jurisprudencia tjmg
-
Acórdão nº 1.0433.15.006514-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL -TÉCNICA UNIVERSITÁRIA DE SAÚDE - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO -GIEFS - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE -- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DO TJMG- AUXÍLIO - SENTENÇA CONFIRMADA. 1. O e. Tribunal
-
Acórdão nº 1.0433.14.003235-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-06-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO E APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO -GIEFS - INCORPORAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS POSSIBILIDADE -- UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA 35 DO TJMG- SENTENÇA CONIRMADA. O e. Tribunal de Justiça por meio do julgamento do Incidente de...
-
Acórdão nº 1.0035.14.019396-8/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-07-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO INOFICIOSA DE ASCENDENTE A DESCENDENTE. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE 10 ANOS. MARCO INICIAL. DATA DA LIBERALIDADE. - É cediço que o prazo prescricional para a anulação de doação inoficiosa no Código Civil de 1916 era de 20 anos, seguindo, pois, a regra geral das ações pessoais do art. 177 do referido diploma legal; sendo que...
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.089043-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.089043-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.089043-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI
-
Decisão Monocrática nº 1.0000.17.089043-8/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Octubre de 2017
AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - BASE DE CÁLCULO DO ISSQN - PREÇO FINAL DO SERVIÇO - DEDUÇÃO DO VALOR DOS MATERIAIS EMPREGADOS NAS ATIVIDADES DE CONSTRUÇÃO CIVIL - CONTRATO DE EMPREITADA- POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DA LC 116/03 - MATÉRIA JÁ PACIFICADA - RECURSO EM CONFRONTO COM ACÓRDÃO PROFERIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO E COM A JURISPRUDÊNCI
-
Acórdão nº 1.0479.16.013210-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-12-2019
EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. RESTITUIÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES SOBRE TARIFAS BANCÁRIAS DECLARADAS ILEGAIS EM AÇÃO REVISIONAL ANTERIOR. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PROVA DO CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS SOBRE ENCARGOS ILEGAIS. ILEGALIDADE. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. DEVER DE RESTITUIR. RECONHECIMENTO. Não se
-
Acórdão nº 1.0000.20.050177-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-06-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - ADMINISTRATIVO - CONSTITUCIONAL - SERVIDOR PÚBLICO - FUNED - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS - CABIMENTO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA Nº 35 DO TJMG - JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. I -
-
Acórdão nº 1.0000.21.006041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -- CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADOA teor da jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio TJMG, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes desses serviços é o titular da serventia.
-
Acórdão nº 1.0000.21.006041-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -- CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA - RECURSO PREJUDICADOA teor da jurisprudência do colendo STJ e deste egrégio TJMG, os serviços de registros públicos, cartorários e notariais não detêm personalidade jurídica, de modo que quem responde pelos atos decorrentes desses serviços é o titular da serventia.
-
Acórdão nº 1.0000.21.211669-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-11-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - MUNICÍPIO DE URUCUIA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - PREVISÃO LEGAL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONDIÇÃO INSALUBRE - ART. 373, I, CPC/2015 - SENTENÇA MANTIDA. Não tendo a parte autora se desincumbido do ônus comprobatório quanto ao alegado exercício de labor em condição insalubres, deve ser mantida a improcedência do pedido, em conformidade...
-
Acórdão nº 1.0095.18.000925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO RESISTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO À LUZ DOS INCISOS DO §2º, DO ART. 85, DO CPC - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJMG, bem como da exegese da Súmula 345 do STJ,...
-
Acórdão nº 1.0095.18.000925-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-12-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO RESISTIDA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO - CARÁTER LITIGIOSO - CONFIGURAÇÃO - FIXAÇÃO À LUZ DOS INCISOS DO §2º, DO ART. 85, DO CPC - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE Em consonância com a jurisprudência do STJ e do TJMG, bem como da exegese da Súmula 345 do STJ,...
-
Acórdão nº 1.0035.16.004384-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-04-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - PRÊMIO NÃO QUITADO - IRRELEVÂNCIA - SÚMULA 257 STJ -INDENIZAÇÃO DEVIDA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO.Conforme a Súmula n°257 do STJ: "A falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres (DPVAT) não é motivo para a recusa do pagamento da
-
Acórdão nº 1.0570.13.002036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 STJ - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.Na hipótese de acidentes de trânsito ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 11.945/2009 deve-se utilizar a tabela anexa à referida norma para se...
-
Acórdão nº 1.0570.13.002036-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ - SÚMULA 474 STJ - COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - NECESSIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - EVENTO DANOSO - SENTENÇA MANTIDA.Na hipótese de acidentes de trânsito ocorridos após a entrada em vigor da Lei nº. 11.945/2009 deve-se utilizar a tabela anexa à referida norma para se...
-
Acórdão nº 1.0035.16.000613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO. - Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1483620/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e pela 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG no Incidente nº 1.0134.13.013320-7/003, a...
-
Acórdão nº 1.0035.16.000613-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT - TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA - DATA DO EVENTO DANOSO. - Consoante entendimento sedimentado pelo Superior Tribunal de Justiça através do REsp 1483620/SC, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, e pela 2ª Câmara de Uniformização de Jurisprudência Cível do TJMG no Incidente nº 1.0134.13.013320-7/003, a...
-
Acórdão nº 1.0000.21.004272-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO OU RESIDÊNCIA MÉDICA. CONCLUSÃO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. ART. 11 DA LEI 15.462/2005. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. GRAU DE HABILITAÇÃO DA NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO NÍVEL INICIAL. ILEGALIDADE. STJ. REPOSICIONAMENTO EM...
-
Acórdão nº 1.0000.21.029818-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. IRDR TEMA 51. SUSPENSÃO. NÃO CABIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO. CONCLUSÃO ANTERIOR AO INGRESSO NA CARREIRA. ART. 11 DA LEI 15.462/2005. REDAÇÃO VIGENTE NA DATA DA NOMEAÇÃO. GRAU DE HABILITAÇÃO DA NOMEAÇÃO. INOBSERVÂNCIA DO NÍVEL INICIAL. ILEGALIDADE. STJ. REPOSICIONAMENTO EM NÍVEL COMPATÍVEL....
-
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.001879-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO IUJ - REJEIÇÃO. 1.O anterior julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência envolvendo a incorporação da GIEFS na base de cálculo da...
-
Decisão Monocrática nº 1.0433.15.001879-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Diciembre de 2017
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - FUNDAÇÃO HEMOMINAS - GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À EFICIENTIZAÇÃO DO SERVIÇO (GIEFS) - ABONO DE FÉRIAS - BASE DE CÁLCULO - PRELIMINAR - NÃO CONHECIMENTO DO IUJ - REJEIÇÃO. 1.O anterior julgamento de Incidente de Uniformização de Jurisprudência envolvendo a incorporação da GIEFS na base de cálculo da...
-
Decisão Monocrática nº 1.0611.16.001303-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25 de Abril de 2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DO OBJETO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA/MG - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA SUBJETIVA -...
-
Decisão Monocrática nº 1.0611.15.004207-9/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Octubre de 2018
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE SUSPENSÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMITAÇÃO DO OBJETO - MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA PELA COPASA/MG - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO - RESPONSABILIDADE CIVIL - NATUREZA SUBJETIVA -...