jurisprudencia vicios redibitorios
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Decisao Nº 0006883-47.2020.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 03-09-2023
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3"...
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Acórdão, Processo nº 0011592-35.2003.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 12-03-2020
..., a responsabilidade das requeridas pelos vícios constatados, dentre eles o risco de ... responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa ...
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Acórdão, Processo nº 5002241-80.2018.4.03.6119, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 25-06-2021
... corrés, sendo que a responsabilidade por vícios de construção é exclusivamente da construtora. ... responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa ...
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Decisao Nº 0388035-88.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 20-06-2023
...COMPRA DE IMÓVEL JÁ CONSTRUÍDO. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. NÃO COMPROVAÇÃO. DANO MORAL ...
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Acórdão, Processo nº 5002321-23.2017.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 28-10-2022
... a declaração da existência de vícios redibitórios no imóvel descrito na inicial e a ...
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Acórdão, Processo nº 5000071-30.2017.4.03.6133, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 27-05-2022
...APELAÇÃO. CIVIL. VÍCIOS REDIBITÓRIOS. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. ...
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Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...
... que o mesmo veículo apresentava vários vícios ocultos. Aduz ter reportado ao vendedor os ... a garantia legal quanto aos vícios redibitórios é disciplinada pelos arts. 441 e seguintes do ... -
Acórdão nº 1.0363.13.000997-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-01-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA - COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - NEGLIGÊNCIA DO ADQUIRENTE - DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO - IMPOSSIBILIDADE. Àquele que alega vício redibitório, cabe o ônus da prova quanto à existência do referido vício quando da aquisição do bem, nos termos do art. 373, I, do CPC. Ao...
... que o mesmo veículo apresentava vários vícios ocultos. Aduz ter reportado ao vendedor os ... a garantia legal quanto aos vícios redibitórios é disciplinada pelos arts. 441 e seguintes do ... -
Acórdão, Processo nº 0002394-69.2016.4.03.6120, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
..., inclusive danos morais, em razão de vícios de construção. A r. sentença julgou ... financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ...
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Acórdão, Processo nº 0000463-07.2016.4.03.6322, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 02-07-2022
... da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo ... financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ...
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Acordão da , 06-03-2023
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE.1. Verifica-se que o entendimento do Tribunal de piso está em consonância com a jurisprudência do STJ, porquanto a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória, ou seja, de ser ressarcido pelo prejuÃz
...ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel, a ação é. tipicamente ... (pedidos rescisórios ou redibitórios), porém de. cunho condenatório(responsabilidade ... -
Acórdão, Processo nº 0024259-96.2016.4.03.6105, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 03-06-2022
... com a construtora, responsável pelos vícios construtivos do imóvel; b) sua ilegitimidade ... financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08032713620224050000), 04-05-2022
PROCESSO Nº: 0803271-36.2022.4.05.0000 - CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL SUSCITANTE: JUÍZO DA 26ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO CEARÁ SUSCITADO: JUÍZO DA 10ª VARA FEDERAL DO CEARÁ RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - Pleno MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Rodrigo Vasconcelos Coelho De Araujo EMENTA: PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNC
... alegadamente sofridos em razão de vícios construtivos em imóvel adquirido no âmbito do ... dever contratual de reparar vícios redibitórios, inclusive de natureza estrutural, e o pagamento ... -
Acórdão, Processo nº 5000844-85.2019.4.03.6107, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 10-08-2022
... danos materiais e morais decorrentes de vícios construtivos em seu imóvel, adquirido por meio ... sua responsabilidade por vícios redibitórios, em se tratando de erros de projeto, utilização ...
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Acórdão, Processo nº 0005455-23.2015.4.03.6103, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 2ª Turma, 01-09-2022
... da CEF no que tange a eventuais vícios de construção de imóveis financiados segundo ... financeira pelos eventuais vícios redibitórios do imóvel. 7. Por conseguinte, a CEF é parte ...
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Acórdão nº 1.0000.22.066121-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-02-2023
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO - INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL - NÃO FORNECIMENTO DOS DADOS NECESSÁRIOS PARA OITIVA EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO VIRTUAL - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - NULIDADE - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AFASTADA - VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - DANOS...
...ão da compra e venda de veículo cujos vícios apresentados o expuseram ao iminente risco de ... E VENDA DE VEÍCULO USADO - VÍCIOS REDIBITÓRIOS NÃO CONSTATADOS - FALTA DE VISTORIA PRÉVIA - ... -
Acórdão, Processo nº 0000880-27.2015.4.03.6117, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 26-03-2020
...Dos vícios de construção. A constatação de existência ... terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais ...
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Acórdão, Processo nº 0008269-85.2013.4.03.6100, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 6ª Turma, 09-09-2022
... em decorrência da existência de vícios redibitórios que ensejam a rescisão contratual, ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...ácia não chega a situar-se no campo dos vícios do negócio jurídico. 'São instantes em que o ... fez, aliás, ao cuidar dos vícios redibitórios (art. 1.106 do CC/1916, hoje sem correspondente). ...
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Acórdãos nº 1002472-10.2016.8.26.0482 de 6ª Câmara de Direito Privado, 13 de Marzo de 2019
RECURSOS DE APELAÇÃO. Responsabilidade Civil. Ação Indenizatória por danos materiais e morais. Vícios construtivos e redibitórios. Sentença de improcendência para afastar a condenação do corréu engenheiro. Sentença de parcial procedência para reconhecer a decadência do direito à indenização pelos vícios redibitórios; condenar o réu a pagar aos autores o valor equivalente aos reparos necessários...
... Vícios construtivos e redibitórios. Sentença ... -
Acórdão, Processo nº 0000593-82.2016.4.03.6132, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 04-08-2022
...vícios de construção tais como rachaduras em lugares ... terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais ...
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Acórdão, Processo nº 5001274-90.2017.4.03.6112, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 22-08-2022
...PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. VÍCIOS CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE E RESPONSABILIDADE DA ... responsabilidade pelos vícios redibitórios, situação essa que não é a da empresa ...
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Decisao Nº 0112406-77.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-09-2023
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3"...
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Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
... se pode afirmar, com propriedade, que os "vícios" apontados pelo Apelado na exordial precediam a ...de ordem 59. Os vícios redibitórios estão previstos no artigo 441 e seguintes do ... -
Acórdão nº 1.0000.21.146552-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-05-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO - VÍCIO REDIBITÓRIO - RETORNO AO ESTADO ANTERIOR - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS LEGAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DOLO PROCESSUAL. 1. Nos termos do artigo 441 do Código Civil, os vícios redibitórios são defeitos ocultos em coisa recebida em virtude de contrato...
... se pode afirmar, com propriedade, que os "vícios" apontados pelo Apelado na exordial precediam a ...de ordem 59. Os vícios redibitórios estão previstos no artigo 441 e seguintes do ...