juros composto
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Acórdão nº 1.0701.13.003947-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. VEDADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...
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Acórdão nº 1.0701.13.003947-5/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 21-10-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TABELA PRICE. APLICABILIDADE. VEDADA A PRÁTICA DE ANATOCISMO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ILÍCITA. SERVIÇO DE TERCEIROS NÃO ESPECIFICADO. ILEGALIDADE. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MÁ FÉ NÃO...
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Acórdão nº 1.0000.20.053540-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. ). - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal
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Acórdão nº 1.0000.18.047860-4/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA. LEILÃO EXTRAJUDICIAL DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO JUDICIÁRIA. NOTIFICAÇÃO DOS CÔNJUGES PARA PURGAR A MORA. REGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR. REVISÃO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO. TABELA PRICE. APLICABILIDADE AOS CÁLCULOS. PRÁTICA DE ANATOCISMO NÃO DEMONSTRADA. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E TARIFA DE CADASTRO. LICITUDE....
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Acórdão nº 1.0151.15.003141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e...
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Acórdão nº 1.0151.15.003141-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-03-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e...
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Acórdão Nº 0035520-80.2018.8.16.0030 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 14ª Câmara Cível, 06-06-2022
... IMPROCEDÊNCIA ... Capitalização de juros – Formação de juros pelo método composto que ... não se confunde com ...
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Acórdão nº 1.0000.21.056754-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERCENTUAL DE 12% - PERIODICIDADE ANUAL - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela...
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Acórdão nº 1.0000.21.056754-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-12-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERCENTUAL DE 12% - PERIODICIDADE ANUAL - COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E MULTA - POSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela...
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Acórdão nº 1.0525.12.019803-7/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09-11-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. REVISÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESTITUIÇÃO SIMPLES. DEVIDA. - Conforme dispõe a súmula 286 do Superior Tribunal de Justiça "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades...
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Acórdão nº 1.0701.15.015683-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros...
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Acórdão nº 1.0701.15.015683-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 27-07-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal e dos juros não importa em cobrança de juros sobre juros...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 45-45.2020.5.09.0028)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUÍDO EM PERÍODO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INAPLICABILIDADE. Em que pese ao debate existente acerca da...
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... se tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10231-40.2020.5.03.0111)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. FATO GERADOR. TERMO INICIAL. NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA MATÉRIA. No julgamento do E-RR 1125-36.2010.5.06.0171 pelo Pleno desta Corte, restou decido, entre ...
... legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as ... condenações cíveis em geral, quais ... tratar de índice composto, cujo percentual já contempla correção monetária somada com ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08098795520174058300), 29-06-2021
PROCESSO Nº: 0809879-55.2017.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: GERALDO ARAUJO TECIDOS LTDA e outros ADVOGADO: Ricardo De Castro E Silva Dalle e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Felipe Mota Pimentel De Oliveira EMENTA: CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CEF. CÉDULA DE...
... ção, a consequente aplicação do INPC, cumulado com taxa de juros de sobrepreço de 0,60% a.m.; b) cláusula décima nona (19ª) no que ... ão das operações de emissão de Depósitos Interfinanceiros, é composto de juros remuneratórios, de modo que a cumulação com outra parcela de ... -
Acórdão nº 1.0707.14.003154-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 20-02-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS DA MORA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. VALIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no...
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Acórdão nº 1.0362.12.002668-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-03-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. COMISSÃO DE PERMANENCIA. CONTRATO SUJEITO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA. ABUSIVIDADE. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA. - Em se tratando de juros compostos, calculados de
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Acórdão nº 1.0000.20.046105-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-07-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. IMPRODÊCENCIA- Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da Constituição Federal, a...
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Acórdão nº 1.0461.16.002113-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-08-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DESCABIMENTO. - Observada a Súmula Vinculante n.º 07 do Supremo Tribunal Federal, que afasta a aplicação da norma do §3º, do artigo 192 da...
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Acórdão nº 1.0079.11.064410-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO BANCÁRIO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. INDEFERIMENTO. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - O instituto da inversão do ônus da prova não se aplica de forma automática, eis que, condicionado à verossimilhança das alegações do...
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Acórdão nº 1.0312.16.002221-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-10-2017
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTENTE. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. - Quando a prova pericial requerida não se revela imprescindível ao desate da demanda, o julgamento antecipado da lide sem a sua produção não importa em cerceamento de defesa. -...
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Acórdão nº 1.0024.12.102362-6/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-06-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS. IMPOSSIBILIDADE. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a ser paga para quitação do principal...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12844, DE 19 DE JULHO DE 2013. Amplia o Valor do Beneficio Garantia-safra para a Safra de 2011/2012; Amplia o Auxilio Emergencial Financeiro, de que Trata a Lei 10.954, de 29 de Setembro de 2004, Relativo Aos Desastres Ocorridos em 2012; Autoriza a Distribuição de Milho para Venda a Pequenos Criadores, Nos Termos que Especifica; Institui Medidas de Estimulo a Liquidação Ou Regularização de Dividas Originarias de Operações de Credito Rural; Altera as Leis 10.865, de 30 de Abril de 2004, e 12.546, de 14 de Dezembro de 2011, para Prorrogar o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributarios para as Empresas Exportadoras - Reintegra e para Alterar o Regime de Desoneração da Folha de Pagamentos, 11.774, de 17 de Setembro de 2008, 10.931, de 2 de Agosto de 2004, 12.431, de 24 de Junho de 2011, 12.249, de 11 de Junho de 2010, 9.430, de 27 de Dezembro de 1996, 10.522, de 19 de Julho de 2002, 8.218, de 29 de Agosto de 1991, 10.833, de 29 de Dezembro de 2003, 9.393, de 19 de Dezembro de 1996, ...
... 1. beneficiários dos Grupos A e B: taxa efetiva de juros de 0,5% a.a. (cinco décimos por cento ao ano); ... 2. demais agricultores ... os veículos de investimento no exterior cujo patrimônio seja composto por recursos provenientes exclusivamente da poupança soberana do país ...
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Acórdão nº 1.0000.20.477327-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS COMPOSTOS. ANATOCISMO. INEXISTÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TARIFA DE CADASTRO. LÍCITA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM. LÍCITAS. - Em se tratando de juros compostos, calculados de acordo com as taxas anuais efetivas previstas no contrato, a decomposição feita para cálculo da parcela mensal fixa a...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08057363420194058500), 25-01-2022
PROCESSO Nº: 0805736-34.2019.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: GILMARA DOS SANTOS BRITO ADVOGADO: Fabrício Almeida Souza APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Guilherme Jantsch EMENTA: CIVIL....
... por meio da utilização do Sistema Gauss; c) a incidência de juros remuneratórios de 1,8% ao mês, acrescida de juros de mora de 1% ao mês ... ão foi constatada nenhuma irregularidade: "o valor financiado é composto pelo valor contratado de R$ 68.000,00 + R$ 1.288,25 (correspondente ao ...