jurisprudencia vício redibitorio
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Acórdão nº 0546871-28.2014.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 12 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C RESCISÃO CONTRATUAL. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO. COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À RESCISÃO CONTRATUAL E DEVOLUÇÃO INTEGRAL DO VALOR PAGO PELO BEM E PELO SEU EMPLACAMENTO. DANO MATERIAL COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESPENDIDOS COM A
... COMPRA DE VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO ... VÍCIO REDIBITÓRIO. DEFEITO DE FÁBRICA. DIREITO À ... -
Acórdão, Processo nº 5002930-21.2017.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ... polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ...
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Acórdão, Processo nº 5006147-38.2018.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... VÍCIO DE CONSTRUÇÃO EM IMÓVEL. RESPONSABILIDADE ... polo passivo do feito, pois o vício redibitório diz respeito ao contrato de compra e venda e não ...
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Acórdão nº 1.0481.16.023475-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-06-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ESTIMATÓRIA PARA ABATIMENTO DO PREÇO DE PRODUTO - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - COMPRA E VENDA - BEM MÓVEL NÃO DURÁVEL - PRAZO DECADENCIAL DE 30 (TRINTA) DIAS - ARTIGOS 445, CAPUT, 1ª. PARTE E 446, SEGUNDA PARTE, DO CÓDIGO CIVIL - DECADÊNCIA DO DIREITO DE OBTER A REDIBIÇÃO OU ABATIMENTO DO PREÇO. Se a contestação foi apresentada...
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Acórdãos nº 1001724-48.2018.8.26.0048 de 33ª Câmara de Direito Privado, 25 de Abril de 2019
Ação declaratória cumulada com indenização – bem móvel – legitimidade da financeira – excedido em dezessete dias o prazo do § 1º do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor para que o vício fosse sanado, justificado pela necessidade de reposição de peças – flexibilização da regra que vem sendo admitida pela jurisprudência – ausência de desídia da ré – justiça gratuita concedida ao autor a partir
... ódigo de Defesa do Consumidor para que o vício fosse sanado, justificado pela necessidade de ... -
Acórdão Nº 0800217-81.2020.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 16-04-2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. VÍCIO REDIBITÓRIO. VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTOS A COMPROVAR A ALEGAÇÃO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA. MATÉRIA DE FUNDO DA AÇÃO. DECISÃO DE 1º GRAU REFORMADA.1. Para a concessão do pedido de tutela de urgência antecipada, necessário o preenchimento dos requisitos elencados no art. 300...
... REQUISITOS ... REDIBITÓRIO ... VEÍCULO USADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTO APTOS ... VÍCIO NO PRODUTO - RETIRADA OU SUBSTITUIÇÃO DAS ... -
Acórdão Nº 0011201-07.2019.8.16.0194 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 02-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDAE CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. DECADÊNCIA. ART. 445, CAPUT E § 1º, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE TRINTA DIAS. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONSTATADA. RECONVENÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE DO VEÍCULO JUNTO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. OBRIGAÇÃO DA COMPRADORA. ART. 123, § 1º, DO CTB. IRRELEVÂNCIA DE SE TRATAR DE PESSOA JURÍDICA...
... tomou ciência a respeito do vício oculto existente no veículo por meio do laudo ... redibitório ... 13. Confira-se, a propósito, o entendimento ... -
Acórdãos nº 0022151-34.2012.8.26.0003 de 27ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016
APELAÇÃO. Compra e venda de veículo zero quilômetro. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgada parcialmente procedente, condenando as rés, solidariamente, à restituição dos valores do automóvel e do seguro, afastados os demais pedidos, com sucumbência recíproca. Recurso das rés (fabricante e concessionária). - Preliminar de ilegitimidade passiva de
... informou que não se trata de vício do produto, pois o problema encontrado ... afastamento do alegado vício redibitório. Os fatos que motivaram o ajuizamento da ... -
Acórdão nº 1.0079.12.061008-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - COMPRA E VENDA VEÍCULO USADO - AUSÊNCIA DE VISTORIA DO COMPRADOR - DESGASTE NATURAL DO BEM. - Tratando-se de veículo usado, cabe ao comprador se precaver no momento da compra, devendo verificar se o veículo adquirido possui vícios. - Constatando-se que os defeitos apresentados são...
