juros de mora a partir da citação
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... 2. A partir da data de registro do loteamento, o Municpio ... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ... nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses; ... VI - indicao ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... partir do ano-calendário de 1997, o imposto de renda ... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente ... Parágrafo ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... ) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo judicial de ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... editado no prazo de 60 (sessenta) dias a partir da data de publicação desta Lei, os débitos ... ção de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 11 desta Lei poderão contribuir, a partir do exercício de 1992, para o financiamento das ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os ... II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de ... judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... ção tenha sido iniciada ou contratada a partir de 31 de março de 2009, o percentual ... 42. (VETADO) ... Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos...
... RESPONSABILIDADE ... TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE ... JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA ... partir da citação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS" DE MORA. ... CITAÇÃO. CONHECIMENTO. A\xC3" ... 1. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de ...
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Acórdão nº 2011/0269102-5 de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS ... juros de mora ...
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Acórdão nº 2015/0116108-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS" MORATÓRIOS. ... REFORMATIO ... REGIMENTAL\xC2" ... na espécie, os juros de mora ... devem incidir a partir da citação ...
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Acórdão nº 2016/0179059-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS" MORATÓRIOS. TERMO ... INICIAL. CITAÇ\xC3" ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no AREsp 409444 / RS de T4 - QUARTA TURMA
... OFERTA PÚBLICA. ACEITAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ENTENDIMENTO ... sentido da fluência dos juros de mora a partir da citação, nos termos estabelecidos pelo ...
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Acórdão nº 2010/0022173-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria debatida nos autos, referente à corre
... CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR" DA CITAÇÃO. ... EMBARGOS DE DECLARAÇ\xC3" ... não extracontratual. Sendo assim, os juros de mora deverão incidir a partir da ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção, nos termos do art. 406 do Código Civil, nas ações em que se busca a indenização securitária, os juros de mora são devidos a partir da citação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma,...
... JUROS ... de mora são devidos a partir da citação ... -
Acórdão nº 2016/0014831-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, ...
... de natureza contratual, os juros de mora incidem a partir da ... -
Acórdão nº 2015/0069288-5 de CE - CORTE ESPECIAL
... JUROS" DE MORA. ... INCIDÊNCIA A PARTIR \xC2" DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. ... INTEGRATIVO ...
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Acórdão nº 2008/0244328-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SEGURADORA LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Hipótese em que a sentença estipulou que a seguradora deveria pagar a indenização até o limite contratualmente...
... LITISDENUNCIADA. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A ... PARTIR DA CITAÇÃO. ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... JUROSA ... CITAÇÃO ... indenização pecuniária, os juros de mora fluem ...
- Acórdão nº 2016/0079167-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
- Acórdão nº 2015/0101523-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
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Acórdão nº REsp 1447262 / SC de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. 1. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula...
... CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS" DE MORA. TERMO INICIAL ... 1. Os danos pessoais\xE2" ... , os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes ... 6. Recurso ... - Acórdão nº 2013/0251620-7 de T4 - QUARTA TURMA