juros compensatórios na justiça do trabalho
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Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... compensatórios em anexo específico ... Art. 44. Os projetos de ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... transporte e aos serviços públicos, ao trabalho e ao lazer, para as presentes e futuras ... o valor real da indenização e os juros legais de seis por cento ao ano ... § 2o O ... ganhos, lucros cessantes e juros compensatórios ... § 3o Os títulos de que trata este ... § 2o O autor terá os benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ... antidumping ou de direitos compensatórios na data do registro da declaração de ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... XIV - os juros compensatórios ou moratórios de qualquer natureza, inclusive os ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX – à doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados e que não tiverem sido objeto de ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-186800-91.2006.5.15.0032 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
RECURSO DE REVISTA. 1. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. SERVIÇO EXTERNO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SÚMULA Nº 23. Inviável o processamento do recurso de revista fundamentado em divergência jurisprudencial quando o aresto trazido para confronto de teses não abarca ambos os fundamentos pelos quais o Tribunal Regional manteve a sentença que deferiu horas extraordinárias e reflexos ao recorrido, quais sejam:
... Recurso de revista não conhecido ... 2. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. CUMULAÇÃO ... a Justiça do Trabalho os juros de mora são contabilizados ... -
Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ... antidumping e os direitos compensatórios são devidos na data do registro da declaração ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1787200-44.2004.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
I - RECURSO DE REVISTA PELO RECLAMANTE. REINTEGRAÇÃO. ELISÃO DA JUSTA CAUSA. O reclamante pretende o reexame da controvérsia a respeito de sua demissão por justa causa, a partir de quadro fático diverso do que foi registrado na decisão recorrida, o que se torna inviável nesta esfera recursal, tendo em vista o disposto na Súmula nº 126 do TST. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS.
... INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. Não há previsão legal para ... ção em juros compensatórios, pois na Justiça do Trabalho os juros devidos são os de mora ... -
Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal, benefícios aos ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ...
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Acórdão nº 2008/0228147-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ART. 557, § 1.º, DO CPC. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. PRINCÍPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284/STF. PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. MP 1.577/97. MATÉRIAS APRECIADAS PELA 1.ª SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-
... SÚMULA N.º 07⁄STJ. JUROS" COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. SÚMULA 284\xE2" ... acerto e precisão com que realizou seu trabalho. Ademais, em nenhum momento as partes apontaram ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2009/0222515-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 105, III, A, DA CF/1988 ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL E ECOLÓGICO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DE UNIDADE DE CONSERVAÇÃO FEDERAL RESERVA EXTRATIVISTA CHICO MENDES, NO ESTADO DO ACRE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 18, § 1º, 45, INCISOS III, IV, V E VI, DA LEI N.º 9.985/2000. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUSTA...
... SÚMULA 284⁄STF. JUROS COMPENSATÓRIOS. CABIMENTO. PERCENTUAL. SÚMULA ... acerto e precisão com que realizou seu trabalho, apresentando o valor que melhor espelha a justa ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2006/0001684-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS 283/STF E 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS MORATÓRIOS. ART. 15-B DO DECRETO-LEI Nº 3.365/41. 1. Além de não direcionar efetivo ataque à fixação da verba honorária com respaldo no art. 20, § 4º, do CPC, o recorrente limitou-se a defender que os honorários
... SÚMULAS 283/STF E 07/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. TERMO INICIAL. JUROS ... ência com as peculiaridades do trabalho desenvolvido no feito, o que atrai a incidência ... da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... de parecer do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... ão, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... compensatórios em anexo específico ... Art. 52. Os projetos de ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ... MPU, com indicação dos recursos compensatórios, exceto se destinados a pessoal e dívida, serão ...
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Acórdão nº 2007/0271303-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. INDENIZAÇÃO. BENFEITORIAS. OMISSÃO VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DA MATÉRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PAGAMENTO EM TDA'S. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. REDUÇÃO DE HONORÁRIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12%. CABIMENTO. CUMULATIVIDADE COM JUROS MORATÓRIOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRESSUPOSTOS...
