jurisprudencias tjmg
- A evolução da jurisprudência ambiental. Comentários aos acórdãos paradigmas do TJMG por: Editora del Rey, 2018
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Seção III. Da locação não residencial
..., 03 anos ininterruptos.” (AC 1.0145.07.415.573-3/001, 14ª CCível/TJMG", rel. Des. Evangelina Castilho Duarte, j. 23.10.2008, DJ. 13.01.2009). . \xE2"...
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Acórdão nº 1.0000.21.267332-1/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-09-2022
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE INDEFERE EFEITO SUSPENSIVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - FILIADO IDEC - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL. - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO MANTIDA. - Não se reforma a decisão monocrática que, fundamentada em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal,
...(TJMG - Agravo Interno Cv 1.0035.13.017315-2/002, Relator(a): Des.(a) José ... -
Acórdão nº 1.0443.18.001549-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual...
...TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.117272-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo ... -
Acórdão nº 1.0443.18.001549-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS A EXECUÇÃO - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.A taxa de juros remuneratórios convencionada entre as partes pode ser superior a 12% (doze por cento) ao ano, devendo ser observada a taxa média de mercado, referente ao período da contratação, como orientação para a análise da existência ou não de abusividade do percentual...
...TJMG - Apelação Cível 1.0024.13.117272-8/001, Relator(a): Des.(a) Eduardo ... -
Acórdão nº 1.0525.14.021333-7/005, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-05-2020
EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - FILIADO IDEC - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL. - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO MANTIDA. - Não se reforma a decisão monocrática que, fundamentada em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal, dá provimento ao recurso de apelação. - O...
... (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0035.13.017315-2/002, Relator(a): Des.(a) José ... -
Acórdão nº 1.0035.13.017315-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - ÍNDICES, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL. 1- Não se reforma a decisão monocrática que, fundamentada em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal,...
... de conhecimento, momento em que o réu é constituído em mora." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.12.005660-5/001, Relator(a): Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0035.13.017315-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-02-2019
EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - LEGITIMIDADE ATIVA - PRESENÇA - ÍNDICES, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA COLETIVA - EFICÁCIA NACIONAL. 1- Não se reforma a decisão monocrática que, fundamentada em jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal,...
... de conhecimento, momento em que o réu é constituído em mora." (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0687.12.005660-5/001, Relator(a): Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0342.16.011198-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - MULTA ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - APLICAÇÃO DO DECRETO 20.910/32 - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ - PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA - SENTENÇA REFORMADA -RECURSO PROVIDO. 1 - É de cinco anos o prazo para a cobrança de multa administrativa, nos termos do Decreto 20.910/32, a partir do momento em que se torna exigível o crédito.
... (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0352.17.001298-8/001, Relator(a): Des.(a) ... -
Acórdão nº 1.0352.05.023205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONJUGAÇÃO COM O NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. As exceções legalmente postas à impenhorabilidade da remuneração mensal percebida pelo
... Diante disso, sustenta que o TJMG e o STJ, em casos excepcionais, têm autorizado a penhora parcial do ... -
Acórdão nº 1.0352.05.023205-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2020
EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. PENHORA INCIDENTE SOBRE 30% DA REMUNERAÇÃO. IMPENHORABILIDADE, COMO REGRA. EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. CONJUGAÇÃO COM O NÃO COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO DEVEDOR. PRECEDENTES DO STJ. SITUAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. RECURSO PROVIDO. 1. As exceções legalmente postas à impenhorabilidade da remuneração mensal percebida pelo
... Diante disso, sustenta que o TJMG e o STJ, em casos excepcionais, têm autorizado a penhora parcial do ... -
Acórdão nº 1.0470.02.008053-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARACATU - IMPAS. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE....
...TJMG e do c. Superior Tribunal de Justiça, transcritas na apelação, no ... -
Acórdão nº 1.0470.02.008053-2/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-02-2019
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE REPASSE DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DE PARACATU - IMPAS. OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO GENÉRICO) EVIDENCIADO. ATO ÍMPROBO CONFIGURADO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE....
...TJMG e do c. Superior Tribunal de Justiça, transcritas na apelação, no ... -
Acórdão nº 1.0313.08.262468-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-03-2019
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCD. PROGRESSIVIDADE. MATÉRIA APRECIADA PELO EGRÉGIO STF. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE.- O Pretório Excelso firmou a tese, no RE nº. 562.045/RS, em sede de repercussão geral, no sentido de que é constitucional a fixação de alíquota progressiva para o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação - ITCD.
