jurisprudencias do tst
- A nova visão da jurisprudência trabalhista. Comentários às recentes alterações das súmulas do TST por: LTR, 2017
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Acórdão nº 2007/0302886-2 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. PRECEDENTE DO STJ. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O Superior Tribunal de Justiça, no desempenho de sua missão constitucional de uniformização da...
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Acórdão nº 2008/0154928-8 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. NECESSIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E DO TST. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA....
- Direito individual do trabalho
- Referências Bibliográficas
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Acordão nº 20090323240 de Tribunal Regional do Trabalho - 2ª Região (São Paulo), 1 de Septiembre de 2009
JUROS. FAZENDA PÚBLICA. Os juros incidentes sobre os débitos da Fazenda Pública observam o índice de 6% ao ano (0,5% ao mês) em face do que dispõe o art. 1º-F da Lei nº 9.494, de 10.09.1997, introduzido pela Medida Provisória nº 2.180-35, de 24.08.2001. Nesse sentido as jurisprudências do STF e do TST (Súmula 7 do Tribunal Pleno).
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 25066-40.2018.5.24.0007)
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.467/2017. SÚMULA 422 DO TST. Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões da recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida (Súmula 422, I, do TST). Incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, de 1%
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Brasil. Tribunal Regional do Trabalho (7. Região) (TRT) (Processo Nº 0080023-49.2019.5.07.0000), 2019-06-04
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Turma (Processo Nº 0000768-08.2016.5.07.0013), 2017-08-08
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 3ª Turma (Processo Nº 0001096-02.2015.5.07.0003), 2017-07-25
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0001272-97.2015.5.07.0029), 2020-09-23
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - Seção Especializada II (Processo Nº 0000274-95.2016.5.07.0029), 2020-09-23
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 70100-19.2009.5.22.0101) 18-04-2018
RECURSO DE REVISTA DO SINDICATO AUTOR. (SITRICOM). AÇÃO ANULATÓRIA DA ASSEMBLEIA GERAL CONSTITUTIVA DO SINDICATO RÉU E DO REGISTRO NO MINISTÉRIO DO TRABALHO. REPRESENTAÇÃO SINDICAL. DECISÃO REGIONAL QUE EXCLUI A REPRESENTATIVIDADE DO SINDICATO RÉU DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO AUTOR. AFRONTA À UNICIDADE SINDICAL NÃO CONFIGURADA. 1. Trata-se de ação anulatória de assembleia geral constitutiva...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1061-90.2011.5.09.0661 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - CUMPRIMENTO DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inviável é o prosseguimento da revista fundado em alegação de ofensa ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, quando a lide (cumprimento da sentença) está adstrita ao exame de legislação infraconstitucional, visto que essa...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001673-61.2015.5.02.0468) 16-05-2018
II - RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TOMADOR DE SERVIÇOS. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. I. A responsabilidade subsidiária do ente público tomador de serviços depende da demonstração cabal do nexo de causalidade entre o inadimplemento das obrigações trabalhistas e a conduta negligente dos integrantes da Administração Pública na...
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 699-56.2016.5.11.0015)
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0001463-93.2015.5.07.0013), 2017-08-03
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-1129-59.2010.5.06.0014 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 27 de Febrero de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO SERPRO. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. DIFERENÇAS SALARIAIS. PARCELA FCT. SERPRO. NATUREZA JURÍDICA. Interposto à deriva dos requisitos traçados no art. 896 da CLT, não merece prosperar o recurso de revista. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o acórdão regional em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST e com as Orientações Jurisprudencias 304 e 305 da...
...2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Estando o acórdão regional em conformidade com as Súmulas 219 e 329 do TST e com as Orientações Jurisprudencias 304 e 305 da SBDI-1, o processamento do recurso de revista encontra óbice no art. 896, § 4º, da CLT. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. ... - Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 2ª Vara do Trabalho de Fortaleza (Processo Nº 0001181-88.2015.5.07.0002), 2016-08-24
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Acórdão nº 2007/0164616-1 de T5 - QUINTA TURMA
DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA EDIÇÃO DA MP 2.180-35/01. JUROS MORATÓRIOS. 12% AO ANO. UNIFORMIZAÇÃO DAS JURISPRUDÊNCIAS DO STF, STJ E TST. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS SOB A ÉGIDE DA CLT. ALTERAÇÃO DE REGIME. AVERBAÇÃO. ART. 192 DA LEI 8.112/90. REVOGAÇÃO PELA LEI 9.527/97. PEDIDO DE...
- Decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - OJC de Análise de Recurso (Processo Nº 0001821-60.2016.5.07.0001), 2021-01-15
- Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ROT - 1002819-13.2020.5.02.0000)
- Decisão da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo CorPar - 1000792-43.2022.5.00.0000)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 03-04-2017
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. CORREIOS. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. Considerando que o E. Tribunal, em sua composição Plenária, decidiu, por maioria absoluta, no julgamento do Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 0000324-75.2015.5.06.0000, pela prevalência da tese jurídica de que é inválida a cláusula contida nos Acordos Coletivos de...
- Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região - 1ª Turma (Processo Nº 0000620-82.2017.5.07.0038), 2018-09-27
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0000205-09.2014.5.06.0014), 22-08-2016
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DIREITO DO TRABALHO. HORAS EXTRAS. NORMA COLETIVA. PREVALÊNCIA. Os acordos coletivos, como forma de aprimoramento das relações de trabalho, devem ser interpretados em seus exatos limites, sem ampliações ou restrições, sendo vedada a seleção de cláusulas favoráveis, sob pena de violação ao princípio do conglobamento da norma. E é, exatamente, o que pretende o reclamante...