jurisprudencia vicios redibitorios
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Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0012632-43.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... Existência ... de vícios redibitórios no imóvel. Promitentes-vendedores ... -
Acórdão de TJRJ - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0013314-95.2013.8.19.0052 (Criminal), 03-04-2019
Direito Civil e Direito Processual Civil. Promessa de compra e venda de imóvel. Não conhecimento de parte da apelação, em relação à entrega dos documentos necessários para a assinatura da escritura definitiva de compra e venda, diante do indeferimento, pelo juízo de origem, da emenda à petição inicial para incluir esse pedido. Exceção de contrato não cumprido (art. 476 do CC). Promitentes-vendedor
... Existência ... de vícios redibitórios no imóvel. Promitentes-vendedores ... -
Acórdão, Processo nº 0005043-65.2010.4.03.6104, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 06-01-2020
... ção de seu imóvel, em decorrência dos vícios" de construção apurados, devendo ser provido o \xE2\x80" ... , terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais ...
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Acórdão nº 1.0439.13.004415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - TEMPO DE USO - VISTORIA - AUSÊNCIA - NEGLIGÊNCIA. Ao adquirir veículo, o comprador deve agir com diligência, verificando as reais condições do bem. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo.
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Acórdão nº 1.0439.13.004415-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS - VÍCIO DO PRODUTO - VEÍCULO USADO - TEMPO DE USO - VISTORIA - AUSÊNCIA - NEGLIGÊNCIA. Ao adquirir veículo, o comprador deve agir com diligência, verificando as reais condições do bem. Não podem ser considerados vícios redibitórios aqueles defeitos ocasionados pelo tempo de uso e desgaste do veículo.
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Decisao Nº 8127794-15.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 01-12-2022
... II), isto é, quando da ocorrência de vícios de validade do pacto, in verbis : ... Art ... negócio jurídico com os vícios redibitórios ou vícios do produto. Os primeiros atingem os ...
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Vícios do negócio jurídico
... 107, assim nos introduz ao estudo dos vícios redibitórios: “203. Es de naturaleza del contrato de venta el garantir el comprador ...
- Decisão Monocrática, Processo nº 2009.61.13.000599-3, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 21-01-2019
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Decisao Nº 0379101-44.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUINTA CAMARA CÍVEL, 11-11-2020
... VEÍCULO 0 KM QUE APRESENTOU VÍCIOS COM MENOS DE 1 MÊS DA DATA DA COMPRA. VÍCIO ... de uso, não apresentando vícios redibitórios que justifiquem o desfazimento do negócio. ...
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Acordão da Terceira Turma, 06-04-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃOSISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DAPROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVANOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.1- Ação ajuizada em 27/11/2014.
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Decisao Nº 0002264-66.2020.8.05.0230 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 05-09-2023
... de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto, ...
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Decisao Nº 0037739-23.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 19-11-2023
... de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto, ...
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Decisao Nº 0096679-15.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 15-02-2023
... de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ...
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Decisao Nº 0132731-73.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ...
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Acórdãos nº 4004267-14.2013.8.26.0576 de 3ª Câmara de Direito Privado, 5 de Febrero de 2018
"APELAÇÃO. CONTRATO DE EMPREITADA A PREÇO FIXO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores DECADÊNCIA. Inocorrência. Prazo decadencial de 180 dias que diz respeito ao direito dos contratantes de desfazer o negócio ou postular abatimento do preço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não se confunde com o...
... VÍCIOS CONSTRUTIVOS. Ação de indenização ... ço em virtude de vícios redibitórios. Hipótese que não se confunde com o ... -
Decisao Nº 0073657-88.2022.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 20-06-2023
... duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem ... (mais do que a garantia de vícios redibitórios"), de forma intrínseca ao produto, tendo como des\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
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Acórdão nº 1.0145.13.000517-9/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - AUSÊNCIA DE DECADÊNCIA - REEMBOLSO DE CUSTOS DESPENDIDOS PELA CONSTRUTORA DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DO PROJETO ORIGINAL A PEDIDO DO PROMITENTE COMPRADOR - APURAÇÃO DO QUANTUM DEVIDO EM PERÍCIA JUDICIAL POR CULPA EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA - APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - IMPOSSIBILIDADE REDISCUSSÃO DA LIDE -...
- Acórdão, Processo nº 0004052-47.2020.4.03.6328, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 15ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo, 15-07-2022
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Decisao Nº 0123898-03.2021.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-12-2022
... de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ...
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Decisao Nº 0004471-62.2021.8.05.0146 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA TURMA RECURSAL, 07-12-2022
... de adequação (mais do que a garantia de vícios redibitórios), de forma intrínseca ao produto ...
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Acórdão nº 1018466-75.2019.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 01-02-2023
RECURSO DE APELAÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VICIOS OCULTOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS – SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA – MANUTENÇAO – AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO DO DIREITO – ÔNUS DO AUTOR – ARTIGO 373, INCISO I DO CPC – VEÍCULO COM MAIS DE 5 ANOS DE USO – 84.000 QUILÔMETROS RODADOS – CONSTATAÇÃO DE QUE SE TRATA DE DESGASTE NATURAL – HONORÁRIOS RECUSAIS – PREVISÃO LEGAL - § 11, ART. 85 DOCPC.
... ÇÃO CIVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA – VICIOS" OCULTOS – ALEGAÇÃO DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS \xE2\x80" ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08019694920184058200), 18-02-2021
PROCESSO Nº: 0801969-49.2018.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Francisco Edward Aguiar Neto APELADO: JOSE ERIBERTO VIEIRA DE OLIVEIRA ADVOGADO: Antônio De Araujo Pereira RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Wanessa Figueiredo Dos Santos Lima EMENTA: DIREITO CIVIL....
... responsabilização da financeira; c) os vícios alegados não foram comprovados; d) ausência de ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE VÍCIOS REDIBITÓRIOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E OBRIGAÇÃO ... -
Acórdão Nº 0033052-36.2018.8.16.0001 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 25-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. Ação de rescisão de contrato de compra e venda c/c indenização por danos materiais e morais. Compra de veículo usado. Vícios redibitórios. Pedidos iniciais julgados parcialmente procedentes. 1)- RECURSO DE APELAÇÃO 1 (RÉU). Não conhecimento em relação ao pedido de indenização por danos morais. Ausência de interesse recursal. Rescisão contratual justificada. Vícios redibitórios...
... Compra de veículo ... usado. Vícios redibitórios. Pedidos iniciais julgados ... -
Acórdão, Processo nº 5000544-80.2017.4.03.6144, Tribunal Regional Federal da 3a Região, 1ª Turma, 01-05-2022
... Dos vícios de construção ... A constatação de ... terá responsabilidade por vícios redibitórios quando comete erros de projeto, utiliza materiais ...