jurisprudencia vicios redibitorios
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Acordao N° 1657187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgência. Financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Natureza acessória. Contrato principal de compra e venda. Astreintes. Decisão mantida. 1. O financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, ainda que seja isoladamente considerado regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de...
... , o fornecedor poderá reparar defeitos ou vícios de pouca monta e ... entregar o produto em ... redibitórios em produtos, cuja compra somente foi possível em ... -
Acordao N° 1657187 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 26-01-2023
Agravo de instrumento. Processo civil. Tutela de urgência. Financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária. Natureza acessória. Contrato principal de compra e venda. Astreintes. Decisão mantida. 1. O financiamento de veículo com garantia de alienação fiduciária, ainda que seja isoladamente considerado regular, tem natureza acessória e sofre os influxos do contrato principal de...
... , o fornecedor poderá reparar defeitos ou vícios de pouca monta e ... entregar o produto em ... redibitórios em produtos, cuja compra somente foi possível em ... -
Decisão monocrática Nº 1410066 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 10-11-2022
... POSSIBILIDADE. DEMONSTRADOS OS Vícios NOS EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS. ASTREINTES ... 421 e 422, do CC/02. Vícios redibitórios. São aqueles vícios ou defeitos ocultos que ...
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Relatório e Voto com número 5431743-78.2021.8.09.0012 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 11-11-2022
... VÍCIOS NO AUTOMÓVEL. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA ... não se tratar de ação de vícios redibitórios, mas ressarcimento dos danos materiais e morais ...
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Acordao N° 1320616 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Civil e processual civil. Apelação. Ação de rescisão de contrato de aluguel. Vício oculto no imóvel. Alvará de funcionamento. Impedimento não comprovado. Nulidade. Afstada. Recurso não provido. Sinopse fática: "o ponto controvertido da demanda cinge-se em determinar se há inviabilidade do uso do imóvel objeto de contrato de locação entre as partes. A parte autora alega que celebrou contrato de...
... “( ... ) Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto ... -
Acordao N° 1809895 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 31-01-2024
Apelação. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos materiais e morais. Veículo usado e defeituoso. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Mérito. Vício oculto do produto não verificado. Rescisão contratual. Não cabimento. Ciência do consumidor dos problemas do veículo antes da aquisição. Danos materiais e morais inexistentes. Recurso conhecido, preliminar...
... apresentava vícios, mas que o bem estava em perfeitas condições de ... “( ... ) 1. Os vícios redibitórios são aqueles em que um bem objeto de contrato ... - Acórdão Nº 0004927-31.2015.8.10.0001 do TJMA. Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, 3ª Câmara Cível, 2021
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Acórdão, Processo nº 0002903-28.2016.4.03.6143, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 14-06-2022
... havidos no imóvel decorrentes de vícios verificados na sua construção. O valor da ... : V O T O A existência de vícios redibitórios no imóvel sugere a incidência do art. 441 do ...
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Acórdão Nº 0700105-52.2014.8.02.0053 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 02-08-2018
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR DOENÇA FUNCIONAL/ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO COMPROVADO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO CONHECIDO E NEGADO PROVIMENTO. DECISÃO UNÂNIME.
... RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS ... REDIBITÓRIOS. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA ... -
Por uma análise crítica da responsabilidade por vícios da coisa nos contratos de compra e venda
... no CC, as hipóteses abrangidas pelo princípio dos vícios redibitórios são as que dizem respeito à qualidade e à quantidade da coisa, segundo ...
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Relatório e Voto com número 5516527-31.2022.8.09.0051 da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 27-09-2023
EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM VIRTUDE DO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA. ART. 445 DO CÓDIGO CIVIL. VÍCIO OCULTO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 445 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DO ART. 206, §3º, V, CC. DECADÊNCIA AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA MADURA. VENDA DE VEÍCULO USADO....
... vícios redibitórios não são, necessariamente, ... -
Acórdão Nº 0000637-51.2021.8.16.0047 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Turma Recursal, 08-08-2022
... indenização referente aos vícios ocultos, melhor sorte não assiste o embargante ... órias decorrentes de vícios redibitórios não são, ... necessariamente, vinculadas a ...
