juros composto

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ACORDÃO QUE, RECONHECENDO A NULIDADE DE PARTE DA SENTENÇA, APRECIOU AS QUESTÕES AVENTADAS POR AMBAS AS PARTES. APONTAMENTO DE OMISSÃO NA DECISÃO. AUSÊNCIA DE MENÇÃO À NECESSIDADE DE PREVISÃO EXPRESSA PARA AUTORIZAR A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA, COM A INDICAÇÃO DE QUE O PROCESSO DE FORMAÇÃO DE TAXA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - PLANO COLLOR I - POUPADOR - PARÂMETRO DE RENDIMENTO.É vintenário o prazo para exercício da pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança, em virtude da alteração de índices por meio de Planos Econômicos. Ao poupador com ativo depositado na vigência do Plano Collor I...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - PRESCRIÇÃO - PLANO COLLOR I - POUPADOR - PARÂMETRO DE RENDIMENTO.É vintenário o prazo para exercício da pretensão voltada a obter valor creditado a menor em caderneta de poupança, em virtude da alteração de índices por meio de Planos Econômicos. Ao poupador com ativo depositado na vigência do Plano Collor I...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista do Reclamado foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,

CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E e juros legais (art. 39,

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DO EMBARGANTE.ALEGADA IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DA TAXA SELIC COM JUROS DE MORA. TESE SUBSISTENTE. ÍNDICE QUE COMPREENDE TANTO OS JUROS QUANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA. "BIS IN IDEM" EVIDENCIADO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PARCIALMENTE PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO.

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AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi parcialmente provido para determinar a incidência do IPCA-E e...

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. JUROS DE MORA. 1. Caso em que o recurso de revista da Reclamada foi conhecido e provido para determinar a incidência do IPCA-E na fase pré-judicial e, a partir

PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. COBRANÇA – Contrato bancário (Abertura de Crédito)- Incidência do CDC – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade - Validade das taxas de juros previstas no contrato - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro...

CONTRATO BANCÁRIO – Ação revisional de cédula de crédito bancário (financiamento de veículo) – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade Validade das taxas de juros previstas no contrato - Ajuste de uma taxa...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo - Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade Validade das taxas de juros previstas no contrato – Capitalização - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo Sistema Financeiro Habitacional – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas um...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS AJUIZADA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DOS AUTORES. PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVEDORA PRINCIPAL PESSOA JURÍDICA. VALOR EMPREGADO NO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. TEORIA FINALISTA. INEXISTÊNCIA DE...

APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS CELEBRADOS ENTRE AS PARTES E RESTITUIÇÃO DOBRADA.PLANILHA DO CUSTO EFETIVO TOTAL – CET. CRIAÇÃO DA RESOLUÇÃO 3.517/2008 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL. COMPOSTO POR TAXAS DE JUROS, TRIBUTOS, TARIFAS, SEGUROS E DEMAIS DESPESAS QUE O CONSUMIDOR DEVE ARCAR NAS OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO OU FINANCIAMENTO. NÃO APRESENTAÇÃO DO

PROVA - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (crédito pessoal) – Aplicabilidade do CDC – Juros contratuais – Limitação ao patamar de 12% ao ano – Descabimento - Aplicação da Súmula 596 do STF - Capitalização – Inocorrência – Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo...

CONTRATO BANCÁRIO – Financiamento de veículo – Incidência do CDC – Admissibilidade – Juros contratuais – Limitação a 12% ao ano – Inviabilidade – Validade das taxas contratadas de 1,68% ao mês e 22,47% ao ano - Ajuste de uma taxa anual e de outra mensal em contrato bancário não abrangido pelo SFH – Prática que não significa capitalização mensal de juros, mas processo de formação de juros pelo...

I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.467/17 - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. EXECUÇÃO. DEFINIÇÃO EXPRESSA APENAS DOS JUROS DE MORA NA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. CUMULAÇÃO COM A TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. Constatada possível violação do art. 5º, II, da Constituição Federal, merece provimento o agravo de...

Apelação cível. Fundiágua. Entidade fechada de previdência privada. Cdc. Não incidência. Inaplicabilidade da súmula 563/stj. Contrato de mútuo. Capitalização mensal de juros. Reconhecimento da validade dos juros capitalizados mensalmente. Expressa previsão contratual. 1. As entidades fechadas de previdência privada não desenvolvem atividades comerciais, nem almejam lucro, apenas viabilizam...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PROPOSTA NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. CRÉDITO DE CAPITAL DE GIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.RECURSO DA PARTE AUTORA. INVOCADA PROTEÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVEDORA PRINCIPAL PESSOA JURÍDICA. VALOR EMPREGADO NO INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE PRODUTIVA. NÃO ENQUADRAMENTO DA AUTORA NO CONCEITO DE CONSUMIDORA FINAL. TEORIA FINALISTA....

AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGADA ABUSIVIDADE E ILICITUDE DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. NÃO ESTÁ CONFIGURADA A INCIDÊNCIA DE JUROS CAPITALIZADOS, MAS APENAS ADOTADO MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO DE JUROS, O QUE NÃO É VEDADO PELO DECRETO LEI Nº 22.626/1933. EVENTUAL APLICAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO SE MOSTRA ILÍCITA. JUROS...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO EXEQUENTE E DA EXECUTADA. ANÁLISE CONJUNTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL. DECISÃO DO STF. 1. Esta c. 8ª Turma conheceu do recurso de revista do exequente, por violação do artigo 5º, XXII, da CF e deu-lhe parcial provimento ao fundamento de que correção monetária deve...

Ementa: Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação Revisional. Empréstimo Consignado. Sentença de Improcedência. Apelação Da Autora. 1. Prova Pericial Desnecessária Ao Deslinde Da Causa. Na Forma Do Art. 370 Do Cpc, Caberá Ao Juiz, de Ofício Ou a Requerimento Da Parte, Determinar As Provas Necessárias Ao Julgamento Do Mérito e Indeferir As Diligências Inúteis Ou Protelatórias. Ausência de...

PROCESSO Nº: 0807796-86.2019.4.05.8400 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: SONIA MARIA BEZERRA ADVOGADO: Danielle Cristine Macena Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Gisele Maria Da Silva Araujo Leite EMENTA: PROCESSO CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL....

PROVA – Alegação de cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil – Desnecessidade – Preliminar rejeitada. INÉPCIA - Execução de cédulas de crédito bancário - Os contratos regidos pela Lei nº 10.931/2004 são títulos executivos extrajudiciais - Súmula 14 desta Seção de Direito Privado do TJSP – Execução instruída com a cópia das cédulas, que indicam o valor dos limites de crédito e as...

JUSTIÇA GRATUITA – Pessoa física – Ausência de condições para o pagamento das custas e das despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família – Benefício deferido. SENTENÇA – Nulidade – Inocorrência – Presença dos pressupostos processuais que autorizam a aplicação do art. 285-A do CPC – Preliminar rejeitada. PROVA – Cerceamento de defesa - Inocorrência - Perícia contábil –...