jurisprudencia vício redibitorio

1830 resultados para jurisprudencia vício redibitorio

  • Acórdão nº 2012/0164229-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MÁQUINA. TRADIÇÃO DA COISA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da...

    ...ÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL.  VÍCIO  REDIBITÓRIO  EM . ...
  • Acórdão nº 2014/0222390-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,...

    ...- AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO . ...existência de vício redibitório apto a ocasionar a reparação do . ...
  • Acórdãos nº 0062696-86.2011.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, November 27, 2014

    BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO MANUTENÇÃO JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE ERA DE RIGOR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA CORRÉ QUE TENHA CAUSADO O VÍCIO CONSTATADO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 0062696-86.2011.8.26.0002;...

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0007993-83.2020.8.19.0036 (Criminal), 29-10-2020

    CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS RECURSO: 0007993-83.2020.8.19.0036 RECORRENTE: Gisele Teixeira da Silva Lima ADVOGADO: Rodrigo de Souza Lima (RJ209222) RECORRIDO: LG ELETRONICS DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (RJ110501) e Patrícia Shima (RJ125212) VOTO Teoria da vida útil do produto - Vício do produto - Narra a parte autora...

  • Decisao Nº 0087297-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PRELIMINAR. REJEIÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. I – Não se considera intempestivo o recurso protocolado dentro do prazo legal. PRELIMINAR REJEITADA. II - Considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor ou torna imprópria a utilização da coisa,...

    ...RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA. ...
  • Acórdão nº 0002134-88.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, February 19, 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA SOB CRITÉRIOS DE...

    ...COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. APLICABILIDADE ...
  • Acórdão nº 0500379-98.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, February 19, 2019

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFEFIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA....

    ...Assunto : Evicção ou Vicio Redibitório. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ...
  • Decisão Monocrática nº 2011/0104150-6 de CE - CORTE ESPECIAL
    ... na modalidade ad mensuram não constitui vício. redibitório. O direito do adquirente em ...
  • Decisao Nº 0565943-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I Segundo o artigo 445 do Código Civil, considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor do bem e causa danos ao seu comprador. II A teor da regra inserta no...

    ...COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. ...
  • Acordao N° 1282310 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 09-09-2020

    Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda. Veículo novo. Vício oculto. Perícia. Comprovação. Rescisão. Valor pago. Restituição integral possibilidade. Fornecedores. Responsabilidade solidária. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório. Minoração. Honorários de sucumbência. Fixação. Parâmetro. Valor da condenação. 1. Respeitada a ampla

    ...REJEITADA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO. VALOR ...redibitório no bem, a rescisão do. contrato e o retorno das ...
  • Acordao N° 1289472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda. Veículo novo. Vício oculto. Perícia. Comprovação. Rescisão. Possibilidade. Valores. Restituição. Integral. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório. 1. Respeitada a ampla defesa e o contraditório e constatado que o laudo do perito é suficientemente...

    ...REJEITADA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO. ...Verificada a existência de vício redibitório no bem, inclusive por observações constantes da ...
  • Decisao Nº 0119550-10.2019.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 03-08-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursaistjba.jus.br - Tel.: 71 3372-7460 Ação: Cumprimento de sentença Recurso nº 0119550-10.2019.8.05.0001 Processo nº 0119550-10.2019.8.05.0001 Recorrente(s): BRENA SANTOS QUEIROZ Recorrido(s): CHIACHIARETTA EMPREENDIMENTOS...

    ... ao consumo (responsabilidade por vício).¿ (Zelmo Denari, em Código de Defesa do ... consumidor não ter ajuizado pleito redibitório no prazo decadencial. ¿Escoado o prazo ...
  • Acordao N° 1275107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020

    Consumidor, civil e processual civil. Ação de rescisão contratual por vício oculto com reparação por danos e materiais e morais. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Vício redibitório. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Alienação fiduciária. Contratos interdependentes. Mesma cadeia de consumo. Vício redibitório. Prazo decadencial. Não interferê

    ...AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. POR VÍCIO OCULTO COM REPARAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS E ...COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO. FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA. ...
  • Acórdão nº 0546871-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, July 12, 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM E PELO SEU EMPLACAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A

    ...VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À. ...
  • Acórdãos nº 1071516-98.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, November 29, 2017

    APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BANCA DE REVISTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. INCONFORMISMO DA VENDEDORA COM SUA CONDENAÇÃO AO ABATIMENTO DO PREÇO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE O PRODUTO FOI VENDIDO COM VÍCIOS, SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRESCRIÇÃO NÃO...

