jurisprudencias stj
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 (Criminal), 23-08-2021
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS SEGUNDA TURMA RECURSAL CRIMINAL Processo nº 0000584-81.2018.8.19.0018 Apelante: CLÁUDIO MÁRCIO DOS ANJOS LACERDA Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: Juiz de Direito MANOEL TAVARES CAVALCANTI Apelação. Artigos 331 e 329, na forma do artigo 69, todos do Código Penal....
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Acordão nº 00489-2008-811-04-00-2 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 1 de Abril de 2009
Competência da Justiça do Trabalho. Sentença proferida após a vigência da Emenda Constitucional nº 45. O STF e o STJ assentaram suas jurisprudências, no sentido da competência desta Justiça Especializada para processar e julgar as ações de cobrança da contribuição sindical, nos feitos iniciados após a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 45 e, que são absolutamente nulos, todos os atos...
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Decisão monocrática de TJRJ - VIGÉSIMA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0182627-52.2009.8.19.0001 (Criminal), 09-02-2011
Ação de apresentação de documentos e condenatória de reajuste de pensão pelo rito ordinário. Revisão de pensão. Rioprevidência. Filha maior. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzido por filha de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Entendimento desta Relatora quanto a aplicação da lei à concessão de pensão previdenciária por morte
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Decisão monocrática nº 2016.02768853-96 Tribunal de Justiça do Estado do Pará, 3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA, 25-07-2016
3ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0000105-1991.814.0006 APELANTE: BANCO DO ESTADO DO PARÁ APELADO: FRANCISCO SANTOSDE JESUS RELATORA: DESA. MARIA FILOMENA DE ALMEIDA BUARQUE APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO EXTINTO COM BASE NO ART. 267, VI DO CPC/73.AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ANULADA. Para extinguir o feito por abandono da causa, faz-senecessária a intimação
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Acórdão nº 2004.34.00.001768-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA DOCUMENTAL DA COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos casos em que o lançame
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Acórdão nº 2004.34.00.001768-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PROVA DOCUMENTAL DA COMPENSAÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. 1. Nos casos em que o lançame
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Acórdão nº 2000.34.00.043671-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS...
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Acórdão nº 2000.34.00.043671-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Oitava Turma, 13 de Febrero de 2007
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO. LC 118/2005. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. NATUREZA DE ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO DA BITRIBUTAÇÃO. LEGISLAÇÃO PERTINENTE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. EXPURGOS...
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Acordao N° 1703445 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 17-05-2023
Processual civil. Embargos de declaração na apelação cível. Omissão. Vício não caracterizado. Nítido interesse no reexame de questões já decididas. Prequestionamento. Ausência dos requisitos do art. 1. 022 do cpc. Embargos rejeitados. 1. Embargos de declaração opostos contra o acórdão que negou provimento à apelação da parte embargante. 1. 1. A decisão combatida rejeitou as preliminares de decadên
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Acórdão de TJRJ , Processo nº 0182627-52.2009.8.19.0001 (Criminal), 30-03-2011
Agravo Interno em Apelação Cível. Ação de apresentação de documentos e condenatória de reajuste de pensão pelo rito ordinário. Revisão de pensão. Rioprevidência. Filha maior. Pleito de revisão de pensão previdenciária deduzido por filha de ex-servidor do Estado do Rio de Janeiro. Sentença de improcedência. Inconformismo da Autora. Decisão monocrática desta Relatora dando provimento ao apelo para...
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Acordao N° 1686812 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-04-2023
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ausente. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do...
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Acórdão Nº 0802849-75.2023.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 4ª Câmara Cível, 12-07-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR E DA SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. PEDIDO DE CUSTEIO PELO PLANO DE SAÚDE PARA CIRURGIA DE ABLAÇÃO DE VASOS PLACENTÁRIOS COM LASER POR VIA ENDOSCÓPICA. DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE DEFERIU A TUTELA DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ AUTORIZE A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA E ARQUE COM AS DESPESAS INERENTES AODIREITO
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Acordao N° 1365374 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-08-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ausente. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do...
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Acordao N° 1320970 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 24-02-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ausente. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do...
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Acordao N° 1351222 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ausente. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do cpc. Extinção...
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Acordao N° 1351220 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 23-06-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Decreto-lei nº 911/69, art. 2º, § 2º. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ausente. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do cpc. Extinção...
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Acordao N° 1345326 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 02-06-2021
Direito processual civil. Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Necessidade de constituição do devedor em mora. Texto do § 2º do artigo 2º do decreto-lei nº 911/69. Notificação premonitória não entregue no endereço do devedor fiduciário. Devolvida pelo motivo ausente. Determinação de emenda à inicial. Vício verificado na petição inicial não sanado. Aplicação do art. 321, parágrafo único, do...
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Acórdão nº 1.0024.08.193858-1/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15 de Octubre de 2008
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO- TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ OU STF. AUSÊNCIA. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO. -Com apoio nas jurisprudências ajustadas pelo STJ, a não inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito somente é possível na presença conjunta dos seguintes requisitos: a)...
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Acórdão nº 1.0024.08.197387-7/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17 de Diciembre de 2008
AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TUTELA ANTECIPADA PARA RETIRADA DO NOME DO CADASTRO DE INADIMPLENTES. FUNDAMENTAÇÃO EM JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ OU STF. DEPÓSITO DO VALOR INTEGRAL DISCUTIDO EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. Com apoio nas jurisprudências ajustadas pelo STJ, a não inscrição do devedor nos cadastros restritivos de crédito somente é possível na presença conjunta dos seguintes requisitos:
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Acórdão nº 2005.01.99.041175-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANTERIOR À LEI N. 11.051/2004 - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora a Lei n. 11.051/2004 possa, em tese, ser aplicada às execuções já em curso (STJ, REsp n. 815711/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, ac. un., DJ 10/04/2006 p. 162), por sua natureza processual, é preciso ter...
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Acórdão nº 2005.01.99.041175-5 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sétima Turma, 28 de Agosto de 2007
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA DE OFÍCIO PELA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE: IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA ANTERIOR À LEI N. 11.051/2004 - APELAÇÃO PROVIDA. 1. Embora a Lei n. 11.051/2004 possa, em tese, ser aplicada às execuções já em curso (STJ, REsp n. 815711/RS, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASCKI, T1, ac. un., DJ 10/04/2006 p. 162), por sua natureza processual, é preciso ter...
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Acórdão nº 0088752-81.2010.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 10 de Abril de 2014
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO CUMULADA COM CANCELAMENTO DE PROTESTO E INDENIZATÓRIA. CONSUMIDOR. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ACOLHIDA. ENDOSSO MANDATO. BANCO QUE ATUA COMO MERO REPRESENTANTE DO CREDOR PARA A COBRANÇA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 476 DO STJ. RECURSO...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...
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Acordao Nº 15815 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 05-02-2010
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. 1) É o art. 312 do Código de Processo Penal quem estabelece os requisitos para a prisão preventiva (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal). Se presentes tais requisitos, torna-se descabida a alegação de...