jurisprudencia vício redibitorio

6602 resultados para jurisprudencia vício redibitorio

  • Acórdão nº 2012/0164229-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO EM MÁQUINA. TRADIÇÃO DA COISA. PRAZO DE GARANTIA. ART. 178, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PREPARO INSUFICIENTE. RECOLHIMENTO EM MOMENTO POSTERIOR. DESERÇÃO AFASTADA. 1. Havendo recolhimento insuficiente do preparo, é necessária a intimação da...

    ...ÇÃO  DE  RESCISÃO  CONTRATUAL.  VÍCIO  REDIBITÓRIO  EM . ...
  • Acórdão nº 2014/0222390-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que é facultado ao relator negar seguimento ao recurso manifestamente inadmissível,...

    ...- AÇÃO CONDENATÓRIA - VEÍCULO - VÍCIO DO PRODUTO . ...existência de vício redibitório apto a ocasionar a reparação do . ...
  • Decisão Monocrática Nº 0626698-20.2021.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 10-08-2022

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA DE VEÍCULO (CAMINHÃO). VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIO). CONCESSÃO DE AUTOMÓVEL RESERVA. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO DEMONSTRADA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. JURISPRUDÊNCIA REMANSOSA DO TJCE. RECURSO IMPROVIDO.-Consoante a remansosa jurisprudência do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, é necessária a realização da fase

    ...COMPRA DE. VEÍCULO (CAMINHÃO). VÍCIO OCULTO (REDIBITÓRIO). CONCESSÃO DE. AUTOMÓVEL ...
  • Acórdãos nº 0062696-86.2011.8.26.0002 de 36ª Câmara de Direito Privado, 27 de Noviembre de 2014

    BEM MÓVEL COMPRA E VENDA DE VEÍCULO EM LEILÃO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA DO LEILOEIRO MANUTENÇÃO JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À ANTIGA PROPRIETÁRIA QUE ERA DE RIGOR AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDUTA ILÍCITA DA CORRÉ QUE TENHA CAUSADO O VÍCIO CONSTATADO SENTENÇA MANTIDA. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 0062696-86.2011.8.26.0002;...

    ... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIO REDIBITÓRIO ILEGITIMIDADE PASSIVA ...
  • Relatório e Voto com número 5431743-78.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022

    EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE IMPORTÂNCIAS PAGAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO USADO- DEZ ANOS DE USO. VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DECADÊNCIA. INCOMPORTÁVEL. DESGASTE NATURAL DAS PEÇAS. DANO MORAL E MATERIAL NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. I ? Em síntese, narra a reclamante, ora recorrente, que atua no...

    ...na inicial, em razão da existência de vício oculto, dado como forma de pagamento do negócio ...adquirente prejudicado pelo vício redibitório pode fazer uso das ações edilícias, nos termos ...
  • Decisão monocrática nº 2014.04713375-14 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 10-12-2014

    Processo nº 2014.3.021609-7 Órgão julgador: 3ª Câmara Cível Isolada Recurso: Agravo de Instrumento Comarca: Belém/ParáAgravante: Construtora Leal Moreira LTDAAdvogado(a): Douglas Mota Dourado e outrosAgravados: Claudia Monteiro Cabral PereiraJosé Maria Cabral Advogado(a): Wilson José de Souza e outrosRelator(a): Des. Roberto Gonçalves de MouraEMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTRUTORA. DEFERIDO O...

    ...LIMINAR. DEFERIDA. VÍCIO REDIBITÓRIO. ALEGAÇÃO DE. ILEGITIMIDADE ...
  • Acórdão nº 1.0000.22.228612-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-05-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MERITO - DECADÊNCIA - QUESTÃO DECIDIDA EM SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO POR VIA PROCESSUAL INADEQUADA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE A QUE SE CONFIGURE A PRESCIÇÃO CONSUMATIVA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DAS CONTRARRAZÕES - AÇÃO INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO ENTRE...

