jurisprudencias penais
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Acordao Nº 162379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) O laudo...
... disso seu modo de vida, visto que já responde por três ações penais nesta comarca pela prática do crime de tráfico de drogas, de modo que ... -
Acordao Nº 162379 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 29-11-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE LAUDO TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE DELITIVA COMPROVADA. PROVAS INSUFICIENTES DE AUTORIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. TESTEMUNHO DE AGENTE PÚBLICO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) O laudo...
... disso seu modo de vida, visto que já responde por três ações penais nesta comarca pela prática do crime de tráfico de drogas, de modo que ... -
Acordao Nº 168291 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 21-09-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR A CONDENAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONSUMO PESSOAL. INVIABILIDADE. AGRAVANTE. CALAMIDADE PÚBLICA. EXCLUSÃO. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. 1) No caso...
...28, da Lei de Drogas, de modo a afastar os efeitos jurídico-penais dele decorrentes e a consequente absolvição do acusado, atendendo ao ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
..., constato que além deste processo, responde a duas outras ações penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
..., constato que além deste processo, responde a duas outras ações penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
..., constato que além deste processo, responde a duas outras ações penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
..., constato que além deste processo, responde a duas outras ações penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
..., constato que além deste processo, responde a duas outras ações penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Acordao Nº 158651 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 02-06-2022
PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA CONFISSÃO. PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. AÇÕES PENAIS EM CURSO. AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. INVIABILIDADE NO CASO CONCRETO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. INVIABILIDADE. 1) Nos termos da Súmula 231 do Superior Tribunal de...
..., constato que além deste processo, responde a duas outras ações penais, quais seja: 0000314-41.2021.8.03.0004 (furto) e 0001054-67.2019.8.03.0004 ... -
Uma análise sobre a revisão da manutenção da prisão preventiva prevista no art. 316 § único do código de processo penal e o sistema penal acusatório
Diante de um Código de Processo Penal considerado ultrapassado, surge a necessidade de alterações legislativas a fim de adequá-lo à uma nova realidade estatal consubstanciada em um Estado Democrático de Direito. Entretanto, todas essas mudanças devem guardar respeito aos direitos e garantias fundamentais e a todo um sistema processual penal acusatório, que tem por escopo impedir interpretações...
... e controvérsias no que tange à aplicação das normas processuais penais em diversos casos, notadamente no que se refere ao art. 316 e seu ... -
Promotor diz em documento que delegada não pode fazer juízo de valor em inquérito
Promotor diz que delegada não pode fazer juízo em inquérito
... de doutrina, conceitos de princípios, exposição de teorias penais", exposição de jurisprudências dominantes sobre temas penais, ante a aus\xC3"... -
Ônus da prova e CPC
...Em relação às questões penais, dá-se o mesmo: nada se altera. O meio virtual por onde ocorre tanto o ...
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Acórdão Nº 0800305-27.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, Câmara Criminal, 25-07-2018
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DA CÂMARA CRIMINAL QUE DENEGOU A ORDEM DE HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADA PELO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NO FEITO DE ORIGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE REMESSA DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO ANTES DO RECEBIMENTO DA QUEIXA-CRIME. ACÓRDÃO QUE APRECIOU DE FORMA SUFICIENTE O PONTO, TRAZENDO JURISPRUDÊNCIAS DO SUPERIOR...
...MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS AÇÕES PENAIS PRIVADAS,. FUNCIONA COMO CUSTUS LEGIS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA. DE ... -
Acórdão nº 50215577920228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Câmara Criminal, 21-03-2022
HABEAS CORPUS. ARTIGO 147-A, § 1º, INCISO II, NOS TERMOS DO ARTIGO 121, § 2.º-A, ALÍNEAS I E II, DO CÓDIGO PENAL; NO ARTIGO 24-A DA LEI Nº 11.340/2006; NO ARTIGO 140, § 3º, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", AMBOS DO CÓDIGO PENAL; NO ARTIGO 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/1941, COMBINADO COM O ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "F", DO CÓDIGO PENAL; NO ARTIGO 147, COMBINADO COM O ARTIGO 61,
... agressiva, registrando antecedentes criminais (sentenças penais condenatórias transitadas em julgado) por roubo (proc. ... -
Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
...das restrições penais à liberdade de expressão para não. dissuadir o debate público sobre ... -
Acórdão Nº 0000909-45.2021.8.16.0144 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 2ª Câmara Criminal, 19-09-2022
Apelação crime. Violação de domicílio, constrangimento ilegal, incêndio majorado, dano qualificado e vias de fato (arts. 150, 146, 250, § 1º, II, “a” e 163, parágrafo único, III, do Código Penal e 21 do Decreto-Lei nº 3688/41). Denúncia julgada parcialmente procedente. Desclassificação e condenação da ré apenas pelo crime de dano qualificado (fato 3 descrito na denúncia). Recurso do Ministério...
