jurisprudencia tjpe
-
Acórdão de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. I) AFRONTA AO ART. 93, IX, DA CF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. II) VIOLAÇÃO AOS ARTS. 381, III, E 619 DO CPP. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE APONTOU RAZÕES SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. III) OFENSA AO ART. 413, § 1º, DO CPP. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. QUESTÃO...
-
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO PARA A SESSÃO DE JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DEFENSORIA PÚBLICA DEVIDAMENTE INTIMADA. ADIAMENTO PARA DUAS SESSÕES SUBSEQUENTES. NOVA INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do art. 5º, § 5º, da Lei n. 1.060/195
... 319.168/SP, ... Desembargador convocado do TJPE, QUINTA TURMA, DJe 8/10/2015) ... -
Acordão do Segunda Turma, 18-09-2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284 DO STF. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA SELIC. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Quanto à alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/201
-
Acórdão nº RMS 39906 / PE de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. VAGAS NÃO PREENCHIDAS APÓS VENCIDO O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. O Superior Tribunal de Justiça adota entendimento segundo o qual a regular aprovação em...
... CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE TÉCNICO JUDICIÁRIO DO TJPE. APROVAÇÃO DENTRO DO CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA ... -
Acórdão nº0045647-15.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Sílvio Neves Baptista Filho (5ª CC), 27-09-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Neves Baptista 5ª CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO Nº 0045647-15.2022.8.17.2001 APELANTE/APELADO: Bradesco Saúde S.A. APELADO/ADERENTE: Jorge Bernardo da Silva JUÍZO DE ORIGEM: 23ª Vara Cível da Capital – Seção A JUIZ SENTENCIANTE: Adriano Mariano de Oliveira RELATOR: Des. NEVES BAPTISTA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO...
-
Acórdão nº AgRg na MC 17758 / PE de T4 - QUARTA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR. ART. 542, § 3º DO CPC. PEDIDO DE DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA. AUSÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA CONFIRMADA. 1. Portarias, resoluções e circulares, como a resolução 156/2001 da Corte Especial do TJPE, não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de interposição deste apelo nobre. Precedentes 2. Nos...
... TJPE, não se encontram inseridas no conceito de lei federal para o efeito de ... -
Acórdão nº0076700-82.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 12-06-2023
Apelação Cível n. 0076700-82.2020.8.17.2001 ** Apelante: Telefônica Brasil S.A. (Vivo) Apelada: Maria José de Almeida Filha Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: Apelação. Direito do Consumidor. Telefonia. Negativação indevida. Pretensão resistida verificada. Prescrição quinquenal. Art. 27 do CDC. Negativação devidamente comprovada. Comprovante obtido no balcão. Desnecessidade. Ausência de
-
Acórdão nº0125798-65.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 22-08-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Apelação 0125798-65.2022.8.17.2001 Apelante: LENILZA DE OLIVEIRA RODRIGUES Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE COMPENSAÇ
-
Acórdão nº0089018-29.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Apelação 0089018-29.2022.8.17.2001 Apelante: EDVALDO MARINHO CORREIA Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE COMPENSAÇÃO...
-
Acórdão nº0006501-30.2023.8.17.2001 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 25-09-2023
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador Josué Antônio Fonseca de Sena 4ª Câmara de Direito Público Apelação 0006501-30.2023.8.17.2001 Apelante: MARCOS AURELIO LINHARES FAUSTO Apelado: ESTADO DE PERNAMBUCO Relator: DESEMBARGADOR JOSUÉ ANTÔNIO FONSECA DE SENA EMENTA: CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. POLICIAL MILITAR. PLEITO DE...
-
Acórdão nº0040192-45.2017.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 01-11-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0040192-45.2017.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: LENIRA CORDEIRO RIOS APELADA: FUNAPE RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo DIREITO CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.
-
Acórdão nº0000053-54.2013.8.17.0170 de 2ª Câmara de Direito Público, 13-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ALIANÇA. SERVIDOR NOMEADO PARA CARGO COMISSIONADO. ART. 39 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO AOS SALÁRIOS, FÉRIAS INTEGRAIS E PROPORCIONAIS ACRESCIDAS DE UM TERÇO. NÃO PAGOS. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DO 13º SALÁRIO PROPORCIONAL DE 2012. EXCLUSÃO. MODIFICAÇÃO NOS PARÂMETROS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA DA CONDENAÇÃO....
-
Acórdão nº0000293-97.2017.8.17.3340 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 22-09-2023
Apelação Cível n. 0000293-97.2017.8.17.3340 ** Apelante: Decolar.com Ltda. Apelados: José Ricardo de Menezes Moura e outros Relator: Eduardo Sertório Canto EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. CANCELAMENTO DE VOO INTERNACIONAL. DECOLAR.COM. LEGITIMIDADE PASSIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 27 DO CDC. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO DE MONTREAL. DANO MORAL...