...TJMG, com fulcro no art. 1.030, inciso II do CPC/15, determinou o retorno do ... - Decisão Monocrática nº 1.0000.17.000160-6/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 6 de Marzo de 2017
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Acordão da , 07-02-2023
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. ART. 155, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) PLEITO ABSOLUTÓRIO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. PRINCÃPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÃFICA EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVANTE QUE CUMPRIA PENA PELO DELITO DE FURTO QUALIFICADO À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO SUB JUDICE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE...
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Judicialização e jurisprudência: utilização da STA 175/CE em acórdãos em saúde no Estado de Minas Gerais
Após audiência pública em 2009, o Supremo Tribunal Federal consolidou conclusões no julgamento da Suspensão de Tutela Antecipada 175/CE, estabelecendo parâmetros que orientariam o Judiciário e racionalizariam o fenômeno da judicialização da saúde no Brasil. Desconhece-se, contudo, em que medida tal jurisprudência tem influenciado as decisões judiciais. O presente trabalho tem como objetivo...
... em saúde do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (TJMG). . Método . Trata-se de um estudo de caso realizado com base em dados ... -
Acórdão nº 1.0000.20.002056-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-10-2022
EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA / APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS INTERMEDIADO POR APLICATIVO ELETRÔNICO - PRELIMINARES DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEIÇÃO - LEI N. 10.900/16 E DECRETO N. 16.195/16 DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE - ILEGALIDADE RECONHECIDA NO IRDR N. 1.0000.16.016912-4/002 - DECISÃO EM HARMONIA
... Cita jurisprudências do TJMG relativas a transporte clandestino. Nota que o art. 107 do CTB não ... - Decisão Monocrática nº 1.0520.13.002867-0/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 1 de Abril de 2016
- Decisão Monocrática nº 1.0520.12.003923-2/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 4 de Abril de 2016
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Acórdão nº 1.0000.21.101448-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE TRÂNSITO - REQUISITOS DO ART. 561 DO CPC/2015 C/C ARTS. 1.378 E 1.379 DO CC - PREENCHIMENTO - SERVIDÃO APARENTE - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 415 DO STF - ATO DE MERA TOLERÂNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO - POSSE E ESBULHO CARACTERIZADOS - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA - DIREITO RECONHECIDO. Nos termos do art. 1.378 do Código Civil, a servidão de trânsit
... Relevante citar jurisprudências deste Eg. TJMG, assim como do Colendo STJ acerca dos temas ora debatidos:EMENTA: AGRAVO ... -
Acórdão nº 1.0000.21.099992-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-07-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - CEMIG - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL - IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO (IPTU) - IMUNIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.- O fato de serem reversíveis os bens da concessionária de serviço público não descaracteriza sua condição de proprietária, nem afasta sua situação de possuidora...
...Colaciona jurisprudências deste eg. TJMG. Ressalta que o texto copiado do seu sítio eletrônico institucional, ... -
Acórdão nº 1.0000.20.054880-8/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-03-2022
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AGENTE POLÍTICO - ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO À DISPOSIÇÃO LITERAL DE LEI - INOCORRÊNCIA - REEXAME DO LITÍGIO E DAS PROVAS PRODUZIDAS - ACORDÃO RESCINDENDO FUNDADO EM JURISPRUDÊNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. É assente que a ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC somente é cabível quando a interpretação dada pelo...
...TJMG e, em especial, do colendo STJ que revelam a subsunção concomitante da ... -
Decisão Monocrática nº 1.0358.19.000805-4/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 7 de Abril de 2022
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E INÉPCIA DA INICIAL - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - POSSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - NÃO OCORRÊNCIA, Não se há de falar em nulidade da sentença se o julgador fundamenta devidamente sua decisão com súmulas e jurisprudências consolidadas do c. STJ. Estando a ação monitória
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Acórdão nº 1.0000.22.156896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LEI LOCAL - APLICABILIDADE. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas, quando o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a solução da lide. A Lei n. 1.965/09, posteriormente revogada...
... judicial, não está condizente com o entendimento firmado pelo STJ e TJMG. Colaciona jurisprudências que entende corroborar sua tese. ... -
Acórdão nº 1.0000.22.156896-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-12-2022
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO - LEI LOCAL - APLICABILIDADE. Não caracteriza cerceamento de defesa o indeferimento de provas, quando o acervo probatório constante dos autos é suficiente para a solução da lide. A Lei n. 1.965/09, posteriormente revogada...
... judicial, não está condizente com o entendimento firmado pelo STJ e TJMG. Colaciona jurisprudências que entende corroborar sua tese. ...