    ... foi requerida a rescisão do contrato, por vício redibitório, e sua indenização pelos danos ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.012070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - VEÍCULO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e...

    ... da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
  • Acórdão nº 1.0079.15.012070-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-02-2022

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS" - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - APLICAÇÃO - VEÍCULO DEFEITUOSO - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - INEXISTÊNCIA - DANO MORAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. I - De acordo com a teoria da asserção, cuja aplicação é reconhecida pela doutrina e...

    ... da "AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ...
  • Acórdão Nº 0808599-29.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-02-2023

    DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERIU A MEDIDA DE URGÊNCIA REQUERIDA; E, AO FAZÊ-LO, DETERMINOU QUE O VEÍCULO COM VÍCIO REDIBITÓRIO FOSSE SUBSTITUÍDO POR OUTRO 0...

    ...AGRAVO DE. INSTRUMENTO. AÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR. ...
  • Acórdão nº 1.0377.18.001372-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PROCEDIMENTO COMUM - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - RESTITUIÇÃO DO VALOR - DANO MORAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O comprador deve ter restituído o preço pago pelos produtos viciados que devem ser devolvidos ao vendedor, sob pena de enriquecimento ilícito. Consoante enunciado da súmula 227 do Superior Tribunal de Justiça, "a pessoa jurídica...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00018743520124058500), 03-02-2022

    PROCESSO Nº: 0001874-35.2012.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF e outro ADVOGADO: Gisele Virginia Marques Repolho Soares APELADO: CRISTIANA LEITE DE OLIVEIRA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz (DZPMQ

    ... Na ação em que a parte autora questiona vício construtivo de bem objeto do contrato de compra e ...ção ao construtor diante do vício redibitório, já que desconhecia o construtor, no máximo, ...
  • Acórdão nº 0002134-88.2013.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 18 DO CDC. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE E DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. INDENIZAÇÃO FIXADA SOB CRITÉRIOS DE...

    ...COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. APLICABILIDADE ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08005670920184058401), 03-05-2022

    PJE 0800567-09.2018.4.05.8401 EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL. AÇÃO ORDINÁRIA. IMÓVEL DOADO. DISTRIBUIÇÃO GRATUITA ADVINDA DE PROGRAMA SOCIAL DO GOVERNO. POPULAÇÃO CARENTE. DOAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO. IMÓVEL COM VÍCIOS CONSTRUTIVOS. FINANCIAMENTO DA OBRA PELA CEF. RECURSOS DO PAR - PROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS...

    ... às consequências da evicção ou do vício redibitório." . . Ademais, merece destaque o ...
  • Acórdão Nº 0302059-04.2016.8.24.0091 do Terceira Turma Recursal, 26-08-2020

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECLAMO DA PARTE RÉ. PRELIMINARES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SEGUNDO RECORRENTE. ACOLHIMENTO. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO. EXEGESE DO ART. 445, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. MÉRITO. DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE DA PARTE AUTORA. CONSERTO DO VEÍCULO EM MECÂNICA DIVERSA DA INDICADA....

    .... Isso. porque, o vício constatado pelo comprador, parte recorrida,. era ...RECURSO. ESPECIAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. BEM MÓVEL. PRAZO DECADENCIAL. ART. 445 DO ...
  • Acórdão Nº 0301004-31.2018.8.24.0064 do Quinta Câmara de Direito Civil, 03-11-2020

    CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - IMÓVEL - PRAZO DECADENCIAL - CC, ART. 445, CAPUT E § 1º 1 Analisando o art. 445 do Código Civil, em recente julgado, seguindo orientação da Corte Superior, este Órgão Fracionário reconheceu que "'o prazo decadencial para o exercício da pretensão redibitória ou de abatimento do preço de bem móvel é de 30 dias (art. 445 do CC). Caso o vício, por sua natureza, somente...

