jurisprudencia vício redibitorio
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Acórdão Nº 08344684720198230010 da Câmara Cível, do Tribunal de Justiça de Roraima, 22/10/2021
... VÍCIO REDIBITÓRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS ...
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Acórdão nº 1.0332.15.000542-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - ATO INCOMPATÍVEL - COMPRA E VENDA - VEÍCULO - VÍCIO REDIBITÓRIO - NÃO COMPROVADO - IMÓVEL DADO EM PAGAMENTO - OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR - RECONHECIDA - ENCARGOS DECORRENTES DA TRANSFÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.- O recolhimento das custas recursais configura ato incompatível com o pleito da...
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Acórdão nº 1.0000.22.066121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...
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Acordão da Terceira Turma, 25-10-2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUALCIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DIVIDA. AUSÊNCIA DEDEMONSTRAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º284/STF. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.NÃO VERIFICADA.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aausência de demonstração da afronta a lei federal,...
- Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão, Processo nº 5000390-28.2017.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 15-09-2022
... , em razão da ausência de cobertura para vício construtivo na obra financiada, já que atua ... polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ...
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Acordão da , 27-03-2023
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. TESE DE OFENSA AO ART. 411, III, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ÔNUS DA PROVA. NÃO DESINCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.1. Não tendo havido, mesmo após a interposição de...
... poderá verificar a existência do vício e proceder à supressão de grau – providência ... , para a configuração do vício redibitório se exige que o ... contrato seja oneroso, que o ... -
Acórdão nº 1.0000.22.043730-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-03-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO - BEM MÓVEL - PRAZO DECADENCIAL - CAPUT E §1º, DO ARTIGO 445, DO CC/2002. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REQUISITOS AUSENTES. - Tratando-se de vício redibitório de bem móvel, o artigo 445, §1º, do Código Civil estabelece o prazo decadencial de 30 (trinta) dias para o adquirente postular a rescisão do...
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Acórdão nº 1.0348.15.000418-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-10-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AQUISIÇÃO DE MÁQUINA AGRÍCOLA - DANOS MATERIAIS E MORAIS FUNDADOS EM VÍCIO REDIBITÓRIO - DECADÊNCIA VERIFICADA.- À luz da teoria finalista, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça, são aplicáveis as normas do Código de Defesa do Consumidor, quando o adquirente do produto ou serviço é seu destinatário final.- Ainda que o prazo legal decadencial de 90 dias, previsto no...
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Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Acórdão nº 1.0439.14.007171-3/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-05-2019
EMENTA: AGRAVO RETIDO. NÃO CONHECIMENTO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C REPARAÇÃO DE DANO. VEÍCULO NOVO. AQUISIÇÃO. DEFEITO NA POTÊNCIA DO MOTOR APRESENTADO POUCOS MESES APÓS A AQUISIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO COMPROVADO. RESCISÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PAGO. PREVISÃO LEGAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA...
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Decisao Nº 8023790-95.2019.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 15-12-2020
... ENTRADAS SUCESSIVAS NA CONCESSIONÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. DISPONIBILIZAÇÃO DE VEÍCULO ...
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Dos Defeitos do Negócio Jurídico
... ) ou às exigências da ordem legal (vício social) ... A vontade negocial viciada poderá ... ém, não se confunde com o vício redibitório. O erro é a falsa percepção da realidade e o ...
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Acórdão Nº 0303730-13.2014.8.24.0033 do Quarta Câmara de Direito Civil, 12-11-2020
... AVENTADA A EXISTÊNCIA DE VÍCIO" REDIBITÓRIO. AUTOMÓVEL QUE, NA DATA DA AQUISIÇ\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0313.15.008844-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-05-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA - COMPRA E VENDA - VEÍCULO NOVO - VÍCIO REDIBITÓRIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS - MANUTENÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.- Disciplina o art. 2º, caput, do CDC, que "consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final", adotando, por...
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Acórdão nº 1.0627.14.000961-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - VÍCIO CITRA PETITA NA SENTENÇA - DECADÊNCIA - AÇÃO RESCISÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - VEÍCULO USADO - VÍCIO OCULTO - COMPROVAÇÃO - AUSÊNCIA - REPARAÇÃO MATERIAL E MORAL - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. Deve ser reconhecido o vício "citra petita" no julgamento quando o juiz prolata sentença sem enfrentar e decidir todas as questões postas na demanda. A decadência prevista no art. 4
... AO DE RESCISAO CONTRATUAL. SUPOSTO VICIO OCULTO EM VECULO USADO. PRODUO DE PROVAS. ONUS DO ... -
Acórdão nº 1.0000.22.006093-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - VÍCIO REDIBITÓRIO - TUTELA DE URGÊNCIA -REALIZAÇÃO OBRAS DE ENGENHARIA- IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. São pressupostos para a concessão da tutela de urgência a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo....
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O contrato de consumo
... seja, da ciência ou não de determinado vício no ato que está a praticar ... Por sua vez, ... e o formalmente ajustado (vício redibitório – de redihbere ). 274 ... 272 BENJAMIN, ...
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Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...
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Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...
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Acórdão, Processo nº 0002903-28.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... o empreiteiro contados do aparecimento do vício ou defeito quando o fato se dá naquele ... RECURSO PROVIDO. VÍCIO REDIBITÓRIO. PERDAS E DANOS. RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE ...
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Acordão da , 26-06-2023
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. VÃCIO APARENTE OU DE FÃCIL CONSTATAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULAS N. 83 E 568 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO FÃTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. DIVERGÃ
... NÃO OCORRÊNCIA. CONSUMIDOR. VÍCIO APARENTE OU DE FÁCIL ... CONSTATAÇÃO. PRAZO ... redibitório -, bem assim a natureza de vício oculto e ... -
Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ... polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ...
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Acórdão nº 1.0000.21.046327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 445 DO CC - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. A sentença que deixa de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo...
... Defende que "no um vicio aparente a caixa de gordura, na verdade, o vicio ... -
Acórdão nº 1.0000.21.046327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS - SENTENÇA CITRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO DE OFÍCIO - INTEGRAÇÃO DO JULGADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - ART. 445 DO CC - DECADÊNCIA - OCORRÊNCIA. A sentença que deixa de fixar o percentual dos honorários sucumbenciais incorre em vício citra petita, passível de reconhecimento de ofício, sendo de rigor a integração do julgado pelo...
... Defende que "no um vicio aparente a caixa de gordura, na verdade, o vicio ...