jurisprudencia vício redibitorio
-
Acordao N° 1289472 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 30-09-2020
Processo civil. Civil. Consumidor. Preliminar. Cerceamento de defesa. Rejeitada. Compra e venda. Veículo novo. Vício oculto. Perícia. Comprovação. Rescisão. Possibilidade. Valores. Restituição. Integral. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Danos morais. Caracterizado. Quantum indenizatório. 1. Respeitada a ampla defesa e o contraditório e constatado que o laudo do perito é suficientemente...
... REJEITADA. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. PERÍCIA ... COMPROVAÇÃO. RESCISÃO ... Verificada a existência de vício redibitório no bem, inclusive por observações constantes da ... - Decisão Monocrática Nº 5028564-60.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 03-11-2020
-
Acórdão nº 1.0352.14.002219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci
-
Acórdão nº 1.0352.14.002219-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C INDENIZAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. AGRAVO RETIDO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO AFASTADA. FALTA DE DIFICULDADE OU IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA. MÉRITO. COMPRA E VENDA. VEÍCULO NOVO. VÍCIO REDIBITÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 1. Não padece de nulidade a sentença, por ausênci
-
Acórdão Nº 0308988-13.2019.8.24.0038 do Quarta Câmara de Direito Civil, 05-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA QUANTO AO PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DO ART. 487, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA TAMBÉM EM RELAÇÃO AO PLEITO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS,...
-
Acórdão Nº 0004931-84.2013.8.24.0054 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO REDIBITÓRIO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS EM FACE DA REVENDA. INSURGÊNCIA DA AUTORA.SUSTENTADA A LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGENTE FINANCIADOR. INSUBSISTÊNCIA. PARTICIPAÇÃO APENAS NA CONCESSÃO DO CRÉDITO PARA A POSSIBILITAR A AQUISIÇÃO DO...
-
Acórdão Nº 0002702-74.2018.8.16.0192 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 08-08-2022
AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. COMPRA VEÍCULO USADO OBJETO DE FINANCIAMENTO E ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. VÍCIO REDIBITÓRIO CONSTATADO. VEÍCULO INAPTO À COMERCIALIZAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. COLIGAÇAO CONTRATUAL NÃO CARACTERIZADA. INDEPENDÊNCIA DAS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE CONSUMIDOR E...
... AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIO REDIBITÓRIO CUMULADA COM ... DANOS MORAIS E ... -
Acórdão Nº 0805426-36.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO DA AÇÃO.1. A jurisprudência tem se consolidado no sentido de que inexiste verossimilhança na alegação de existência de vícios redibitórios em veículo usado, na hipótese de que a constatação daqueles dependerá daAGRAVO DE...
... Vicio Redibitório ... 2ª Câmara Cível ... -
Acórdão Nº 0002865-08.2012.8.24.0074 do Sétima Câmara de Direito Civil, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO.INSURGÊNCIA DA AUTORA.ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA.ARGUMENTO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. INOCORRÊNCIA. PODER DO MAGISTRADO DE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU PROTELATÓRIAS. EXEGESE DOS ARTS. 130 E 131 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973....
... AÇÃO DE COBRANÇA. VÍCIO REDIBITÓRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA ... -
Decisão Monocrática nº 2011/0104150-6 de CE - CORTE ESPECIAL
... na modalidade ad mensuram não constitui vício ... redibitório. O direito do adquirente em ...
-
Acórdão Nº 0300528-64.2017.8.24.0084 do Segunda Câmara de Direito Civil, 17-09-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA E INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.MÉRITO. COMPRA E VENDA DE MÁQUINA ESCAVADEIRA USADA. ALEGADO PROBLEMA NO MOTOR. IMPLEMENTO DESTINADO A SERVIÇOS DE ESCAVAÇÃO E TERRAPLANAGEM QUE APRESENTA POUCA FORÇA NO DESEMPENHO DO SERVIÇO. CONSTATAÇÃO DO PROBLEMA SOMENTE QUANDO UTILIZADA. DEFEITO...
