jurisprudencia trabalhista ferias
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
...á pelo ajuizamento de reclamação trabalhista, mesmo que em juízo incompetente, ainda que ... converter um terço do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário. § ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... aposentou, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ... o rito sumaríssimo, inclusive durante as férias forenses, mediante petição instruída pela ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ARTIGO 173. Durante as férias e nos feriados não se praticarão atos ... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2006/0201862-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO LIBERALIDADE. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULAS N. 125 E 136/STJ. 1. As verbas percebidas em decorrência de rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente caracterizadas como indenizatórias – férias...
...RESCISÃO DE CONTRATO SEM JUSTA CAUSA. FÉRIAS NÃO-GOZADAS. LICENÇA-PRÊMIO. INDENIZAÇÃO ... rescisão sem justa causa de contrato trabalhista por iniciativa do empregador e efetivamente ... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... observar-se-á no caso de processo trabalhista de qualquer natureza, quando fôr verificada a ...êsa e o empregado por motivo de salário, férias ou tempo de serviço;. II - Perante a ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...IV - carteira de férias;. #Incluído pelo Decreto nº 10.410, de 2020. V ... aposentar, na forma da legislação trabalhista, valendo como documento, para tal fim, o ...
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Acórdão nº 2014/0266196-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. FÉRIAS GOZADAS. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. QUINZE PRIMEIROS DIAS DE AUXÍLIO DOENÇA OU...
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Acórdão nº 2015/0266112-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA DA PESSOA FÍSICA - IRPF. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ART. 6º, V, DA LEI 7.713/1988. RECURSO REPETITIVO. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre juros de mora. Conforme o art. 16,
...MORA. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. RESCISÃO DO CONTRATO . .../AP, as repercussões em relação a férias, ao 13a salário, ou seja, salarial - . ... -
Acórdão nº 2014/0308868-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. CONTRIBUIÇÃO PARA FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE, FÉRIAS GOZADAS, AVISO-PRÉVIO INDENIZADO, TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS GOZADAS E PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AUXÍLIO-DOENÇA/ACIDENTE. 1. A alegação genérica
...SALÁRIO-MATERNIDADE, . FÉRIAS . GOZADAS, . ... de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de . ... -
Acórdão nº 2016/0165523-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, PRIMEIROS QUINZE DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que o FGTS é um direito autônomo dos ...
...E . TERÇO . CONSTITUCIONAL . DE . FÉRIAS. . PRECEDENTES. . ..., de índole social e trabalhista, não possuindo caráter de . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0001047-53.2018.5.06.0012), 02-06-2020
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS. INDEVIDAS. É pacífico no âmbito da jurisprudência trabalhista que em caso de demissão por justa causa, o empregado não faz jus ao pagamento das férias proporcionais. Inteligência da Súmula 171 do C.TST. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento.
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-56500-67.2003.5.06.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Febrero de 2014
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA ENSINO DE PESQUISA E CONSULTORIA LTDA. - EPECOL. 1. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PRIMEIRO DE ADMISSIBILIDADE ARGUIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista, exercido pelo Presidente do Tribunal Regional, está previsto no § 1º do art. 896 da CLT, não havendo usurpação de competência funcional do TST quando...
...4. CONFISSÃO. FÉRIAS. O recurso de revista não tem condições de ser ...ários decorrentes de sentença trabalhista ou acordo homologado inicia-se quando, adquiridos ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... poderão realizar-se no período de férias" forenses, onde as houver, e nos feriados ou dias \xC3"... sujeita ao regime da legislação trabalhista, não sofre, por comparecer à audiência, perda ...
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Acórdão nº 2015/0088181-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS COMUM ESTADUAL E TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE CONTRATADO PELO REGIME CELETISTA COM POSTERIOR PUBLICAÇÃO DE LEI LOCAL PREVENDO A TRANSMUTAÇÃO DO REGIME JURÍDICO PARA ESTATUTÁRIO. EXORDIAL TRABALHISTA RESTRITA AO PERÍODO REGIDO PELA CLT. COMPETÊNCIA DA...
...TRABALHISTA. . RECLAMAÇÃO . TRABALHISTA. . AGENTE . ... de 2007, terço de férias" de 2002 a 2007, 13º salário \xC2"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-137900-97.2006.5.04.0383 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. EMPREGADO OCUPANTE DE FUNÇÃO DE GESTÃO. O Tribunal Regional rejeitou a tese de aplicação do art. 62, II, da CLT à hipótese e deferiu ao Reclamante horas extras. No recurso de revista, a Reclamada insiste em que o Reclamante exerceu função de chefia e que, por tal razão, não faz jus a horas extras. O Tribunal Regional examinou a prova e concluiu que o Reclamante nã
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Acórdão nº 2007/0287365-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
TRIBUTÁRIO – EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA – IMPOSTO DE RENDA – ART. 43 DO CTN – VERBAS: NATUREZA INDENIZATÓRIA X NATUREZA REMUNERATÓRIA. 1. O fato gerador do imposto de renda é a aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica decorrente de acréscimo patrimonial (art. 43 do CTN). 2. A jurisprudência desta Corte, a partir da análise do art. 43 do CTN, firmou entendimento de que estão sujeitos à...