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Acórdão nº 1.0352.13.007440-9/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-03-2020
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL. REJEIÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. MATERIALIZAÇÃO CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE. Nos termos do artigo 1.022, do NCPC, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0004678-85.2021.8.19.0206 (Cível), 21-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0004678-85.2021.8.19.0206 Recorrente: CLEVERSON DOS SANTOS SILVA - autor Recorridos: B2W COMPANHIA DIGITAL e FRIOVIX COMÉRCIO DE REFRIGERAÇÃO LTDA. - réus Origem: 1º Juizado Especial Cível - Regional Santa Cruz - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior
... III - Após a instalação foi detectado vicio no funcionamento tendo o autor buscado a ... -
Acordao N° 1344959 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual. Impossibilidade de rescisão parcial do contrato e adimplemento substancial do contrato principal. Teses não suscitadas no juízo de origem. Juntada de documento após a prolação da sentença. Inadmissibilidade. Inovação recursal. Conhecimento parcial do apelo. Preliminar suscitada em contrarrazões. Não conhecimento das...
... AFASTAMENTO. DECADÊNCIA EM RAZÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO ... PREJUDICIAL DE MÉRITO NÃO ... -
Acórdão Nº 08156601120178205001 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Primeira Câmara Cível, 05-02-2020
... adquirir o veículo, não havendo, pois, vício redibitório ” ... Portanto, não há que se ...
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Acórdão Nº 5028564-60.2020.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 28-01-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITO DE CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA QUE O CARRO SEJA SUBSTITUÍDO IMEDIATAMENTE OU RESTITUÍDO O VALOR DESEMBOLSADO. DESCABIMENTO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NOS PRIMEIROS DIAS DE USO. INEXISTÊNCIA DE PROVA CONSISTENTE E REVELADORA DE DEFEITOS QUE INVIABILIZEM O
... Da jurisprudência desta Corte:"Para haver vício redibitório, vários pressupostos são ... -
Acordao N° 1238429 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-03-2020
Apelação cível. Direito do consumidor e processual civil. Vício do produto. Pedido redibitório. Decadência. Inocorrência. Prazo. Termo inicial. Sentença cassada. Retorno dos autos à origem. Processo inapto para julgamento. Prosseguimento do feito. 1. Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, nos autos da ação de conhecimento, reconheceu a decadência dos pedidos, por força do artigo
... DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO DO ... PRODUTO. PEDIDO REDIBITÓRIO. DECADÊNCIA ... -
Acórdão nº 1.0000.21.162084-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-03-2022
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS - FINANCIAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OMISSÃO - OCORRÊNCIA. I - Em conformidade com o artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015 cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial, para que se esclareça obscuridade ou elimine contradição, para que seja suprida omissão de ponto ou questão sobre o...
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Acordao N° 1650857 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-12-2022
Apelação cível. Direito civil. Código de defesa do consumidor. Ação de rescisão contratual cumulada com danos materiais e morais. Aquisição de veículo usado. Responsabilidade pelo vício do produto. Vício redibitório. Falha no câmbio do automóvel. Defeito preexistente à avença. Perícia técnica. Defeito intermitente. Não descartado. Desfazimento do negócio com a restituição do valor pago. Cabimento.
