jurisprudencias stj
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Acordao N° 1345326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ausente. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do...
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Acórdão N° 2015.0001.000171-8 do Tribunal de Justiça do Piauí, 22/03/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO NÃO CARACTERIZADA. PRISÃO EM FLAGRANTE. REGULARIDADE ATUAÇÃO POLICIAL. AUSENCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS PROVIDOS EM PARTE. 1. O Embargante alega omissão do acórdão por ter sido proferido em desarmonia com as provas dos autos e as normas vigentes no
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Acordao N° 1425829 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 20-05-2022
Juizado especial cível. Direito do consumidor. Relação locatícia. Imobiliária e locatário. Código de defesa do consumidor. Aplicação. Inadimplemento. Dever de indenizar. Multa contratual. Cabimento. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido (in re ipsa). Quantum. Manutenção. Recurso dos réus conhecido e não provido. Recurso dos autores conhecido e provido em parte. 1....
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Acórdão nº 1.0024.08.193858-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2008
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ OU STF. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. -Com apoio nas jurisprudências ajustadas pelo STJ, a não inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito somente é possível na presença conjunta dos seguintes requisitos: a)...
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Acórdão nº 1.0024.08.197387-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2008
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ OU STF. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com apoio nas jurisprudências ajustadas pelo STJ, a não inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito somente é possível na presença conjunta dos seguintes requisitos:
- Acórdão nº 2005.01.99.041175-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 2005.01.99.041175-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
- Acórdão nº 0088752-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000317-90.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000317-90.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de RITA DE CÁSSIA FERREIRA DE SENA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE ARAÚJO
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000298-84.2022.8.19.9000 (Criminal), 23-05-2022
Habeas Corpus nº 0000298-84.2022.8.19.9000 Processo originário: 0067302-74.2019.8.19.0002 - 1º JECRIM da Comarca de Niterói Impetrante: WANDER SILVA MADEIRA Paciente: MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI VOTO Trata-se de Habeas Corpus em favor de MARCUS BONOTTO DE OLIVEIRA COSTA, em razão de queixa-crime proposta por FLÁVIA DE...
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Acórdão nº 1036475-80.2022.8.11.0002 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 24-11-2023
ESTADO DE MATO GROSSOPODER JUDICIÁRIOTERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAISRecurso Inominado:1036475-80.2022.8.11.0002Classe CNJ:460Origem:Juizado Especial Cível do Cristo Rei em Várzea Grande/MTRecorrente(s):Daniel Jose Silva CostaRecorrida(s):Claro S.A. Juiz Relator:Valmir Alaércio dos SantosData do Julgamento:24 de novembro de 2023SÚMULA DO JULGAMENTO:RECURSO INOMINADO....
- nº 2003.01.00.024547-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 10 de Marzo de 2004
- Relatório e Voto com número 5150199-61.2023.8.09.0051 da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 13-06-2023
- Acórdão nº 1997.01.00.029483-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
- Acórdão nº 1997.01.00.029483-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 2ª Turma, 14 de Febrero de 2007
- Introdução ao Estudo do Direito do Consumidor e Aspectos Gerais - Arts. 1º - 3º do CDC
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Acordão da Primeira Turma, 16-08-2021
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADODE SEGURANÇA. ATIVIDADE NOTARIAL E DE REGISTRO. INTERINO QUE, EMMOMENTO ANTERIOR, OBTEVE DIREITO À REMOÇÃO. PRETENSÃO DE EFETIVAÇÃONA TITULARIDADE DO SERVIÇO DE REGISTRO DE IMÓVEIS PARA O QUAL FOIREMOVIDO. INGRESSO NA ATIVIDADE NOTARIAL E REGISTRAL SEM A PRÉVIAAPROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO ESPECÍFICO DE PROVAS E TÍTULOS.DESCUMPRI
- Decisão monocrática Nº 191662 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 24-09-2020
- Acórdãos nº 0000587-39.2020.8.04.0000 de 2ª Câmara Cível
- Introdução
- Decisão Monocrática com número 5243796-39.2021.8.09.0024 da 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, 28-04-2023