...PERICULOSIDADE. DA RÉ DIANTE DE VÁRIAS CONDENAÇÕES PENAIS. TRANSITADAS EM JULGADAS, ALIADA AO FATO DE. QUE O DANO É AO PATRIMÔNIO ... -
Decisao Nº 8043100-82.2022.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CRIMINAL - SEGUNDA TURMA, 25-11-2022
...111 DA LEI DE EXECUÇÕES PENAIS. SANÇÕES DA MESMA NATUREZA (PRIVATIVAS DE LIBERDADE). PRECEDENTES ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0001770-90.2020.8.19.0044 (Criminal), 16-02-2022
Apelação nº 0001770-90.2020.8.19.0044 Apelante: JANAINA DA SILVA SOUZA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: JUÍZA CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. ARTIGOS 329, 330 E 331 DO CÓDIGO PENAL. SOMATÓRIO DE PENAS MÁXIMAS QUE ULTRAPASSA O LIMITE LEGAL DO JECRIM. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. DISTRIBUIÇÃO À VARA CRIMINAL. RELATÓRIO
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O delegado de polícia e o princípio da insignificância
O presente artigo examinou o princípio da insignificância, com supedâneo no conceito analítico do delito. Em seguida, fez-se distinção com princípios que guardam íntima relação com a bagatela, como o da ofensividade e o da intervenção mínima do Direito Penal, discorreu-se brevemente sobre a sua origem e natureza jurídica, bem como os vetores estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal para a...
..., mas limites ao jus puniendi do Estado, são princípios penais constitucionais que protegem o indivíduo de reações penais estatais ... -
Lei de proteção às vítimas, testemunhas e acusados colaboradores
... 1. SISTEMAS PENAIS . O processo penal, a depender dos princípios que venham a informá-lo, ...
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Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0031944-15.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
...prazo na instrução das ações penais. À toda evidência, a hipótese se enquadra como sendo de. caso fortuito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0023583-09.2023.8.19.0000 (Criminal), 14-06-2023
HABEAS CORPUS. IMPUTAÇÃO DOS CRIMES PREVISTOS NO ARTIGO 171, COMBINADO COM O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL E NO ARTIGO 2º DA LEI Nº 12.850/2013. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SOB AS ALEGAÇÕES DE: 1) ILEGALIDADES NA ABORDAGEM DOS ACUSADOS, BEM COMO NO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO PACIENTE EDILSON, REALIZADO PELAS SUPOSTAS VÍTIMAS, EM SEDE POLICIAL; 2) INEXISTÊNCIA DOS...
...prazo na instrução das ações penais. À toda evidência, a hipótese se enquadra como sendo de. caso fortuito ... -
Acórdão de TJRJ - OITAVA CÂMARA CRIMINAL, Processo nº 0037476-67.2023.8.19.0000 (Cível), 12-07-2023
HABEAS CORPUS. ARTIGO 121, § 2º, IV, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS, ADUZINDO O IMPETRANTE, EM APERTADA SÍNTESE, QUE O PACIENTE ESTARIA SUBMETIDO A CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ARGUMENTANDO: 1) INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA; 2) FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS DECISÕES DE DECRETAÇÃO E MANTENÇA DA CAUTELA PRISIONAL; 3) OFENSA AO PRINCÍPIO
...(sendo um deles evitar a. prática de infrações penais), aliados à gravidade, em concreto,. dos crimes e as circunstâncias dos ... -
Acórdão nº 0000180-84.2016.8.05.0181 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 8 de Marzo de 2018
EMENTA: DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. APELANTE CONDENADO PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, MAJORADO POR SER ASCENDENTE DA VÍTIMA E EM VIRTUDE DA CONTINUIDADE DELITIVA. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS. REJEIÇÃO. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INSTRUÇÃO PROCESSUAL REGULAR. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO QUE NÃO APRECIOU AS...
...do Apelante tenha sido enquadrada nos tipos penais. previstos no art. 217-A c/c art. 226, II, e art. 71, todos do. CP, nenhum ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 (Criminal), 21-11-2022
Apelação. Processo nº 0000927-28.2016.8.19.0057 Apelante: IRIS MARIA DE ALMEIDA MAGALHÃES Apelado: ARLINDO TEIXEIRA DE CARVALHO Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO Relatora: CLÁUDIA GARCIA COUTO MARI APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA CRIME. RECURSO DEFENSIVO. CONHECIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À SENTENÇA CONDENATÓRIA ACOLHIDOS. MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. DECLARADA DE OFÍCIO A