juros de mora citação
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... depósito, será expedido o mandado de citação, com o prazo de dez dias para a contestação, ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ... nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses; ... VI - indicao ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... I - pela notificação ou citação do indiciado ou acusado, inclusive por meio de ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... § 3º A partir da citação" inicial para o pagamento do débito, a pessoa jur\xC3" ... exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente ... Parágrafo ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº ... será efetivada concomitantemente com a citação inicial do devedor ... § 1º Os bens ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... - desde que autorizado no contrato, a citação, intimação ou notificação far - se - á ... c) os juros de mora; ... d) as custas e os honorários ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... pessoa jurídica estrangeira, a receber citação" inicial para o processo de conhecimento, de execu\xC3" ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; ...
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Lei nº 14.181 de 01/07/2021. Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
... meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; ... XIX – ... II – a taxa efetiva mensal de juros, bem como a taxa dos juros de mora e o total de ... judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham ...
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LEI 13097 de 19/01/2015 - LEI ORDINÁRIA. REDUZ A ZERO AS ALÍQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES; PRORROGA OS BENEFÍCIOS PREVISTOS NAS LEIS NOS 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1995, 9.440, DE 14 DE MARÇO DE 1997, 10.931, DE 2 DE AGOSTO DE 2004, 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005, 12.024, DE 27 DE AGOSTO DE 2009, E 12.375,DE 30 DE DEZEMBRO DE 2010; ALTERA O ART. 46 DA LEI NO 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA; ALTERA AS LEIS NOS 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 12.973, DE 13 DE MAIO DE 2014, 9.826, DE 23 DE AGOSTO DE 1999, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 10.865, DE 30 DE ABRIL DE 2004, 11.051, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 20...
... 42. (VETADO) ... Da Dedutibilidade dos Juros Pagos ou Creditados em Razão de Títulos de ... I - registro de citação de ações reais ou pessoais reipersecutórias; ... de Títulos e Documentos, deixar de purgar a mora, no prazo de 15 (quinze) dias contados do ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ÁRIOS. TERMO INICIAL DOS JUROS" DE MORA. ... CITAÇÃO. CONHECIMENTO. A\xC3" ...
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Acórdão nº 2011/0269102-5 de T4 - QUARTA TURMA
... JUROS ... juros de mora ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. SÚMULA 54/STJ NÃO APLICÁVEL. ART. 405 DO CC. JUROS DE MORA INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. Consoante jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, os juros de mora na responsabilidade civil contratual incidem a partir da citação, nos termos...
... RESPONSABILIDADE ... TRANSPORTE. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE ... partir da citação ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência pacificada da Segunda Seção, nos termos do art. 406 do Código Civil, nas ações em que se busca a indenização securitária, os juros de mora são devidos a partir da citação. 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma,...
... JUROS ... de mora são devidos a partir da citação ... -
Acórdão nº 2016/0258353-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ... de mora é a data de citação" do devedor na fase de conhecimento da aç\xC3" ...
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Acórdão nº 2013/0341051-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. RETIRADA DE MAMA E LINFONODOS. CULPA E VALOR. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Trata-se de indenização por danos morais em virtude de erro médico, ...
... SÚMULA Nº 7/STJ. JUROS ... termo inicial dos juros de moracitação" ... 5. É incabível a imposição \xC2" ... -
Acórdão nº 2011/0042783-9 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA. 1. O termo inicial dos juros de mora na indenização por lucros cessantes decorrente de atraso na entrega de imóvel deve ser fixado na citação. 2. Agravo...
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTE DA TURMA ... -
Acórdão nº Rcl 11751 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA ...
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Acórdão nº 2015/0149345-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CIRURGIA ESTÉTICA. RESPONSABILIDADE MÉDICA. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 83/STJ. 1. O recurso especial, quanto à aferição de culpa médica, fundamenta-se a partir...
... JUROS" DE MORA. CITAÇÃO VÁLIDA. SÚMULA 83/STJ.\xC2" ... -
Acórdão nº 2016/0043614-1 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AGRAVADO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. CITAÇÃO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O ...
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Acórdão nº 2014/0079549-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação válida, nos termos...
... OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS" DE MORA. TERMO A QUO . ... DATA\xC2" DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/73. PRECEDENTES ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... 07/STJ. JUROS ... DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO". ... CONTRATUAL. ... HONORÁRIOS ... SUCUMB\xC3" ... mora declarada pelo ... -
Acórdão Nº 1527 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 03-11-2022
... 11. Juros de mora, desde a citação, ... e correção ...
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Acórdão nº 2015/0130877-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. DEPÓSITO PRÉVIO. CONDICIONAMENTO. REITERAÇÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA APLICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA ...
... JUROS DE ... 2. Os juros de mora ...