... "Para haver vício redibitório, vários pressupostos são ... -
Acórdão nº 1.0301.12.000932-1/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - RECONVENÇÃO - INADIMPLÊNCIA - NECESSIDADE DE REGULAR NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.- Nos Contratos de Promessa de Compra e Venda de Imóvel loteado não se observa a mora "ex re", prevista no art. 397, do Código Civil, mas a mora "ex persona", nos termos do art. 32, da Lei nº 6.766/79, sendo necessária para a sua constituição a prévia e regular notificação
-
Acórdão Nº 0317842-57.2017.8.24.0008 do Segunda Câmara de Direito Público, 03-08-2021
AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MULTA APLICADA PELO PROCON. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSURGÊNCIA DO MUNICÍPIO DE BLUMENAU. COMPRA E VENDA DE AUTOMÓVEL SEMINOVO. NEGATIVA DE GARANTIA POR PARTE DA VENDEDORA. DESCUMPRIMENTO DO ART. 18 DO CDC SUPERADO COM A CELEBRAÇÃO DE ACORDO ENTRE A FORNECEDORA E A CONSUMIDORA EM AÇÃO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA À IMPOSIÇÃO DA SANÇÃO....
... tinha o direito à garantia pelo vício do produto e que a negativa deste direito por ... , diante da ausência de vício redibitório.É da jurisprudência desta Corte de Justiça ... -
Acórdão Nº 0303148-89.2016.8.24.0082 do Sexta Câmara de Direito Civil, 11-02-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO. DOCUMENTO CONSTANTE NO CADERNO PROCESSUAL QUE DEMONSTRA, EXTREME DE DÚVIDAS, QUE AUTOR TINHA CONHECIMENTO DE QUE O VEÍCULO ERA SINISTRADO QUANDO DA AQUISIÇÃO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA QUE PREVÊ QUE O BEM É PROVENIENTE DE FURTO....
... INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE ... VÍCIO OCULTO NO AUTOMÓVEL ADQUIRIDO. DOCUMENTO ... "Para a caracterização do vício redibitório o bem deve ter sido recebido em contrato ... -
Acórdão Nº 0033064-69.2022.8.16.0014 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 20ª Câmara Cível, 12-09-2023
COMPETÊNCIA RESIDUAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA RURAL COM RESERVA DE DOMÍNIO VINCULADO A LEILÃO. BOVINO DE ELITE. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA QUE JULGA PROCEDENTE O PEDIDO DA PARTE AUTORA E PREJUDICADO O PEDIDO CONTRAPOSTO APRESENTADO PELO REQUERIDO EM CONTESTAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DA CLÁUSULA DE FORO DE ELEIÇÃO. VÍCIO REDIBITÓRIO....
... VÍCIO REDIBITÓRIO. PRAZO DECADENCIAL PARA A AÇÃO ... -
Acordao N° 1693099 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-04-2023
Apelação cível. Consumidor e processo civil. Ação de conhecimento. Pedido de reforma da sentença formulado em contrarrazões. Inadequação da via eleita. Contratos de compra e venda de veículo usado e de financiamento bancário. Vício redibitório no automóvel adquirido. Rescisão do contrato de compra e venda e do contrato de financiamento bancário. Procedência. Sentença mantida. 1. As contrarrazões...
... USADO E DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIO REDIBITÓRIO NO AUTOMÓVEL ... ADQUIRIDO ... -
Decisao Nº 0087297-47.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 18-07-2020
... RESCISÃO CONTRATUAL. VÍCIO REDIBITÓRIO. CONFIGURAÇÃO. OUTORGA UXÓRIA ...
