jurisprudencias stj
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Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0193746-83.2004.8.19.0001 (Cível), 24-02-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE IPTU E TAXAS REFERENTES AOS EXERCÍCIOS DE 2000 A 2001. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTA EXECUÇÃO FISCAL POR RECONHECER A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA ANTES DA LC Nº 118/2005, VIGENTE A PARTIR DE JUNHO DE 2005. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INTERROMPE COM A...
- Acórdão nº 0039735-42.2011.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 25 de Noviembre de 2016
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Processo nº 0023738-03.2010.8.19.0021 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 31 de Agosto de 2017
Ementa: Ação Monitória. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito por Inércia. Necessidade de Intimação Pessoal. Em Se Tratando de Falta de Andamento Processual, É Imprescindível a Intimação Pessoal. Jurisprudências Do Stj. Prosseguimento Regular que Se Determina Com a Intimação Pessoal Da Parte Autora, Ante O Artigo 485, Iii § 1º Do Cpc. Conhecimento e Provimento Do Recurso.
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Processo nº 0026558-29.2013.8.19.0008 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 16 de Noviembre de 2017
Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito por Ausência de Recolhimento de Custas Complementares. Necessidade de Intimação Pessoal. Em Se Tratando de Falta de Complementação de Recolhimento de Despesas Processuais Iniciais, É Imprescindível a Intimação Pessoal. Jurisprudências Do Stj e Posicionamento Pacífico Deste Tribunal Súmula 290. Prosseguimento Regular
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Processo nº 0011466-91.2016.8.19.0206 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 27 de Abril de 2017
Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito por Ausência de Recolhimento de Custas Complementares. Necessidade de Intimação Pessoal. Em Se Tratando de Falta de Complementação de Recolhimento de Despesas Processuais Iniciais, É Imprescindível a Intimação Pessoal. Jurisprudências Do Stj e Posicionamento Pacífico Deste Tribunal Súmula 290. Prosseguimento Regular
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Processo nº 0075469-88.2016.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 3 de Agosto de 2017
Ementa: Ação de Busca e Apreensão. Sentença de Extinção, Sem Julgamento Do Mérito por Ausência de Recolhimento de Custas Complementares. Necessidade de Intimação Pessoal. Em Se Tratando de Falta de Complementação de Recolhimento de Despesas Processuais Iniciais, É Imprescindível a Intimação Pessoal. Jurisprudências Do Stj e Posicionamento Pacífico Deste Tribunal Súmula 290. Prosseguimento Regular
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Decisão Monocrática nº 50044241220188210033 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 04-10-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, as quais são devidas em prestações sucessivas, a condenação do devedor poderá abarcar todas as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do feito até o efetivo...
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Acórdão nº 1.0479.12.002924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS DO STJ.- No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 "C" do CPC, bem como às...
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Acórdão nº 1.0479.12.002924-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - NÃO COMPROVAÇÃO DE ABUSO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAS DO STJ.- No julgamento de uma ação revisional de contrato bancário deve ser obedecida a orientação emanada do colendo Superior Tribunal de Justiça no julgamento de processos análogos, que tramitaram na forma do art. 543 "C" do CPC, bem como às...
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Decisão Monocrática nº 51335737320228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 13-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO NA PRETENSÃO AUTORAL. Tratando-se de ação que tem por fim o adimplemento de cotas condominiais, as quais são devidas em prestações sucessivas, a condenação do devedor poderá abarcar todas as parcelas vencidas e...
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Decisão Monocrática nº 51919962620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 25-11-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DAS COTAS CONDOMINIAIS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO NA PRETENSÃO AUTORAL. Tratando-se de ação que tem por fim o adimplemento de cotas condominiais, as quais são devidas em prestações sucessivas, a condenação do devedor poderá abarcar todas as parcelas vencidas e...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08120968420204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0812096-84.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FAZENDA NACIONAL APELANTE: FANOR FACULDADES NORDESTE S/A ADVOGADO: Ariel Do Prado Moller APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)
- Processo nº 0002649-46.2015.8.19.0053 de Sétima Câmara Criminal, 20 de Marzo de 2018
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Acordao N° 1336574 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-04-2021
Agravo em execução penal. Progressão de regime. Reincidência. Condição pessoal do apenado. Reconhecimento em sede de execução da pena. Viabilidade. 1. Segundo entendimento firmado pelas jurisprudências do stj e deste tjdft, a reincidência é condição pessoal que surtirá efeitos em toda a execução penal, podendo ser inclusive reconhecida pelo juízo da execução, ainda que não reconhecida pelo juízo...