    ...EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BANCA DE ...
  • Acórdãos nº 0001219-66.2014.8.26.0581 de 29ª Câmara de Direito Privado, May 22, 2019

    Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência – Apelação – Relação de consumo – CDC – Aplicabilidade – Atuação conjunta das rés – Solidariedade existente – Inteligência do art. 7ª, parágrafo único e art. 25, § 1º do CDC – Invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, a regularidade do produto e serviço

    ... passiva, sob o argumento de que o vício de fabricação do produto é ...
  • Decisao Nº 0025065-38.2020.8.05.0080 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA TURMA RECURSAL, 17-07-2021

      Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO QUINTA TURMA RECURSAL - PROJUDI 5ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS DA BAHIA.   PROCESSO Nº 0025065-38.2020.8.05.0080 CLASSE: RECURSO INOMINADO RECORRENTE: ALEIDE SILVA OLIVEIRA RECORRIDA: COELBA S A JUIZ (A) PROLATOR (A): LUCIANA BRAGA FALCÃO LUNA JUIZ RELATOR: ROSALVO AUGUSTO VIEIRA DA SILVA   EMENTA   RECURSO...

    ... ao consumo (responsabilidade por vício).¿ (Zelmo Denari, em Código de Defesa do ... consumidor não ter ajuizado pleito redibitório no prazo decadencial.   ¿Escoado o prazo ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021

    PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior

    ...III - Após a instalação foi detectado vicio no funcionamento tendo o autor buscado a ...
  • Acórdãos nº 1001724-48.2018.8.26.0048 de 33ª Câmara de Direito Privado, April 25, 2019

    Ação declaratória cumulada com indenização – bem móvel – legitimidade da financeira – excedido em dezessete dias o prazo do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para que o vício fosse sanado, justificado pela necessidade de reposição de peças – flexibilização da regra que vem sendo admitida pela jurisprudência – ausência de desídia da ré – justiça gratuita concedida ao autor a partir

    ...ódigo de Defesa do Consumidor para que o vício fosse sanado, justificado pela necessidade de ...
  • Acórdãos nº 0022151-34.2012.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, October 25, 2016

    APELAÇÃO. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, condenando as rés, solidariamente, à restituição dos valores do automóvel e do seguro, afastados os demais pedidos, com sucumbência recíproca. Recurso das rés (fabricante e concessionária). - Preliminar de ilegitimidade passiva de

    ... informou que não se trata de vício do produto, pois o problema encontrado ... afastamento do alegado vício redibitório. Os fatos que motivaram o ajuizamento da ...
  • Acordao N° 1344959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021

    Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Impossibilidade de rescisão parcial do contrato e adimplemento substancial do contrato principal. Teses não suscitadas no juízo de origem. Juntada de documento após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento das...

    ...AFASTAMENTO. DECADÊNCIA EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ...
  • Acordao N° 1238429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020

    Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Vício do produto. Pedido redibitório. Decadência. Inocorrência. Prazo. Termo inicial. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Processo inapto para julgamento. Prosseguimento do feito. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento, reconheceu a decadência dos pedidos, por força do artigo

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO. PRODUTO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. ...
  • Acórdãos nº 1097535-78.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, January 31, 2018

    APELAÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em nulidade se a prova pericial, ainda que indireta, em cotejo com o restante do conjunto probatório, proporciona seguro juízo para elucidação do caso. Ademais, a prova pericial

    ... VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGÓCIO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA ...
  • Acórdãos nº 1003875-08.2015.8.26.0269 de 36ª Câmara de Direito Privado, September 22, 2016

    AÇÃO REDIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Gratuidade da justiça. Recolhimento das custas ao longo do curso do processo. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Precedentes da jurisprudência. Apelo sem preparo. Deserção. Recurso não conhecido.  (TJSP;  Apelação 1003875-08.2015.8.26.0269; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câma

  • Acórdãos nº 1006076-69.2018.8.26.0009 de 30ª Câmara de Direito Privado, October 29, 2019

    APELAÇÃO - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO – OFENSA AO PRINCÍPIO DA INFORMAÇÃO – AUTOMÓVEL FRUTO DE LEILÃO – REPARAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E MORAIS – Clara a falha no dever de informar, dever que não se impõe apenas aos fornecedores, mas aos contratantes em geral, em decorrência da boa-fé objetiva. Iterativa jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo sobre o dever de rescisão...

    ... leilão, considerando se tratar de vício oculto do produto; Cliente que ...

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