juros compensatórios na desapropriação

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INTERESSE SOCIAL. REFROMA AGRÁRIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ART. 12 DA LEI COMPLEMENTAR N. 76/93. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 2

Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. PARÂMETRO TEMPORAL DA INDENIZAÇÃO. UTILIZAÇÃO DO VALOR DO ITR COMO PARÂMETRO DA INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. POSSIBILIDADE. 1. Quanto ao parâmetro temporal da indenização decorrente de desapropriaç&#

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. ARTIGO 486 DO CPC. ARTIGO 535, II, DO CPC. SÚMULA 284/STF. PREVENÇÃO. NORMA DE REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NORMA QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LIQUIDAÇÃO. DESISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO EM SEDE DE QUERELA NULLITATIS. NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE NOVO OFÍCIO...

Ementa: DIREITO ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. CRIAÇÃO DO PARQUE NACIONAL DAS EMAS, NO ESTADO DE GOIÁS. AQUISIÇÃO DO IMÓVEL APÓS A LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. ESVAZIAMENTO ECONÔMICO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCABIMENTO. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. 1. É irrelevante o fato de o imóvel ser ou não produtivo para a fixação dos juros compensatórios na desapropriação, tendo em vista que eles são devidos em razão da perda antecipada da posse que implica a diminuição da garantia da prévia indenização estipulada na Constituição da República 2. Na desapropriação indireta, o valor da...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 568/STJ. INCIDÊNCIA. SUB-ROGAÇÃO DO DIREITO À INDENIZAÇÃO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I- Consoante o decidido pelo Plenário desta...

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMPLANTAÇÃO DA RODOVIA SC/469. VIOLAÇÃO DO 15-A, § 4º, DO DECRETO-LEI 3.365/1941 E DO ART. 884 DO CC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO. IMISSÃO NA POSSE. SÚMULA 69/STJ. 1. É inadmissível Recurso Especial quanto à questão que, a despeito da oposição de Embargos...

Ementa: ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRAZO PRESCRICIONAL. AÇÃO DE NATUREZA REAL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 119/STJ. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. CÓDIGO CIVIL DE 2002. ART. 1.238, PARÁGRAFO ÚNICO. REDUÇÃO DO PRAZO. ART. 2.028 DO CC/02. REGRA DE TRANSIÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA.

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...

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ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. LAUDO OFICIAL ACATADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. 1. Revela-se improcedente suposta...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO-OCORRÊNCIA. OFENSA A MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME VIA RECURSO ESPECIAL. REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO FIXADA. MATÉRIA DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. BASE DE CÁLCULO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. 1. Revela-se improcedente suposta ofensa aos arts.

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXPLORAÇÃO ECONÔMICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97 E REEDIÇÕES. JUROS MORATÓRIOS. TERMO A QUO. 1. O STJ firmou a orientação de que, inexistindo prova de exploração econômica dos...

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO VALOR OFERTADO. TESE NÃO PREQUESTIONADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. 1. Não decidida pela Corte de origem a questão federal concernente à suposta falta de atualização do valor ofertado para a data do laudo pericial, inadmissível é o manejo de recurso especial, pois imperiosa a observância ao requisito do...

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ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. SÚMULA 114/STJ. AQUISIÇÃO POSTERIOR À OCUPAÇÃO. CÔMPUTO A PARTIR DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. 1. É entendimento sedimentado o de não haver omissão no acórdão que, com fundamentação suficiente, ainda que não exatamente a invocada pelas partes,...

ADMINISTRATIVO - DESAPROPRIAÇÃO - REFORMA AGRÁRIA - LAUDO TÉCNICO - COBERTURA FLORÍSTICA - INDENIZAÇÃO - JUSTO PREÇO - SÚMULA 07/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS - INCIDÊNCIA COM A PERDA ANTECIPADA DA POSSE. 1. Discutir critérios da indenização da terra nua, em separado da cobertura florística, com base em laudo técnico e com argumentos que necessitam uma reanálise do conceito de "justo preço" é...

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DESTA CORTE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÍTIDO PROPÓSITO DE OBTER REJULGAMENTO DA CAUSA. 1. Não havendo no acórdão omissão, contradição ou obscuridade capaz de ensejar o acolhimento da medida integrativa,...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUMULADA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. ARTIGO 535, II, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 284/STF, POR ANALOGIA. APLICAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL PARA INCIDÊNCIA. APOSSAMENTO ADMINISTRATIVO. MATÉRIA SUMULADA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado...

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO DA COBERTURA VEGETAL NÃO EXPLORADA ECONOMICAMENTE. VALOR DA TERRA. VALOR DE MERCADO. COSTUME DA REGIÃO EM QUE SITUADO IMÓVEL DESAPROPRIADO. 1. "É desimportante que o imóvel seja ou não produtivo para fixação dos juros compensatórios na desapropriação, já que eles são devidos pela perda antecipada da posse do imóvel" (Ministro Francisco

DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. UTILIDADE PÚBLICA. TERMO A QUO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS. IMISSÃO NA POSSE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211/STJ. I - Os juros compensatórios, na desapropriação indireta, são contados a partir da data da imissão na posse, a teor da Súmula nº 114/STJ. Precedentes: REsp nº 823.690/MT, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 11/10/07 e AgRg no REsp nº 815.554/GO, Rel. Min. JOSÉ...

ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A DIFERENÇA VERIFICADA ENTRE O VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADA E O DA OFERTA, AMBOS CORRIGIDOS MONETARIAMENTE. 1. Os juros compensatórios, na desapropriação, remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse,...

ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO. LAUDO PERICIAL. REAPRECIAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. PERCENTUAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.577/97. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO-APLICAÇÃO DA MP N. 1.997-37/2000. 1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535