jurisprudencia tst
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1386-23.2010.5.04.0020 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. EFEITOS. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que a concessão parcial do intervalo para descanso e alimentação, de que trata o art. 71 da CLT, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido. Inteligência da Súmula437, I, do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 -...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1803-44.2011.5.12.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE FACÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. A jurisprudência atual desta Corte é no sentido de que, aos contratos de facção, não se aplica o entendimento contido na Súmula 331, IV, do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-1543-56.2010.5.03.0106 TST. Tribunal Superior do Trabalho 7ª Turma, 10 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RO-100-09.2011.5.05.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125300-17.2007.5.04.0122 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 17 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-167800-65.2007.5.15.0131 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 9 de Octubre de 2012
AGRAVO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DO TST. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. SUPERADA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO AJUIZADA APÓS ENTRADA EM VIGOR DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. FATOS OCORRIDOS NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. DECISÃO IMPUGNADA EM SINTONIA COM ATUAL NOTÓRIA E REITERADA JURISPRUDÊNCIA DO TST. Não infirmados os fundamentos pelos quais...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-125100-28.2009.5.21.0005 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 10 de Abril de 2013
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO Em face da plausibilidade da indigitada contrariedade à Súmula 153 do TST, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para o amplo julgamento do Recurso de Revista. Agravo de Instrumento a que se dá provimento. 2. RECURSO DE REVISTA PRESCRIÇÃO. SÚMULA 153 DO TST. A jurisprudência cristalizada na Súmula 153 do TST reconhece a possibilidade de se arguir a prescrição na instân
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1210-35.2010.5.04.0023 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 22 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. Na ausência de lei ou norma coletiva estabelecendo parâmetro distinto a ser adotado, a base de cálculo do adicional de insalubridade deve ser o salário-mínimo. Precedentes da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido. 2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MERA SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-155400-14.2011.5.21.0001 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE CELEBROU CONVÊNIO COM A INSTITUIÇÃO MOVIMENTO DE INTEGRAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOCIAL - MEIOS. ENTIDADE CRIADA PELO GOVERNO ESTADUAL PARA O DESENVOLVIMENO DE PROGRAMAS SOCIAIS. REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS PELO ESTADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 331, ITEM IV, DO TST. Na hipótese dos autos, o Regional
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-824-52.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-544-13.2010.5.06.0012 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 3 de Abril de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-542-14.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
- Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-818-45.2010.5.22.0104 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-942-78.2011.5.03.0150 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - PRESCRIÇÃO. PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO. O Tribunal Regional, ao considerar a projeção do aviso-prévio para início da contagem da prescrição, decidiu em consonância com o entendimento das Orientações Jurisprudenciais 82 e 83 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista não conhecido. 2 - MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A JORNADA DE TRABALHO. Não há como vislumbrar ofensa ao art. 818...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1068-20.2011.5.18.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 11 de Junio de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO. FALÊNCIA. CESSAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA. O Regional consignou que esta Justiça especializada não tem competência para proceder à execução dos créditos decorrentes de suas sentenças em desfavor da massa falida, entendimento que está em sintonia com a atual, iterativa e notória...
- Acórdão Inteiro Teor nº ARR-756-98.2010.5.03.0050 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 22 de Mayo de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-50500-14.2006.5.09.0025 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Entendimento pessoal desta relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios tanto pela mera sucumbência como a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária, por ser posição que melhor se coaduna com o princípio...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-620-09.2010.5.15.0102 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 8 de Mayo de 2013
RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO 1 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Entendimento pessoal da relatora no sentido do cabimento na Justiça do Trabalho de condenação em honorários advocatícios, tanto pela mera sucumbência quanto a título de perdas e danos, seja na relação de emprego, amparada pela CLT, seja na relação de trabalho, protegida pela legislação ordinária,...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-593-43.2010.5.02.0472 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA 1 - VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CARACTERIZAÇÃO. Hipótese em que o Tribunal Regional, ao apreciar as provas carreadas aos autos, concluiu estarem presentes todos os requisitos caracterizadores do vínculo de emprego. Nesse cenário, para infirmar a tese consignada no acórdão recorrido, mister o reexame das provas dos autos, procedimento vedado nessa esfera extraordinária, nos termos da...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-243-85.2012.5.14.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 10 de Abril de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. HORAS -IN ITINERE-. INEXISTÊNCIA DE TRANSPORTE PÚBLICO REGULAR. Diversamente da previsão contida nos itens III e IV da Súmula n.º 90 do TST, o que a situação declinada nos autos retrata não é a mera insuficiência de transporte público, mas de inexistência de transporte público regular. Dessa feita, estando a decisão regional em consonâ
- Acórdão Inteiro Teor nº RR-117000-27.2009.5.04.0662 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 26 de Junio de 2013
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1093-88.2010.5.03.0082 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 26 de Junio de 2013
DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO INTERPOSTO PELO BANCO DO BRASIL. GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. AUTENTICAÇÃO BANCÁRIA ILEGÍVEL. Constitui dever da parte a realização do depósito recursal para interposição do recurso, cabendo-lhe fazê-lo com a observância das condições para a sua validade, para que sejam atendidos os pressupostos extrínsecos de admissibilidade do Recurso interposto. A autenticação...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-30400-93.2008.5.11.0451 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 3 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO. EFEITOS. SÚMULA Nº 363 DO TST. De acordo com a jurisprudência pacífica do TST e do STF, após a promulgação da Constituição do Brasil de 1988, é nula a contratação para a investidura em cargo ou emprego público sem prévia aprovação em concurso público. Tal contratação não gera efeitos trabalhistas, salvo o pagamento do saldo de salários dos dias efetivamente...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1233-72.2010.5.02.0431 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a decisão regional, tal como posta, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST (Súmu
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1287-22.2010.5.02.0501 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 12 de Febrero de 2014
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. DESPACHO MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantido o despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os seus fundamentos. Ademais, a decisão regional, tal como posta, encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência deste TST (Súmu