jurisprudencia tst

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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1429800-96.2005.5.09.0015 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Novembro de 2012

    PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Expostos, com clareza, os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com análise expressa da matéria submetida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Incólumes, em sua literalidade, os artigos 832 da CLT, 458 do CPC e 93, inciso IX, da Constituição Federal....

    ...JURISPRUDENCIAL Nº 270 DA SBDI-1. Nesta ação, a reclamante pleiteia o pagamento das diferenças percentuais remanescentes, ao argumento de que a quitação se ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-408940-72.2005.5.15.0129 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Junho de 2010

    A) AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRASLADO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DA CÓPIA DO CERTIFICADO DIGITAL. Verifica-se do documento de fls. 180/181 que o recurso de revista foi interposto por meio do sistema e-doc, constando, inclusive, a informação de que foi assinado digitalmente pela patrona do reclamado. Além disso, a cópia do despacho agravado constante às fls. 185/186 serve ao

    ...185/186 é hábil à aferição da tempestividade do recurso de revista, de acordo com o entendimento da Orientação Jurisprudencial Transitória nº 18 da SBDI-1 desta Corte, porque traz as datas em que foram publicada a decisão e interposta a revista. Nesse contexto, vê-se que ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90540-70.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior...

    ..., que o recurso de revista é admissível por violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada (fl. 226/235). É o relatório. 1. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-516-62.2010.5.02.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. 1. JUROS DE MORA APLICÁVEIS. OJ 382/SBDI-1/TST. Decisão em harmonia com a jurisprudência sumulada desta Corte não impulsiona o recurso de revista (art. 896, §4º, CLT; Súmula 333/TST). Recurso de revista não conhecido no aspecto. 2. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PERÍCIA TÉCNICA. PRESCINDIBILIDADE. Regra geral, para a caracterização da insalubridade, é necessária a realização de...

    ...Nesse sentido a Orientação Jurisprudencial nº 382 da SBDI-1 do Colendo TST:. 'OJ-SDI1-382 JUROS DE MORA. ART. 1º-F DA LEI N.º 9.494, DE 10.09.1997. INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2042-26.2012.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PROMOÇÕES. ACORDO COLETIVO. PCCS 1995. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Alegação(ões):. - violação do(s) art(s). 461, parágrafos 2° e 3°, da CLT;. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª Turma, por meio do acórdão a fls. 609 e seguintes, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo, a tal modo, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-849300-84.2006.5.09.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Setembro de 2010

    RECURSO DE REVISTA DA KRAFT FOODS BRASIL S.A. E DA ROBERT BOSCH LTDA. MATÉRIAS EM COMUM. ANÁLISE CONJUNTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. SÚMULA N.º 331, ITEM IV, DO TST. Decisão regional em perfeita sintonia com o entendimento da jurisprudência consagrado na Súmula nº 331, IV, do C. TST. Aplicação do artigo 896, § 4º, da CLT e da Súmula nº 333 desta C. Corte. Recursos de revista não conhecidos....

    ...(..). A responsabilidade subsidiária decorre do entendimento jurisprudencial consolidado no âmbito desta Justiça especializada, no sentido de que, descumpridas obrigações trabalhistas pelo empregador prestador dos ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96940-26.2006.5.12.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 01 de Junho de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. DANO MORAl. configuração. presentes os requisitos necessários à configuração do dever de indenizar, quais sejam a existência do dano, a culpa do agente e o nexo causal, não se configura afronta aos artigos 5o, inciso X, e 7o, inciso XXVIII, da Carta Magna. 2. DANO MORal. VALOR DA INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. Arestos inservíveis. Incidência das...

    ...475-Q do CPC. Aponta violação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal, além de divergência jurisprudencial. Sem razão a reclamada. Em relação à culpa, ante a conclusão do Regional no sentido de que "reiteradamente tem sido reconhecida a culpa da ré ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-49.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal...

    ...ção Federal, por ofensa a dispositivo de lei, por contrariedade a entendimento de Súmula do TST, bem como por divergência jurisprudencial. Apresentadas contraminuta (fls. 716/719 da numeração eletrônica) e contrarrazões (fls. 690/714 da numeração eletrônica) pela Reclamante. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-587-62.2011.5.03.0152 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUMARÍSSIMO. INSALUBRIDADE. CIMENTO. SERVENTE DE PEDREIRO. VIOLAÇÃO À NORMA CONSTITUCIONAL NÃO CONFIGURADA. Na esteira da jurisprudência desta Corte, consubstanciada na OJ 4, I, da SDI-I/TST, -não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional, sendo necessária a classificação da

    ... do exame de admissibilidade eventual arguição de ofensa à legislação infraconstitucional e, do mesmo modo, suposta divergência jurisprudencial. Registro, ainda, que em casos tais é igualmente incabível o Recurso de Revista ao fundamento de alegado desacordo com Orientação Jurisprudencial ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

    ... grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. E em se tratando de processo sob rito sumaríssimo, ...

  • Jurisprudência do TST é cada vez mais cobrada no Exame de Ordem

    ... Trabalho vem sendo inserida nas provas do Exame de Ordem, mais especificamente aquela que não é objeto de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. Inicialmente, podemos destacar o Exame 2010.2, anterior ao X Exame Unificado, em que se exigiu na peça prático-profissional (contestação) ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001181-34.2015.5.02.0609) 23-05-2018

    RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA. PRAZO DETERMINADO. SÚMULA 244, III, DO TST. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de assegurar à gestante a estabilidade provisória prevista no artigo 10, II, "b", do ADCT em caso de contrato por prazo determinado, conforme a Súmula 244, III, do TST....

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AgR-AIRR - 2996-77.2012.5.02.0063) 28-02-2018

    AGRAVO REGIMENTAL DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. 1. ARBITRAGEM EM DISSÍDIOS INDIVIDUAIS. QUITAÇÃO GERAL DO CONTRATO DE TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE AO DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. APLICAÇ

    ...ção direta e literal de preceito de lei federal ou da Constituição da República, bem como a não configuração de divergência jurisprudencial hábil e específica, nos moldes das alíneas "a" e "c" do artigo 896 da CLT. . Agravo regimental conhecido e não provido. . AGRAVO DO RECLAMANTE. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1968-03.2010.5.02.0465 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SÚMULA 439/TST. O § 1º do artigo 39 da Lei nº 8.177/91 e o artigo 883 da CLT estatuem que os juros de mora incidentes sobre os débitos trabalhistas de qualquer natureza contam-se a partir do ajuizamento da ação trabalhista. Configurada a natureza...

    ...TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. Recurso calcado em ofensa a dispositivos de lei e divergência jurisprudencial. Conforme primeira parte da Súmula 439 do TST: "Nas condenações por dano moral, a atualização monetária é devida a partir da data da decisão ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-48.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA O v. acórdão regional está conforme à atual jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 437, itens II e III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS...

    ... no período de 14/08/2004 a 30/01/2006 e de 01/02/2008 a 10/04/2008, pois se trata de norma de ordem pública, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado do item I da OJ 342 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe, in verbis:. "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489900-75.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. Nos termos da Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do bancário, é insuscetível de exame mediante recurso de...

    ...Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1175-11.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST 1.Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 333...

    ..., que o recurso de revista é admissível por violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 1.CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-98000-28.2009.5.20.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 18 de Dezembro de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. DONAS DA OBRA - OJ 191/SBDI-I/TST. DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO DO RECURSO DE REVISTA. MANUTENÇÃO. Nos termos da OJ 191/SBDI-I/TST, -o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas...

    ...Nesse sentido é a Orientação Jurisprudencial nº 191 da SDI-1 do TST: -DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE - Diante da inexistência de previsão legal, o contrato de empreitada entre o dono da obra ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-03.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST vem firmando posicionamento no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária, com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Estando a decisão de...

    ...5o, I, da CF), de modo que não subsiste a pretensão recursal de reforma da sentença. Nesse sentido Orientação Jurisprudencial n.º 80, III, desta E. Turma:. 'INTERVALOS 1NTRAJORNADA ESPECIAS. (..) III - o intervalo especial para mulheres a que refere o art. 384 da CLT, de 15 ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 1658-96.2012.5.05.0641) 21-02-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 - RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INSTRUMENTO DE MANDATO APRESENTADO EM CÓPIA SEM AUTENTICAÇÃO. ART. 896, "C", DA CLT. Nega-se provimento ao agravo de instrumento que não logra desconstituir os fundamentos da decisão que denegou...

    ...359/395, com fulcro no art. 896, "a" e "c", da CLT, o qual foi admitido pelo despacho de fls. 447/451, por divergência jurisprudencial. .                       A reclamada interpõe agravo de instrumento às fls. 455/473, contra o despacho de fls. 447/451, por ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394-54.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, VI, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante consonância do julgado regional com Súmula de jurisprudência deste c. TST, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...37, II e §2º, da CF. Por fim, observo que como o Col. TST decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em sua composição plena, resta atendida a exigência contida no artigo 97 da CF, que trata do quorum para a declaração de inconstitucionalidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-378-57.2011.5.10.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, VI, DO C. TST. JUROS DE MORA. DESPROVIMENTO. Diante consonância do julgado regional com Súmula de jurisprudência deste c. TST, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...71, § 1º da Lei nº 8.666/93. O Col. TST, em sua composição plena, decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais, razão pela qual resta atendida a exigência contida no artigo 97 da CF, que trata do quorum para a declaração de inconstitucionalidade de texto ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-70800-31.2009.5.02.0463 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junho de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 437/TST. Recurso calcado em violação de dispositivo de lei e contrariedade a jurisprudência do TST. O intervalo mínimo intrajornada constitui medida de higiene, saúde e segurança do empregado, garantida por norma legal (artigo 71 da CLT) e tutelada pela Constituição Federal (artigo 7º, XXII). Na...

    ..."Súmula nº 437. INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ALIMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 71 DA CLT (conversão das Orientações Jurisprudenciais n.os 307, 342, 354, 380 e 381 da SBDI-1). I - Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-70.2013.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ILICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais...

    ...- MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. Ressalte-se, de início, que a suscitada violação de dispositivos de lei e o dissenso jurisprudencial não atendem ao disposto no art. 896, §6º, da CLT, por se tratar de demanda apresentada em causa submetida ao rito sumaríssimo. Quanto à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-136700-56.2008.5.22.0004 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 28 de Novembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA - SERVIÇOS SOCIAIS AUTÔNOMOS - CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS A QUE ALUDE O ART. 240 DA CARTA MAGNA - DESTINATÁRIOS - NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL - INEXISTÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA NO TST. O fato de os serviços sociais autônomos serem destinatários das contribuições parafiscais a que alude o art. 240 da Constituição Federal não

    ...896 da CLT não se prestam à comprovação de divergência jurisprudencial. In casu, não se trata de contratação pelo regime jurídico único, tendo o acórdão regional concluído ter origem a ação civil pública na ...