...c)horas extras;. d)férias gozadas e respectivos terços constitucionais; . ... de condenação em reclamatória trabalhista;. g)pagamento de indenização por rompimento do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 9528, DE 10 DE DEZEMBRO DE 1997. Altera Dispositivos das Leis 8.212 e 8.213, Ambas de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
...) as importâncias recebidas a título de férias indenizadas e respectivo adicional ... em conformidade com a legislação trabalhista, observado o limite máximo de seis anos de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-364-33.2010.5.15.0016 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC Nº 16-DF. SÚMULA 331, V, DO TST. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE CONDUTA CULPOSA NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES DA LEI 8.666/93 EXPLICITADA NO ACÓRDÃO REGIONAL. Em observância ao entendimento fixado pelo STF na ADC nº 16-DF, passou a prevalecer a tese de que a...
...TERCEIRIZAÇÃO TRABALHISTA. 1. ENTIDADES ESTATAIS. ENTENDIMENTO FIXADO PELO ...2. INÍCIO DAS FÉRIAS NO ÚLTIMO DIA DO PERÍODO CONCESSIVO. PAGAMENTO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-696-63.2011.5.12.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 2 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O quadro fático delineado no acórdão regional demonstra que não se tratou de contrato temporário, mas, sim, de admissão, pelo ente público, sem a prévia realização de concurso público. Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica patente a competência desta Justiça especializada, nos exatos termos do...
...Caracterizada a natureza trabalhista da controvérsia, fica patente a competência ...FÉRIAS" NÃO USUFRUÍDAS E NÃO REMUNERADAS NA ÉPOCA PR\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-259900-09.2007.5.02.0064 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 24 de Abril de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Diante da possível ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal, o agravo de instrumento deve ser provido para uma melhor análise do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RÉU (EMPREGADO)- AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - 1. PRELIMINAR DE...
...trabalhista pleiteando o ressarcimento de valores ...4. REFLEXOS DO BÔNUS ANUAL NAS FÉRIAS. O e. Tribunal Regional, não obstante o ... -
Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1551-77.2011.5.10.0017 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 19 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL. HORAS EXTRAS. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. COMPENSAÇÃO. GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Agravo de Instrumento conhecido e desprovido....
...NÃO REPERCUSSÃO NO CÁLCULO DAS FÉRIAS, DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO, DO AVISO PRÉVIO E ... é uniformizar a jurisprudência trabalhista", adoto a posição predominante. Nesse sentido, n\xC3"... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-434-26.2010.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 12 de Diciembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. UNIÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. JUROS E MULTA. TERMO INICIAL DA INCIDÊNCIA. Na esteira da jurisprudência da SDI-I desta Corte, considera-se ocorrido o fato gerador das contribuições previdenciárias, a teor do artigo 195, I, -a-, da Constituição da República, com o pagamento do crédito trabalhista reconhecido em juízo, de modo que, à luz do entendimento...
...ública, com o pagamento do crédito trabalhista reconhecido em juízo, de modo que, à luz do ...ÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. À luz da jurisprudência desta Corte, a ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-168600-73.2005.5.02.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 6 de Septiembre de 2012
RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 11.496/2007. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL E CONTRARIEDADE A SÚMULA DE NATUREZA PROCESSUAL. NÃO CONFIGURADAS. No caso concreto, a Turma reduziu o valor da indenização para R$171.688,00 (cento e setenta e um mil, seiscentos e oitenta e oito reais), porquanto extrapolados os limites da razoabilidade e proporcionalidade ao agravo
... a uniformização da jurisprudência trabalhista, admitindo-se o recurso de embargos apenas por ...Recurso de embargos não conhecido. FÉRIAS USUFRUÍDAS IRREGULARMENTE. DOBRA PREVISTA NO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-90700-12.2008.5.17.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Febrero de 2013
RECURSO DE REVISTA. FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. PRESCRIÇÃO. MARCO INICIAL. I. O Tribunal Regional deu parcial provimento ao recurso ordinário interposto pela Reclamante, para afastar a prescrição da pretensão relativa ao recebimento das férias em dobro, com fundamento no art. 149 da CLT. Entendeu que o marco inicial para a contagem do prazo prescricional em relação às férias ocorre
... FÉRIAS NÃO CONCEDIDAS. PAGAMENTO EM DOBRO. .../2003 e que a presente reclamação trabalhista foi ajuizada em 14/08/2003, não há prescrição ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-78700-76.2007.5.09.0322 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. COMISSÃO PARITÁRIA - SUBMISSÃO DA DEMANDA - TRABALHADOR PORTUÁRIO - NÃO OBRIGATORIEDADE. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 391 da SBDI-1 desta Corte: -A submissão prévia de demanda a comissão paritária, constituída nos termos do art. 23 da Lei nº 8.630, de 25.02.1993 (Lei dos Portos), não é pressuposto de constituição e desenvolvimento...
... demandar, em juízo, pelos direitos trabalhista, tanto diante do tomador de serviços como do ...TRABALHADOR AVULSO. - FÉRIAS DOBRADAS. As atribuições, quanto ao registro e ...