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS DE 12%. CABIMENTO. CUMULATIVIDADE ... consignado que o perito fez um minucioso trabalho de pesquisa e se utilizou de método comparativo ... Corte de Justiça ao decidir sobre o cabimento dos juros ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-1703900-19.2006.5.09.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA DO BANCO DO BRASIL S.A. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica a alegada nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Eg. Turma julgadora examinou todas as questões que lhe foram submetidas a julgamento, fundamentando como prescreve a lei (art. 832 da CLT), com a independência que lhe faculta o art. 131 do CPC, não restando violados os...
... PROVIMENTO. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se ... INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. O recurso de revista não ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-49500-16.2008.5.02.0441 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS PERICIAIS. JUSTIÇA GRATUITA. O custeio de perícia integra o benefício da justiça gratuita, que é devido pelo Estado aos cidadãos que não podem litigar sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família. Portanto, quando a parte, beneficiária da justiça gratuita, sucumbir na prova pericial em que pretendia ver confirmado o seu direito ao adicional de periculosidade...
... RESPONSABILIDADE. JUROS COMPENSATÓRIOS. Concluiu esta Corte, a partir do exame dos arts. 43 da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-14600-94.2005.5.09.0092 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Noviembre de 2012
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA (violação ao artigo 71, § 4º, da CLT, contrariedade à Orientação Jurisprudencial nº 307, da SBDI-1, desta Corte, e divergência jurisprudencial). Nos termos do item IV da nova Súmula nº 437 desta Corte, -Ultrapassada habitualmente a jornada de seis horas de trabalho, é devido o gozo do intervalo intrajornada mínimo de uma hora, obrigando o...
... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL ... - MOMENTO DA INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA (violação aos artigos 39, da Lei nº 8.177/91, 883, da CLT, e ... Recurso de revista conhecido e provido ... JUROS COMPENSATÓRIOS (divergência jurisprudencial). Não se conhece de recurso de revista ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-32700-77.2007.5.15.0119 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 13 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. MULTA DE 1% DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 538 DO CPC. A parte se limita a afirmar que não teria o intuito de protelar o andamento do feito, sem demonstrar de maneira específica e objetiva por que, afinal, era necessária a oposição dos embargos de declaração, qual foi a omissão no acórdão embargado e qual foi o prejuízo processual daí resultante; enfim, sem fazer o confronto...
... Recurso de revista a que se dá provimento. JUROS COMPENSATÓRIOS. A questão não deve ser analisada, pois se encontra sem ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AP-89/1999-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 5ª Turma, 4 de Febrero de 2004
1. RECURSO DE REVISTA. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. COMPETÊNCIA. A jurisprudência pacífica da Subseção Especializada em Dissídios Individuais I desta Corte, está consolidada na Orientação Jurisprudencial n 141 a qual assenta ser a Justiça do Trabalho competente para efetuar os descontos a título previdenciário. Recurso parcialmente conhecido e provido. 2. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS DÉBITOS...
... n 141 a qual assenta ser a Justiça do Trabalho competente para efetuar os descontos ... REFERENCIAL) CUMULADA COM JUROS DE MORA ART. 39, CAPUT E § 1º, DA LEI nº ... compensatórios. A correção monetária não constitui pena, e, ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo AIRR - 2013140-07.2007.5.09.0015)
... o pedido nos seguintes termos: "Quanto aos juros compensatórios postulados, INDEFERE-SE, porque ... JUROS COMPENSATÓRIOS - JUSTIÇA DO TRABALHO - IMPROCEDÊNCIA - Não há amparo ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... 77 ... Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... , ao desenvolvimento do de programa de trabalho da atleta ou da entidade do desporto a que se ... em partes do Ministro de Estado da Justiça ( Lei 0357 de 2001. art. 6): ... § 3º Para ... ÊNCIA DOS DIREITOS ANTIDUMPIMG E COMPENSATÓRIOS ... Art. 695. Para os efeitos deste Capitulo, ...