jurisprudencias stj
-
Acordao N° 1409419 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-03-2022
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ?ausente?. Impossível aferir desídia do devedor fiduciário. Recurso desprovido. Sentença mantida. 1. A comprovação da constituição do...
-
Acórdão Nº 0003241-25.2010.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 01-11-2018
DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CDC. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO C/C PERDAS E DANOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. APELAÇÃO CÍVEL. TESES DE MÉRITO: I) DA AUSÊNCIA DE FATOS ENSEJADORES DO DANO MORALINEXISTÊNCIA DE RESPALDO PROBATÓRIO; II) DA EXORBITÂNCIA DA QUANTIA ARBITRADA A TÍTULO DE REPARAÇÃONECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PRUDÊNCIA E...
- Acórdão Nº 0801663-17.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 27-09-2023
- Acórdão nº 50005286520208210008 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
- Acórdão nº 50004387720208210163 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sexta Câmara Cível, 14-06-2022
- Acórdão nº 0300777-29.2012.8.05.0113 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
- Acórdãos nº 2197988-39.2016.8.26.0000 de 14ª Câmara de Direito Privado, 18 de Octubre de 2016
- Acórdãos nº 1010457-12.2016.8.26.0100 de 37ª Câmara de Direito Privado, 17 de Abril de 2018
-
Acórdão nº 0191144-70.2008.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 13 de Enero de 2014
RECURSO DE APELAÇÃO. INATIVOS DO BANCO DO BRASIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PEDIDO DE ESTENDER AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇAO E ABONO ÚNICO ÀS SUAS COMPLEMENTAÇÕES DE APOSENTADORIA. SENTENÇA PELO PROVIMENTO PARCIAL. APELO DA RÉ. PRELIMINARES REJEITADAS. MÉRITO COLHE RAZÃO O APELO. BENEFÍCIOS CONCEDIDOS A PARTIR DE CONVENÇAO COLETIVA DE...
-
Acórdão nº 1011062-42.2020.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, 23-02-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO – TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE – DECISÃO QUE INDEFERE A TUTELA PLEITEADA – SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO OBJETO DE AÇÃO ANULATÓRIA POR SEGURO GARANTIA JUDICIAL – DESCABIMENTO – FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO GARANTIA – MODALIDADES NÃO PREVISTAS NO ART. 151 DO CTN COMO FORMA DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE...
-
Acórdão nº 1.0693.16.013235-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-10-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA. Não se há de falar em nulidade da sentença se o julgador fundamenta devidamente sua decisão com súmulas e jurisprudências consolidadas do c. STJ. Estando a ação...
-
Acórdão Nº 0729493-88.2016.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 23-11-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO REAL E DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE EVIDÊNCIA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. SENTENÇA QUE JULGOU O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO ANTE A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DE ARBITRAGEM. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. ANULAÇÃO DE OFÍCIO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. ART. 1013, § 3º, DO...
- Decisão Monocrática Nº 4033435-87.2019.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-02-2020
-
Decisão Monocrática N° 07527514820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 15-12-2023
Cuida-se de agravo de instrumento interposto por WANDER GUALBERTO FONTENELE, ora exequente/agravante, contra decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia, em execução de título extrajudicial proposto em desfavor de MARILUCE GOMES DA CUNHA, ora executada/agravada, nos seguintes termos: ?Indefiro os pedidos o credor, com mesmo fundamento da decisão passada, bem como nas jurisprudências
- Acórdão nº 2007/0150388-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
- Acórdão Nº 0804733-52.2017.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 31-01-2018
-
Acórdão de TJRJ , Processo nº 0059983-37.2014.8.19.0000 (Cível), 08-07-2015
Agravo Interno em Agravo de Instrumento. Agravo de instrumento. Ação de Execução Fiscal. Cobrança de Multa imposta pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, em virtude da aplicação de pena administrativa. Decisão interlocutória rejeitando a exceção de pré-executividade. Inconformismo do espólio Executado. Decisão monocrática desta Relatora negando seguimento ao agravo manifestamente...
- Acórdão Nº 0052953-24.2011.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
-
Decisão Monocrática nº 1.0358.19.000805-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA, Não se há de falar em nulidade da sentença se o julgador fundamenta devidamente sua decisão com súmulas e jurisprudências consolidadas do c. STJ. Estando a ação monitória
- Acórdão Nº 0620881-38.2022.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Criminal, 16-03-2022
-
Processo nº 0134561-62.2014.8.19.0002 de Terceira Câmara Criminal, 7 de Junio de 2018
Ementa: Apelação Defensiva. Roubo Duplamente Circunstanciado Pelo Concurso de Agentes e Emprego de Arma Em Concurso Forma: Art. 157, §2º, Incs. I e Ii, Do Código Penal. Pena de 07 Anos, 05 Meses e 18 Dias de Reclusão e 26 DIAS-MULTA. Defesa Técnica que Pugna Pela Absolvição por Inexistir Prova para Embasar O Decreto Condenatório. Subsidiariamente, Requer O Afastamento Da Majorante Da Arma de Fogo,
- Acórdão nº 0339739-69.2012.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Agosto de 2018
- Acórdão nº EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 556613 / SC de T5 - QUINTA TURMA
- Acórdão Nº 0706553-71.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 26-04-2018
-
Acórdão de TJRJ - VIGÉSIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0061637-15.2021.8.19.0000 (Cível), 10-11-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. DISCUSSÃO ACERCA DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE CONTRATO DE AFRETAMENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1. Cuida-se de agravo oposto contra decisão judicial que deferiu a tutela provisória de urgência, em ação anulatória de débito...