFICADA - POSICIONAMENTO DO STJ E TJMG.- Nos termos da sedimentada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça assim como deste Tribunal, a inversão do ônus da prova é matéria que deve ser apreciada antes do término da instrução...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.Tendo a parte autora recebido administrativamente indenização no valor devido, é incabível o deferimento de indenização complementar.A incidência de atualização monetária nas...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade, como prevê a Súmula 474 do STJ e as regras da SUSEP.- Consoante entendimento sedimentado pelo...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DO SEGURO DPVAT - AFERIÇÃO DO GRAU DE INVALIDEZ - PAGAMENTO NOS TERMOS DA TABELA DA SUSEP - CORREÇÃO MONETÁRIA - EVENTO DANOSO - RECURSO PROVIDO EM PARTE.- O pagamento da indenização em caso de invalidez deve ser proporcional à lesão e ao grau de incapacidade, como prevê a Súmula 474 do STJ e as regras da SUSEP.- Consoante entendimento sedimentado pelo...