... VÍCIO DO PRODUTO ... VÍCIO REDIBITÓRIO. FALHA NO ... -
Acórdãos nº 1003875-08.2015.8.26.0269 de 36ª Câmara de Direito Privado, 22 de Septiembre de 2016
AÇÃO REDIBITÓRIA E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. Gratuidade da justiça. Recolhimento das custas ao longo do curso do processo. Ausência de prova da modificação superveniente a autorizar a sua concessão. Precedentes da jurisprudência. Apelo sem preparo. Deserção. Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação 1003875-08.2015.8.26.0269; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câma
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Acórdão Nº 5004769-39.2019.8.24.0039 do Quarta Câmara de Direito Civil, 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REDIBITÓRIA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS. AQUISIÇÃO DE CHAPAS DE ALUMÍNIO. PROBLEMAS APRESENTADOS NO MOMENTO DA INDUSTRIALIZAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM QUE RECONHECEU A DECADÊNCIA.RECURSO DA AUTORA. PLEITO VISANDO AFASTAR A DECADÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. SUPOSTO AJUIZAMENTO DA DEMANDA DENTRO DO INTERREGNO LEGAL. NÃO ACOLHIMENTO. TRANSCURSO DO PRAZO...
- Decisão Monocrática Nº 5060849-72.2021.8.24.0000 do Sexta Câmara de Direito Civil, 15-12-2021
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Acórdão Nº 0307840-51.2015.8.24.0023 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-09-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE INDENIZAR RECONHECIDO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. PRETENDIDA A REFORMA DA POSIÇÃO ADOTADA PELA CORTE. ERRO MATERIAL, CONTUDO, CONSTATADO. JUROS DE MORA QUE DEVEM INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. OBSERVÂNCIA DO ART. 405, DO...
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Acórdãos nº 1097535-78.2015.8.26.0100 de 31ª Câmara de Direito Privado, 31 de Enero de 2018
APELAÇÃO. AUTOMÓVEL USADO. AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL INDIRETA. ALEGAÇÃO DE IMPRESTABILIDADE. NÃO CABIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. Não há que se falar em nulidade se a prova pericial, ainda que indireta, em cotejo com o restante do conjunto probatório, proporciona seguro juízo para elucidação do caso. Ademais, a prova pericial
... VÍCIO DO PRODUTO. PRELIMINAR DE ... ALEGAÇÃO DE VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGÓCIO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA ... -
Decisão Monocrática nº 50002553020178210093 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Quinta Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÕES CÍVEIS. COMPETÊNCIA INTERNA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PRÉVIA ENTRE AS PARTES. MATÉRIA QUE SE ENQUADRA NA SUBCLASSE DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. COMPETÊNCIA DE UMA DAS CÂMARAS DOS 6º, 8º, 9º E 10º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE. - COMPETÊNCIA DECLINADA, POR DECISÃO MONOCRÁTICA.
... VÍCIO REDIBITÓRIO. REPAROS. NEGATIVA DE COBERTURA DE ... -
Acordao N° 1437767 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 13-07-2022
Direito civil, consumidor e processual civil. Ação redibitória cumulada com indenização de danos morais e materiais. Negócio jurídico. Compra e venda celebrada em particulares. Veículo usado. Código de defesa do consumidor. Incidência afastada. Vício oculto. Devolução do valor pago. Subsidiariamente. Abatimento proporcional do valor. Declaração de nulidade por vício de consentimento. Erro....
... INCIDÊNCIA AFASTADA. VÍCIO OCULTO ... DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO ... da avença em razão do vício redibitório ... que a afeta ... Enlaçando empresa privada ... -
Decisão Monocrática Nº 0010211-48.2011.8.24.0008 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 06-01-2020
ESTADO DE SANTA CATARINATRIBUNAL DE JUSTIÇA Apelação Cível n. 0010211-48.2011.8.24.0008 de Blumenau Apelante : Rede Signs LtdaAdvogado : Jose Elves Morastoni (OAB: 6519/SC)Apelada : Serilon Brasil Ltda.Advogados : Fabio Kammer (OAB: 40623/SC) e outroRelator(a) : Desembargador Mariano do NascimentoDECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVARede Signs Ltda. interpôs recurso de apelação da sentença proferida...
... título exige - para que não padeça de vício de forma - a demonstração de realização do ... da coisa em decorrência do vício redibitório, não tendo lugar, por óbvio, a aplicação do ...