-
Acordao N° 1275107 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-08-2020
Consumidor, civil e processual civil. Ação de rescisão contratual por vício oculto com reparação por danos e materiais e morais. Consumidor. Compra e venda. Veículo. Vício redibitório. Fornecedores. Responsabilidade. Solidária. Legitimidade passiva. Instituição financeira. Alienação fiduciária. Contratos interdependentes. Mesma cadeia de consumo. Vício redibitório. Prazo decadencial. Não interferê
... AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL ... POR VÍCIO OCULTO COM REPARAÇÃO POR DANOS E MATERIAIS E ... COMPRA E VENDA. VEÍCULO. VÍCIO REDIBITÓRIO ... FORNECEDORES. RESPONSABILIDADE. SOLIDÁRIA ... -
Acórdão nº 1.0000.22.025002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o...
-
Acórdão nº 1.0000.22.025002-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-04-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C REPARAÇÃO DE DANOS - VÍCIO REDIBITÓRIO EM VEÍCULO - TUTELA DE URGÊNCIA - AUSÊNCIA DE REQUISITOS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.-O art. 300 do CPC/15 dispõe acerca dos requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, na modalidade cautelar (CPC, art. 301) ou antecipada, que consistem na probabilidade do direito e o...
-
Decisao Nº 0565943-64.2015.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 17-09-2020
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO. MODIFICAÇÃO. STATUS QUO. ADEQUAÇÃO. POSSIBILIDADE. DANO MATERIAL. CONFIGURAÇÃO. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. REFORMA PARCIAL. I Segundo o artigo 445 do Código Civil, considera-se vício redibitório o defeito oculto que diminui o valor do bem e causa danos ao seu comprador. II A teor da regra inserta no...
... COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIO REDIBITÓRIO. RACHADURAS. CONSERTO ... -
Acórdão Nº 0001647-69.2021.8.16.0132 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 1ª Turma Recursal, 18-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. MATÉRIA RESIDUAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C CONDENAÇÃO DE MULTA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL DE 30 DIAS PARA COISA MÓVEL. CONTADOS A PARTIR DA CIÊNCIA OBSERVADO O PRAZO MÁXIMO DE 180 DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 445, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECADENCIAL QUE NÃO SE INTERROMPE
... ENTRE PARTICULARES. VÍCIO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. PRAZO ... -
Acórdãos nº 1071516-98.2016.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 29 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BANCA DE REVISTAS. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MATERIAL E MORAL. INCONFORMISMO DA VENDEDORA COM SUA CONDENAÇÃO AO ABATIMENTO DO PREÇO. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICATIVOS DE QUE O PRODUTO FOI VENDIDO COM VÍCIOS, SEM POSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO EM SUA INTEGRALIDADE. INCIDÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). PRESCRIÇÃO NÃO...
... EVICÇÃO OU VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE BANCA DE ... -
Acórdãos nº 0001219-66.2014.8.26.0581 de 29ª Câmara de Direito Privado, 22 de Mayo de 2019
Ação de indenização por danos morais e materiais – Sentença de procedência – Apelação – Relação de consumo – CDC – Aplicabilidade – Atuação conjunta das rés – Solidariedade existente – Inteligência do art. 7ª, parágrafo único e art. 25, § 1º do CDC – Invertido o ônus da prova, as rés não lograram demonstrar séria e concludentemente, sob o crivo do contraditório, a regularidade do produto e serviço
... passiva, sob o argumento de que o vício de fabricação do produto é ... -
Acórdão Nº 0302819-65.2017.8.24.0010 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 30-11-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO INOMINADO. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL NA FUNDAMENTAÇÃO: ACÓRDÃO RETIFICADO NO PONTO: "COMPRA DE VEÍCULO SEMINOVO ENTRE PARTICULARES. DECADÊNCIA. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS A CONTAR DA CIÊNCIA DO VÍCIO NÃO ULTRAPASSADO.PRELIMINAR RECHAÇADA. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO ACERCA DO HISTÓRICO DE AQUISIÇÃO EM LEILÃO