-
Acórdão nº0002669-93.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0002669-93.2018.8.17.3090 Apelante: Município de Paulista Apelado: Vinícius José Torres de Santana Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO PAULISTA. EXTINÇÃO POR VÍCIO NA CDA. DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/1980 E...
-
Acórdão nº0008403-25.2018.8.17.3090 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 14-09-2023
4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0008403-25.2018.8.17.3090 Apelante: Município de Paulista Apelado: Moademis Dias do Nascimento Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO PAULISTA. EXTINÇÃO POR VÍCIO NA CDA. DATA DE VENCIMENTO INCORRETA. EMENDA DA CDA. POSSIBILIDADE. ART. 2º, § 8º, DA LEI Nº 6.830/1980 E...
-
Acórdão nº0003282-13.2022.8.17.9480 de Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho, 14-04-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. José Viana Ulisses Filho Rua Frei Caneca, s/n, Maurício de Nassau, CARUARU - PE - CEP: 55012-330 - F:( ) AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) nº 0003282-13.2022.8.17.9480 AGRAVANTE: ALEX DANILO QUERINO DE MORAIS AGRAVADO: UNIMED CARUARU COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO...
-
Acórdão nº0003442-96.2022.8.17.2218 de Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos, 07-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos 1ª Câmara de Direito Público REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL N.º 0003442-96.2022.8.17.2218 Juízo de Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de Goiana Juiz Sentenciante: Dr. Marcos Garcez de Menezes Júnior APELANTE: MUNICÍPIO DE GOIANA Procurador: Dr. Ricardo Augusto de Miranda Henriques Ferraz...
-
Acórdão nº0025951-90.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0025951-90.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTES: CELIA MARIA URBANO VENTURA, CARLOS ALBERTO VENTURA JUNIOR, CLAUDIANE MARIA URBANO VENTURA, CRISTIANE MARIA URBANO VENTURA, CLAUDIO...
-
Acórdão nº0025959-67.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0025959-67.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: WILSON BEZERRA DA SILVA. APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO....
-
Acórdão nº0000047-28.2011.8.17.0490 de Gabinete do Des. Francisco Eduardo Gonçalves Sertório Canto, 05-10-2023
Apelação Cível n. 0000047-28.2011.8.17.0490 *** Apelante: Polimport Comércio e Exportação Ltda. Apelada: Cristiane Queiroz de Andrade Relator: Des. Eduardo Sertório Canto EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. LOJA EM SHOPPING CENTER. CITAÇÃO. ENDEREÇO CORRETO. AUSÊNCIA DE RECUSA NO RECEBIMENTO. CITAÇÃO VÁLIDA. REVELIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA CONHECIDA DE OFÍCIO. INTERESSE PROCESSUAL
-
Acórdão nº0003993-96.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 25-09-2023
4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0003993-96.2022.8.17.2470 Apelante: Município de Carpina Apelado: Marcia de Lima Rodrigues Ferreira Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARPINA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008....
-
Acórdão nº0003484-68.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 25-09-2023
4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0003484-68.2022.8.17.2470 Apelante: Município de Carpina Apelado: Francisco de Assis Rodrigues da Silva Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARPINA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.738/2008....
-
Acórdão nº0003811-13.2022.8.17.2470 de Gabinete do Des. Josué Antônio Fonseca de Sena (4ª CDP), 25-09-2023
4ª Câmara de Direito Público Apelação nº 0003811-13.2022.8.17.2470 Apelante: Município de Carpina E Outro Apelado: Adeilda Pereira da Silva Cosme Relator: Des. Josué Antônio Fonseca de Sena EMENTA: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARPINA. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO. REAJUSTE DO PISO SALARIAL. BASE NA LEI FEDERAL Nº 11.7
-
Acórdão nº0007381-27.2020.8.17.2001 de Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. André Oliveira da Silva Guimarães , 593, Forum Thomaz de Aquino Cyrillo Wanderley (2º andar), RECIFE - PE - CEP: 50010-230 - F:(81) 31820800 Quarta Câmara de Direito Público REEXAME NECESSÁRIO/APELAÇÃO CÍVEL Nº 0007381-27.2020.8.17.2001 APELANTE: ESTADO DE PERNAMBUCO e OUTRO APELADO: MARIA INALDA DE OLIVEIRA VASCONCELOS JUÍZO DE...
-
Acórdão nº0024639-79.2022.8.17.2001 de Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo, 04-08-2023
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário Gabinete do Des. Paulo Romero de Sá Araújo Praça da República, S/N, Santo Antônio, RECIFE - PE - CEP: 50010-040 - F:( ) APELAÇÃO N.º: 0024639-79.2022.8.17.2001 ÓRGÃO JULGADOR: 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO APELANTE: ROSELY TAVARES DE SOUSA. APELADO: ESTADO DE PERNAMBUCO. RELATOR: Des. Paulo Romero de Sá Araújo PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO....