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  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ...Aponta violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 611 da CLT e divergência jurisprudencial. Esclareço, de início, que o recurso de revista não se viabiliza ante a alegação de divergência entre o acórdão a quo e julgados de Turmas do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ...Aponta violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 611 da CLT e divergência jurisprudencial. Esclareço, de início, que o recurso de revista não se viabiliza ante a alegação de divergência entre o acórdão a quo e julgados de Turmas do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-98900-32.2008.5.09.0658 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 03 de Outubro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - HORAS IN ITINERE. SUPRESSÃO POR NORMA COLETIVA. INVALIDADE. É nula a cláusula normativa que prevê a supressão total das horas in itinere. Entendimento consoante a jurisprudência da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - TAXA DE SERVIÇO. DESCONTO. CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. EFICÁCIA. ULTRATIVIDADE. 2.1 - Consiste a discussão na possibilidade de retenção,...

    ...Aponta violação dos arts. 7.º, XXVI, da Constituição Federal, 611 da CLT e divergência jurisprudencial. Esclareço, de início, que o recurso de revista não se viabiliza ante a alegação de divergência entre o acórdão a quo e julgados de Turmas do ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-246300-64.2009.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Setembro de 2012

    RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. PRÊMIO-ASSIDUIDADE. PARCELA NÃO ASSEGURADA POR PRECEITO DE LEI. 1 - A decisão recorrida não se afina com a jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Súmula 294 do TST,segundo a qual -tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à...

    ..."HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO (incorporada a Orientação Jurisprudencial n.º 27 da SBDI-2) - Res. 137/2005, DJ 22, 23 e 24.08.2005. I - Na Justiça do Trabalho, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-134-63.2010.5.04.0382 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 27 de Fevereiro de 2013

    RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. DESCABIMENTO. A jurisprudência consolidada desta Corte Superior, mesmo após o advento da Constituição Federal de 1988, é no sentido de que, nas lides decorrentes da relação de emprego, somente são cabíveis honorários quando o trabalhador, estiver assistido pela sua entidade sindical, nos moldes do art. 14 da Lei n.º 5.584/70. AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL.

    ...5.º, LXXIV da Constituição, motivo pelo qual não pode adotar o expresso em diversas manifestações jurisprudenciais do TST, inclusive a Súmula 219. Vale, ainda, salientar que a Instrução Normativa 27 do mesmo TST já admite o cabimento de honorários para as ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-151800-40.2008.5.04.0202 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 20 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA DA FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS. DIFERENÇAS DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCOMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O art. 114, I, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/04, atribuiu à Justiça Trabalhista a competência para julgar as demandas oriundas da relação de trabalho. -In casu-, ficou assente pela Corte de origem que a...

    ...202, §§ 2.º, 3.º e 4.º, da Constituição Federal, 3.º da Lei Complementar n.º 109/2001 e em divergência jurisprudencial. Não assiste razão à Recorrente. O art. 114, I, da CF, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 45/04, atribuiu à Justiça Trabalhista ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1875-35.2011.5.02.0035 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    INTERPOSIÇÃO IMEDIATA DE RECURSO DE REVISTA. NÃO ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO RECURSO DE REVISTA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 214 DO TST. A jurisprudência desta Corte, nos termos de sua Súmula nº 214 e em direta aplicação do disposto no § 1º do artigo 893 da CLT, adota o...

    ...No entanto, o caso em apreço apresenta uma particularidade que, além das hipóteses expressamente previstas naquele verbete jurisprudencial, também afasta a incidência da regra que consagra a irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias no processo do trabalho, na medida em ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-90540-70.2007.5.01.0075 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE INSTALAÇÃO E REPARAÇÃO DE LINHAS TELEFÔNICAS. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal Superior...

    ..., que o recurso de revista é admissível por violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial. Contraminuta apresentada (fl. 226/235). É o relatório. 1. CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade concernentes à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-38-30.2010.5.04.0291 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Maio de 2013

    RECURSO DE REVISTA. DOENÇA OCUPACIONAL, EQUIPARADA A ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇAÕ POR DANOS MORAIS. NEXO CAUSAL E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA. A responsabilidade da empresa pelos danos morais e materiais decorreu da aplicação do parágrafo único do art. 927 do Código Civil que, independentemente de culpa, impõe a obrigação de indenizar o dano quando a atividade normalmente desenvolvida pela...

    ..., a recorrente não apontou violação de dispositivo legal ou constitucional, não invocou contrariedade à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST e nem transcreveu jurisprudência para confronto de teses. Recurso de revista não conhecido. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. REQUISITOS. O art. ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 375-07.2012.5.08.0107) 16-05-2018

    I - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO INTERPOSTO ANTES DA LEI 13.015/2014. DOENÇA DEGENERATIVA. DESENCADEAMENTO POR ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. CONCAUSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. O Tribunal Regional, com base nas provas constantes dos autos, especialmente o laudo pericial, concluiu que a doença degenerativa do reclamante foi agravada pelo desempenho das tarefas realizadas

    ...jurisprudencial. .      Inconforma-se o recorrente com a decisão proferida pela E. Turma, a qual entendeu pela improcedência dos pedidos de emissão da CAT, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 924-63.2012.5.09.0018) 16-05-2018

    PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017 RECURSOS DE REVISTA DA RECLAMANTE E DOS RECLAMADOS EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL (RECURSO DOS RECLAMADOS). O conhecimento da preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional pressupõe que a decisão regional tenha...

    ... Recursos de revista . conhecidos por divergência jurisprudencial; provido o recurso da reclamante e . desprovido o apelo dos reclamados . . PAGAMENTO CONCOMITANTE DAS GRATIFICAÇÕES DE FUNÇÃO E DE CAIXA ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-169600-10.2005.5.03.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 27 de Maio de 2013

    PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A efetiva prestação jurisdicional tem como premissa basilar a fundamentação das decisões judiciais, consoante se extrai do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Havendo, nos autos, explicitação das razões de decidir pelo Órgão julgador, tem-se por atendida essa exigência, inexistindo negativa de prestação

    ...Ademais, de acordo com a Orientação Jurisprudencial nº 304 da SBDI-1 do TST, basta a simples afirmação do declarante ou de seu advogado, na petição inicial, para se considerar configurada a sua ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-2042-26.2012.5.10.0801 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 12 de Fevereiro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. ECT. PROMOÇÕES. ACORDO COLETIVO. PCCS 1995. COMPENSAÇÃO. PROGRESSÃO HORIZONTAL POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. Decisão regional em harmonia com a jurisprudência do TST. Incidência do óbice da Súmula 333 do TST e do § 4º do art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido.

    ...Alegação(ões):. - violação do(s) art(s). 461, parágrafos 2° e 3°, da CLT;. - divergência jurisprudencial. A egrégia 2ª Turma, por meio do acórdão a fls. 609 e seguintes, negou provimento ao recurso ordinário do reclamante, mantendo, a tal modo, a ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1321-49.2011.5.03.0140 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. TELEMARKETING. VÍNCULO DE EMPREGO. ACÓRDÃO REGIONAL EM CONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DO TST. 1. Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a iterativa, notória e atual jurisprudência do Tribunal...

    ...ção Federal, por ofensa a dispositivo de lei, por contrariedade a entendimento de Súmula do TST, bem como por divergência jurisprudencial. Apresentadas contraminuta (fls. 716/719 da numeração eletrônica) e contrarrazões (fls. 690/714 da numeração eletrônica) pela Reclamante. ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-489-85.2012.5.03.0138 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 10 de Abril de 2013

    A) RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CLARO S.A. MATÉRIA ALEGADA APENAS PELA EMPRESA CLARO S.A. RITO SUMARÍSSIMO. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PREPOSTO NA AUDIÊNCIA. REVELIA DA RECLAMADA. Nos termos do art. 843 da CLT, deverão estar presentes nas audiências de instrução e julgamento o Reclamante e a Reclamada, sendo facultado a esta fazer-se substituir por preposto,

    ... grau de jurisdição; existem para assegurar a imperatividade da ordem jurídica constitucional e federal, visando à uniformização jurisprudencial na Federação. Por isso seu acesso é notoriamente restrito, não permitindo cognição ampla. E em se tratando de processo sob rito sumaríssimo, ...

  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ARR - 68500-49.2010.5.17.0009) 15-08-2018

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA HARSCO METALS LTDA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº 13.015/2014. PRELIMINAR DE NULIDADE DO JULGADO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional suscitada no recurso de revista limita-se à ausência de manifestação acerca dos arts. 818 da CLT e 333, I e II, do CPC/1973 pelo...

    ....      Alegação(ões): .      - violação do(s) art(s). 93, IX da CF. .      - divergência jurisprudencial. .      Sustenta a reclamada que o acórdão é nulo, por negativa de prestação jurisdicional, na medida em que manteve a omissão no que ...

  • Reforma trabalhista pode prevalecer sobre a jurisprudência do TST, diz 4ª Turma
  • Jurisprudência do TST é cada vez mais cobrada no Exame de Ordem

    ... Trabalho vem sendo inserida nas provas do Exame de Ordem, mais especificamente aquela que não é objeto de Súmula ou Orientação Jurisprudencial do TST. Inicialmente, podemos destacar o Exame 2010.2, anterior ao X Exame Unificado, em que se exigiu na peça prático-profissional (contestação) ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-74-70.2013.5.03.0105 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Fevereiro de 2014

    AGRAVOS DE INSTRUMENTO DA CONTAX E DA TELEMAR NORTE LESTE S.A. MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. PRELIMINAR DE CONTRARIEDADE À SÚMULA VINCULANTE Nº 10 DO C. STF. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. CALL CENTER. ILICITUDE. ENQUADRAMENTO SINDICAL. DESPROVIMENTO. Diante do que dispõe o art. 896, § 6º, da CLT, não tendo sido demonstrada a violação dos dispositivos constitucionais...