    ... em até 180 dias da constatação do vício, a teor do art. 618, parágrafo único, do ..."CIVIL - VÍCIO REDIBITÓRIO - CAMINHÃO - PRAZO DECADENCIAL - CC, ART. 445, ...
  • Acórdão de TJRJ - CAPITAL 4a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0005766-88.2018.8.19.0037 (Cível), 16-05-2019

    Recurso Inominado no 0005766-88.2018.8.19.0037 1) Recorrente: CARLOS HENRIQUE NETTO CAMPANA Recorrido: EDUARDO FARIAS FRAGA, LENNY FARIAS FRAGA e FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS 2) Recorrente: EDUARDO FARIAS FRAGA e LENNY FARIAS FRAGA Recorrido: CARLOS HENRIQUE NETTO CAMPANA 3) Recorrente: FÁBIO OLIVEIRA DOS SANTOS Recorrido: CARLOS HENRIQUE NETTO CAMPANA

  • Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...

    ... autora a restituir aos réus, a título de vício oculto no imóvel (falha do projeto ou má ... Decadência da alegação do vício redibitório A preliminar de decadência ...
  • Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...

    ... autora a restituir aos réus, a título de vício oculto no imóvel (falha do projeto ou má ... Decadência da alegação do vício redibitório A preliminar de decadência ...
  • Acórdão nº 1.0701.15.041957-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-05-2020

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO ADESIVO - REQUISITOS DO ARTIGO 997 DO CPC PRESENTES - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFETA A DECADÊNCIA - ACOLHIMENTO PARCIAL - NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULO ENTRE PESSOAS FÍSICAS - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR ARTIGO 373, I, DO CPC - DANO MORAL - AFASTAMENTO. - Presentes os requisitos do artigo 99

    ... tenha participado de qualquer alteração (vício) no veículo, já que o bem já havia sido ...ção foi proposta com base em vício redibitório, já que o autor não conseguiu efetuar a ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.032938-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-07-2021

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -REALIZAÇÃO OBRAS DE ENGENHARIA- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....

    ... Minas Gerais: AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ...
  • Acórdão nº 1022615-18.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 01-02-2023

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – CDC - POSSIBILIDADE DE SUA APLICAÇÃO – MITIGAÇÃO À APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA – RECURSO NÃO PROVIDO.“Em uma relação interempresarial, para além das hipóteses de vulnerabilidade já consagradas pela doutrina e pela jurisprudência, a relação de...

    ... DE INSTRUMENTO (202)Assunto: [Evicção ou Vicio Redibitório]Relator: Des(a). RUBENS DE ...
  • Acórdão Nº 0002398-64.2018.8.16.0034 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 7ª Câmara Cível, 16-09-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE PERMUTA DE IMÓVEL. NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DESNECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. DOCUMENTOS SUFICIENTES PARA A ANÁLISE DA LIDE. PRELIMINAR NÃO ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO, EM RAZÃO DO TERRENO, OBJETO DO CONTRATO, LOCALIZAR-SE EM ÁREA DE...

    ...PRELIMINAR NÃO. ACOLHIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO, EM RAZÃO DO. TERRENO, OBJETO DO ...
  • Acórdão nº 0500379-98.2015.8.05.0079 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 19 de Febrero de 2019

    APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFEFIMENTO DE PROVA PERICIAL. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROVA DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 370 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO. PRECEDENTES DO STJ. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA....

    ...Assunto : Evicção ou Vicio Redibitório. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. DIREITO ...
  • Acordao N° 1289472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020

    Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda. Veículo novo. Vício oculto. Perícia. Comprovação. Rescisão. Possibilidade. Valores. Restituição. Integral. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório. 1. Respeitada a ampla defesa e o contraditório e constatado que o laudo do perito é suficientemente...

    ...REJEITADA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO. RESCISÃO. ...Verificada a existência de vício redibitório no bem, inclusive por observações constantes da ...

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