juros compensatórios em processo de desapropriação
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... e os demais setores da sociedade no processo de urbanização, em atendimento ao interesse ... a) desapropriação; ... b) servidão administrativa; ... o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano ... § 2o O ... ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios ... § 3o Os títulos de que trata este ...
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Em vigor
Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal.
... 9º é passível de desapropriação, nos termos desta lei, respeitados os ... benefício na condição de inscrito em processo de cadastramento e seleção de candidatos ao ... diferença eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ...
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Acórdão nº 2015/0040102-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. 1. A admissibilidade dos embargos de divergência está condicionada à demonstração de que os arestos ...
... PROCESSO" CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO\xC2" ... DESAPROPRIAÇÃO ... juros ... - Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2008/0285837-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS ... , com espeque no artigo 486 do Código de Processo Civil, com a pretensão de afastar a imposição de juros compensatórios fixados em sede de ação desapropriatória e ...
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Acórdão nº REsp 1266298 / CE de T2 - SEGUNDA TURMA
... COMPETÊNCIA DO STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. MONTANTE ... JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas ...
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Acórdão nº 2006/0086306-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. IBAMA. RESERVA EXTRATIVISTA ... ARÉA NÃO EXPLORADA. VALOR DE MERCADO. JUROS COMPENSATÓRIOS E MORATÓRIOS ... – Embargos ... 475 do Código de Processo Civil e da questão relativa ao termo inicial dos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... desapropriação; ... II - aos que trabalham no imóvel ...
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Acórdão nº 2015/0108761-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL ... DESAPROPRIAÇÃOPROCESSO CIVIL DE 1973. MATÉRIA DE ... pleiteiam o pagamento de juros compensatórios ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO ... PROCESSO. ... IMPOSSIBILIDADE. ... INCIDÊNCIA ... JUROS ... devidos juros compensatórios" nas ações de desapropriação, n\xC3" ...
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Acórdão nº 2016/0002727-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... EXECUÇÃO. ... I - No que toca aos juros ... Processo" Civil de 1973 não foi debatida, incidindo\xC2" ... reduziu a taxa dos juros compensatórios" ... em desapropriação de 12% para\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... INDENIZAÇÃO ... DESAPROPRIAÇÃO ... inflacionários, que os juros de mora deveriam ser ... ão, e que os juros compensatórios deveriam incidir a ... estaria conforme a sentença do processo de conhecimento. ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... APLICABILIDADE. ... DESAPROPRIAÇÃO ... INDIRETA. ... na desapropriação direta, os juros" compensatórios são devidos ... desde\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... INTERESSE ... "COMUNIDADE ... PERÍODO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INAPLICÁVEIS. CUSTAS E ... posterior ao início do processo expropriatório, exatamente ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... DESAPROPRIAÇÃO" ... UTILIDADE ... INDENIZAÇÃO. MOMENTO \xC2" ... JUROS ... do percentual dos juros compensatórios deve observar o princípio tempus ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... - a indenização em virtude de desapropriação para fins de reforma agrária, quando auferida ... prestação de serviços no curso de processo judicial ... Parágrafo único. No caso de ... XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os ...
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Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E ... 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução nº 8/STJ ... Vistos, ...
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Acórdão nº 2014/0275216-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECLARAÇÃO DE ... ADMINISTRATIVO. ... PROCESSO. ... APOSSAMENTO ... ADMINISTRATIVO ... COMINAÇÃO ... COMPENSATÓRIOS. ... DIVERGÊNCIA ... 2. A disciplina dos juros ...
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Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA
... RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ... DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA ... JUROS" COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL ... IMPRODUTIVO.\xC2" ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... ADMINISTRATIVO. ... DESAPROPRIAÇÃO. ... COMPENSATÓRIOS. ... ESPECIAL. ... JUROS ... COMPENSATÓRIOS. ... PREQUESTIONAMENTO. ... trata o art. 544 do Código de Processo Civil contra ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... a) ao processo de descentralização dos sistemas de transporte ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos ... , bem como os procedimentos de desapropriação ...
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Acórdão nº 2015/0103201-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA ... JUROS ... ofensa ao art. 535 do Código de Processo ... relação aos juros compensatórios,a Primeira Seção reiterou o ...
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Acórdão nº 2012/0162990-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... ESPECIAL. ... DESAPROPRIAÇÃO". ... EXECUÇÃO. ... PROCEDÊNCIA PARCIAL.\xC2" ... INCLUSÃO DE JUROS DE MORA E COMPENSATÓRIOS. ... de Processo ...
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Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DESAPROPRIAÇÃO ... as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, ... processo ...
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Acórdão nº 2015/0320054-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO EXPROPRIATÓRIA. ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO EM VALOR SUPERIOR AO DA OFERTA INICIAL. FIXAÇÃO DO MONTANTE EM ACORDO COM O LAUDO PERICIAL JUDICIAL. JUROS...
... NA PROPRIEDADE. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. ... JUROS MORATÓRIOS. BASE DE ... ÃO REFERENTE A JUROS COMPENSATÓRIOS. NÃO ... ço a ser considerado em processo de desapropriação fosse ...