    ...- MATÉRIAS COMUNS. ANÁLISE CONJUNTA. Ressalte-se, de início, que a suscitada violação de dispositivos de lei e o dissenso jurisprudencial não atendem ao disposto no art. 896, §6º, da CLT, por se tratar de demanda apresentada em causa submetida ao rito sumaríssimo. Quanto à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-69600-03.2009.5.09.0072 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 13 de Março de 2013

    RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. FRUTOS PERCEBIDOS NA POSSE DE MÁ-FÉ. DECISÃO REGIONAL DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. O TST vem firmando posicionamento no sentido de ser indevido o pagamento de indenização pecuniária correspondente aos eventuais lucros auferidos pela instituição bancária, com a inadimplência de direitos trabalhistas de seus empregados. Estando a decisão de...

    ...5o, I, da CF), de modo que não subsiste a pretensão recursal de reforma da sentença. Nesse sentido Orientação Jurisprudencial n.º 80, III, desta E. Turma:. 'INTERVALOS 1NTRAJORNADA ESPECIAS. (..) III - o intervalo especial para mulheres a que refere o art. 384 da CLT, de 15 ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-394-54.2010.5.10.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 14 de Maio de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CULPA IN VIGILANDO. LIMITE DA CONDENAÇÃO. CONSONÂNCIA COM A SÚMULA 331, V, VI, DO C. TST. DESPROVIMENTO. Diante consonância do julgado regional com Súmula de jurisprudência deste c. TST, não há como ser admitido o recurso de revista. Agravo de instrumento desprovido.

    ...37, II e §2º, da CF. Por fim, observo que como o Col. TST decide pela edição de suas Súmulas e Orientações Jurisprudenciais em sua composição plena, resta atendida a exigência contida no artigo 97 da CF, que trata do quorum para a declaração de inconstitucionalidade ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº ARR-124600-48.2009.5.15.0095 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 26 de Junho de 2013

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA INTERVALO INTRAJORNADA - REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA - NATUREZA JURÍDICA O v. acórdão regional está conforme à atual jurisprudência do TST, consolidada na Súmula nº 437, itens II e III. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REDUÇÃO DO INTERVALO INTRAJORNADA - AUTORIZAÇÃO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO - HORAS EXTRAS...

    ... no período de 14/08/2004 a 30/01/2006 e de 01/02/2008 a 10/04/2008, pois se trata de norma de ordem pública, conforme entendimento jurisprudencial majoritário, consubstanciado do item I da OJ 342 da SDI-I do C. TST, que assim dispõe, in verbis:. "INTERVALO INTRAJORNADA PARA REPOUSO E ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1175-11.2011.5.03.0139 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013

    RECURSO DE REVISTA. TERCEIRIZAÇÃO ILÍCITA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÕES. SERVIÇO DE CALL CENTER. DECISÃO RECORRIDA EM CONFORMIDADE COM ATUAL E ITERATIVA JURISPRUDÊNCIA DA SBDI-1 DO TST 1.Inadmissível recurso de revista interposto contra acórdão de Tribunal Regional do Trabalho proferido em conformidade com a atual, notória e iterativa jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho (Súmula nº 333...

    ..., que o recurso de revista é admissível por violação a dispositivos de lei e da Constituição Federal, bem como por divergência jurisprudencial. Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. 1.CONHECIMENTO. Atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade, concernentes à ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-1489900-75.2007.5.09.0652 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 10 de Abril de 2013

    I - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. PROCESSO ELETRÔNICO - HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. ENQUADRAMENTO NO ART. 224, § 2º, DA CLT. SÚMULA 102, I, DO TST. Nos termos da Súmula 102, I, do TST, a configuração, ou não, do exercício da função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, dependente de prova das reais atribuições do bancário, é insuscetível de exame mediante recurso de...

    ...Recurso de Revista não conhecido. HORAS EXTRAS. CRITÉRIO DE DEDUÇÃO. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 415 da SBDI-1 do TST, "A dedução das horas extras comprovadamente pagas daquelas reconhecidas em juízo não pode ser limitada ao mês de ...

  • Acórdão Inteiro Teor nº RR-11600-49.2007.5.04.0741 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2014

    RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se pode vislumbrar nulidade por negativa de prestação jurisdicional quando as razões recursais são genéricas, isto é, não indicam especificamente os pontos que ficaram omissos, na decisão...

    ...Por fim, a divergência jurisprudencial colacionada, nesse aspecto, também não viabiliza o conhecimento do recurso de revista, tendo em vista que os arestos trazidos não obedecem ao ...