juros de mora a partir da citação

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  • Acórdão nº REsp 1447262 / SC de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 04 de Setembro de 2014

    RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA. ARTIGOS 46 E 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. Os danos pessoais/corporais previstos no contrato de seguro de veículo englobam os danos morais, salvo se houver cláusula...

    ...ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. DANOS MORAIS COM VALOR EM BRANCO. CLÁUSULA DE EXCLUSÃO DOS ...CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. . 1. Os danos ..., os juros de mora devem incidir a partir da citação. Precedentes. 6. Recurso especial ...

  • Em vigor Código de Processo Civil

    ...I - citação, intimação e notificação judicial e ... forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Regulamento da Previdência Social

    ... de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ... pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos ...

  • Em vigor Lei das Sociedades por Ações

    ... de inadimplência da obrigação de pagar juros e dissolução da companhia, ou de outras ...Condições e Mora. ARTIGO 106. O acionista é obrigado a realizar, ... o disposto nos §§ 1º e 2º vigorará a partir do término da implantação do empreendimento ..., representante com poderes para receber citação em ações contra ele, propostas com fundamento ...

  • Em vigor Código Tributário Nacional

    ... obrigação, compreendendo o principal e os juros;. II- quanto às operações de câmbio, o ...-se a revisão das quotas anualmente, a partir de 1989, com base em dados oficiais de ... de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de ...I- pelo despacho do juiz que ordenar a citação em execução fiscal;. #Redação dada pela Lcp ...

  • Acórdão nº 2001.35.00.012295-8 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 15 de Janeiro de 2014

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. Os embargos de declaração constituem instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pelo acórdão ou, ainda, de corrigir evidente...

    ...IMPROCEDÊNCIA. DANO MORAL. NÃO-CABIMENTO. 1. A obrigação da CEF de ... a ser apurado em execução, acrescentado juros de mora de 1% ao mês após sua vigência, a ... acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir do julgamento. Alega a existência de omissão do ... juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (fls. 457/454). É o relatório. DESEMBARGADORA ...

  • Processo nº 0155605-43.2014.8.19.0001 de Vigésima Sexta Câmara Cível Consumidor, 23 de Fevereiro de 2017

    Ementa: Plano de Saúde. Recusa de autorização para internação hospitalar, fundada em cláusula contratual estipulando prazo de carência. Tutela antecipada deferida no Plantão Judiciário para determinar à Ré que autorizasse a internação da parte autora no Hospital Caxias D'Or, bem como que promovesse a realização dos exames e fornecesse os medicamentos e demais procedimentos necessários ao seu...

  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ..., que tenham, de acordo com a lei e a partir de 14 de julho de 1934, revalidado os seus ..., quando se referirem a requerentes moradores nas capitais dos Estados, ou coletor federal, no ... subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o ...II- não se fará citação por edital, incumbindo ao autor a correta ...

  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA, 27 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação inicial para o processo de conhecimento, de ... da lide, será condenado nas custas a partir do saneamento do processo e perderá, ainda que ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- ...

  • Acórdão nº EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1023728 / RS de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 10 de Maio de 2011

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. ENERGIA ELÉTRICA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. O termo a quo da prescrição da correção monetária sobre o principal e os juros reflexos é a data da antecipação do vencimento da obrigação ou da conversão do título nas AGE's. Sobre os valores apurados em liquidação de sentença,...

    ...PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. JUROS DE MORA. PEDIDO IMPLÍCITO. OMISSÃO CONFIGURADA. ..., correção monetária e juros de mora a partir da citação. 3. Os aclaratórios são cabíveis ...

  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA, 20 de Abril de 2017

    Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. CONHECIMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, conforme tese firmada em recurso repetitivo (REsp 1.370.899/SP e REsp 1.361.800/SP). 2. Agravo...

  • Acórdão nº 2010/0022173-2 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 02 de Fevereiro de 2017

    Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TABELA DE PROCEDIMENTOS DO SUS. REEMBOLSO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES. 1. A matéria debatida nos autos, referente à correção dos valores da tabela de procedimentos do SUS,

  • Acórdão nº 2015/0069288-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 18 de Novembro de 2015

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL DECORRENTE DE RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO DA PARTE RÉ. EFEITO INTEGRATIVO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECURSO IMPROVIDO. 1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, em 11/06/2015, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no EREsp n. 903.258/RS,...

  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.

    ... de serviços notariais e de registro a partir de 21 de novembro de 1994, bem como aquele que ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ... pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3o do art. 5o da ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor. § 1º Os bens penhorados nos ...

  • Acórdão nº 2016/0079167-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SOBRESTAMENTO. NÃO CABIMENTO ILEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO NA AÇÃO COLETIVA. 1. A presente controvérsia não se enquadra naquelas hipóteses em que o sobrestamento se impõe, pois versa apenas sobre

  • Acórdão nº 2016/0179059-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 25 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. INDEFERIMENTO. MATÉRIA AFETADA PELO RITO DO REPETITIVO DIVERSA DA TRATADA NO RECURSO ESPECIAL EM EXAME. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não há falar em sobrestamento de ...

  • Acórdão nº 0000140-92.2010.8.05.0220 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 09 de Janeiro de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. ROUBO DE VEÍCULO. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DOCUMENTAÇÃO ACERCA DO SINISTRO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 229 DO STJ. REJEIÇÃO. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO SEGURO. USO INDEVIDO DO CARRO NÃO EVIDENCIADO. JUROS DE MORA. CONTADOS A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. Havendo requerimento administrativo formulado diretamente para a seguradora,

  • Acórdão nº 2015/0116108-1 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 10 de Novembro de 2016

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZATÓRIA, POR DANOS MORAIS E MATERIAIS POR ATRASO NA ENTREGA DA UNIDADE IMOBILIÁRIA. TERMO INICIAL DOS LUCROS CESSANTES OMISSÃO SUPRIDA. JUROS MORATÓRIOS. REFORMATIO IN PEJUS. ...

  • Em vigor Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.

    ...Nos contratos firmados a partir de 1º de outubro de 2001, o direito de ... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ...c) os juros de mora;. d) as custas e os honorários do ...

  • Acórdão nº 2016/0014831-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 27 de Setembro de 2016

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA Nº 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. 1. Rever o entendimento do tribunal de origem, de modo a investigar a extensão das obrigações de cada um dos envolvidos na relação contratual litigiosa, demandaria reexame de provas, providência vedada em recurso especial...

  • Acórdão nº 2011/0269102-5 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 18 de Outubro de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - OFERTA PÚBLICA ACEITA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. "Tratando-se de responsabilidade por obrigação contratual de entrega de aç

  • Acórdão nº 2014/0309276-5 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 05 de Fevereiro de 2015

    Ementa: PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS APOSENTADOS. TERMO INICIAL DE FLUÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. PRETENSÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTOS RECURSAIS DISSOCIADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STJ. 1. Extrai-se dos autos que a recorrente consignou que, in casu, os juros foram calculados a partir do momento em que houve...

  • Acórdão nº 2015/0130877-2 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 07 de Junho de 2016

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. CITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. 1. O...