- Acórdão Nº 0300358-92.2015.8.24.0042 do Sétima Câmara de Direito Civil, 13-10-2022
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Acórdão, Processo nº 0009045-10.2012.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... pela Autora, acerca da constatação dos vícios de construção, data de 01 de setembro de 2007 ... responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa ...
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Acórdão N° 2011.0001.002363-0 do Tribunal de Justiça do Piauí, 09/10/2013
... 'mesmo em casos de vícios redibitórios ... Xil- A verba honorária fol ... Nesse sento, caminha a Jurisprudencia pátria, in verbis: ... “APELAGÓES — ...
- Acórdão, Processo nº 0001995-65.2015.4.03.6123, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 13-06-2022
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Acordao N° 1727001 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 06-07-2023
Apelação cível. Interposição com o nome de recurso inominado. Respeitado o prazo do recurso próprio (art. 1. 003, §3º, cpc). Princípio da fungibilidade. Irrelevância do nomem iuris dado à peça processual se ela atende os requisitos do ato próprio que se pretende praticar. Conhecimento cabível. Pedido de rescisão do contrato de compra e venda e financiamento. Legitimidade da instituição financeira.
... a solução judicial com relação aos vícios redibitórios vinculados o veículo ... objeto da ... -
Acórdão, Processo nº 5001374-03.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 24-06-2021
... a resolução dos contratos em virtude de vícios redibitórios, alegando que o banheiro apresenta ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08048582120194058400), 24-03-2022
PROCESSO Nº: 0804858-21.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: CONDOMÍNIO RESIDENCIAL SÃO GONÇALO DO AMARANTE I ADVOGADO: Juan Diego De Leon RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Moniky Mayara Costa Fonseca EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. DECADÊNC
... 445, do Código Civil, trata dos vícios redibitórios ou do abatimento do preço, e no ... -
Acórdão Nº 0700177-86.2021.8.02.0055 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 01-12-2022
... oportuno os vícios do imóvel comercializado, o que enseja ... entregue com diversos vícios redibitórios". Precedentes ... 3. O entendimento adotado no ac\xC3" ...
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Acórdãos nº 1035913-59.2014.8.26.0576 de 38ª Câmara de Direito Privado, 28 de Octubre de 2015
... sobre responsabilidade civil por vícios redibitórios em veículo adquirido por meio ...
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Acórdão nº 1.0024.05.630789-5/005 de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16 de Abril de 2013
APELAÇÃO - ADITAMENTO DA APELAÇÃO - INOVAÇÃO EM QUESTÃO SURGIDA APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA - AGRAVO RETIDO - AUSÊNCIA DE PEDIDO DE APRECIAÇÃO NO APELO - NÃO CONHECIMENTO - INDEFERIMENTO DE PROVA ORAL - MEDIDA INÚTIL - CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA - SENTENÇA - EXAME DOS PEDIDOS DEDUZIDOS EM JUÍZO - APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DO CONVENCIMENTO - VALIDADE -...
... DAS MERCADORIAS - LICITUDE DO PROTESTO - VÍCIOS NO PRODUTO - REDIBIÇÃO DO CONTRATO - PRAZO ... A eventual existência de vícios redibitórios poderia, em tese, descaracterizar a mora do ... -
Acórdão Nº 0006438-21.2020.8.16.0131 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Turma Recursal, 06-06-2022
... vícios ocultos no veículo, sem detalhar exatamente ... órias decorrentes de vícios redibitórios não são, necessariamente, ... vinculadas a ...
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Acordao N° 1293633 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-10-2020
Direito do consumidor. Concessionária. Conserto de automóvel. Falha na prestação dos serviços. Inocorrência. Dano moral. Não configuração. Sentença mantida. 1 - somente deve ser considerado dano moral aquele sentimento de dor, vexame, sofrimento ou humilhação que foge à normalidade do cotidiano, rompendo o equilíbrio psicológico do indivíduo. Ao revés, o mero dissabor ou aborrecimento do dia-a-dia
... de trinta dias, bem como que os demais vícios decorreram do desgaste natural do uso do ... ser penalizado pelos vícios redibitórios em veículo adquirido novo, cabendo, assim, a ... -
Acórdão, Processo nº 5031364-45.2021.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-09-2022
... A existência de vícios redibitórios no imóvel sugere a incidência do ...