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Acórdão nº 50145540520198210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 30-06-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, as quais são devidas em prestações sucessivas, a condenação do devedor poderá abarcar todas as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do feito até o efetivo...
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Acórdão nº 50093457620208210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, as quais são devidas em prestações sucessivas, a condenação do devedor poderá abarcar todas as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do...
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Acórdão nº 50086829320218210022 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Sétima Câmara Cível, 14-07-2022
APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO DAS PARCELAS QUE SE VENCEREM NO CURSO DO PROCESSO ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. Tratando-se de ação de cobrança de cotas condominiais, as quais são devidas em prestações sucessivas, a condenação do devedor poderá abarcar todas as parcelas vencidas e inadimplidas no curso do...
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Acórdão Nº 0059037-40.2005.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 16-12-2020
PROCESSO CIVIL. BANCÁRIO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 02, DO STJ. APLICAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 12% (DOZE POR CENTO) AO ANO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA EM CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. JUROS MORATÓRIOS. LIMITAÇÃO A 1% (UM POR CENTO) AO ANO. TESES FIXADAS EM JURISPRUDÊNCIAS DO STJ. APELAÇÃO
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Decisão Monocrática Nº 0620885-22.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 22-09-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM SEDE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU CONHECIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, PELA SUA DESERÇÃO, ANTE AO NÃO CORRETO PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO RECURSAL – AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES QUANTO AO NÚMERO DO PROCESSO DE ORIGEM. DECISÃO ASSENTE COM A PORTARIA Nº 593/98, DO TJCE, E COM AS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ DESTE SODALÍCIO. ARGUMENTOS
- Acórdão Nº 0303140-94.2015.8.24.0067 do Segunda Câmara de Direito Civil, 06-10-2022
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Decisão Monocrática Nº 0620552-70.2015.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 8ª Câmara Cível, 28-07-2015
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL QUE MANTEVE DECISÃO MONOCRÁTICA PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, POIS QUE DESERTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO ASSENTE COM AS JURISPRUDÊNCIAS DO STJ E COM A PORTARIA Nº 593/98, DESTE SODALÍCIO. ARGUMENTOS QUE NÃO SE DEMONSTRAM VEGETOS. TENTATIVA DE MERO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA. APLICAÇÃO DA
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Acórdão Nº 0057339-28.2007.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 18-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ENUNCIADO Nº 85 E 427 DE JURISPRUDÊNCIAS DO STJ). OBSERVÂNCIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI): VIOLAÇÃO AO ART. 13, DO REGULAMENTO DA FAELCE. PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ CONTRATUAL. VULNERAÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO INPC DE FEVEREIRO/1994, NA CORREÇÃO
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Acórdão Nº 0466254-93.2010.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 11-04-2018
PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO SUPLEMENTAR. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ENUNCIADO Nº 85 E 427 DE JURISPRUDÊNCIAS DO STJ). OBSERVÂNCIA. RENDA MENSAL INICIAL (RMI): VIOLAÇÃO AO ART. 13, DO REGULAMENTO DA FAELCE. PACTA SUNT SERVANDA E BOA-FÉ CONTRATUAL. VULNERAÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA DO INPC DE MARÇO/1990, NA CORREÇÃO MONETÁRIA
- Acórdão nº 0510197-03.2017.8.05.0274 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Camara Criminal - Primeira Turma, 21 de Febrero de 2019
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Processo nº 0029112-87.2016.8.19.0021 de Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor, 9 de Mayo de 2018
Ementa: Ementa: Embargos de Declaração Em Apelação Cível. Alegações Do Embargante. Erro de Terceiro - Livre Escolha Do Segurado Ausência de Responsabilidade Da Seguradora. Seguro de Livre Escolha. Ausência de Preposição Entre a Seguradora e O Hospital. Alegações que Configuram a Inconformidade Com O Mérito Da Decisão. Inexistência de Omissão, Contradição Ou Obscuridade. Acórdão que Entendeu Pela...