juros de mora cpc

2051357 resultados para juros de mora cpc

  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... a coisa; e, ainda quando ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação dada pela Lei nº 5.925, ... ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- havendo cumulação de ...
  • Acórdão nº 2016/0161437-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE OPOSTOS. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO. INVIABILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA SOB

    ...JUROS  DE  MORA.  PERÍODO  COMPREENDIDO  . ...
  • Acórdão nº 2015/0318897-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA 54/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controv

    ...CPC/1973.  INOCORRÊNCIA.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  INICIAL. . SÚMULA 54/STJ. ...
  • Acórdão nº 2012/0076217-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. QUESTÃO JULGADA PELO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. ART. 543-C DO CPC. JUROS DE MORA SOBRE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. CABIMENTO TÃO SOMENTE A PARTIR DA CITAÇÃO

    ...EMENTA. PROCESSUAL . CIVIL . E . TRIBUTÁRIO. . PRECATÓRIO.  JUROS"  MORATÓRIOS.  TERMO  FINAL. . LIQUIDAÇÃO  DO  VALOR.  DATA\xC2"...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no ...

    ...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no ...

    ...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal,

    ...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal, no ...

    ...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO . ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS E REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, OU EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RE N. 579.431/RS. TEMA N. 96. ACÓRDÃO SUBMETIDO A JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. I - O Supremo Tribunal Federal,

    ...PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. . JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO . ...
  • Acórdão nº 2014/0015044-3 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. JUNTADA DO CONTRATO. AUSÊNCIA. ART. 359/CPC/1973. EFEITOS. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. JUROS DE MORA. COBRANÇA. POSSIBILIDADE. MULTA MORATÓRIA. PACTUAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Controvérsia limitada a definir se a falta de exibiçã

    ...359/CPC/1973.  EFEITOS.  PRESUNÇÃO  DE  VERACIDADE.  JUROS  DE  MORA. . COBRANÇA. . POSSIBILIDADE. . MULTA . MORATÓRIA. . ...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CARACTERIZADA. JUROS DE MORA NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DE ELABORAÇÃO DE CÁLCULOS E A EXPEDIÇÃO DA RPV. RE 579.431/RS. REPERCUSSÃO GERAL. 1. Inicialmente, no que se refere à alegada afronta ao disposto no art. 535, inciso II, do CPC/1973, verifico que o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto...

    ...CPC/1973  NÃO  CARACTERIZADA.  JUROS  DE  MORA  NO  PERÍODO . ...
  • Acórdão de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JUROS DE MORA EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO...

    ...JUROS . DE . MORA . EM . HONORÁRIOS . ...
  • Acórdão nº 2014/0079549-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. JUROS DE MORA. TERMO A QUO. DATA DA CITAÇÃO VÁLIDA. ART. 219 DO CPC/73. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Em se tratando de obrigação decorrente de relação contratual, o termo a quo dos juros de mora é a data da citação válida, nos termos...

    ...OBRIGAÇÃO  CONTRATUAL.  JUROS  DE  MORA.  TERMO  A  QUO . . ...
  • Acórdão nº 2013/0408579-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. REFORMATIO IN PEJUS E INÉPCIA DA INICIAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA Nº 284/STF. TESES: TAXA CAMBIAL COMO EXPEDIENTE DE CORREÇÃO MONETÁRIA; VARIAÇÃO DA TAXA CAMBIAL INAPLICÁVEL;...

  • Acórdão nº 2009/0060796-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O

    ...JUROS  DE  MORA.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2016/0045525-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇ

    ...JUROS"  DE  MORA. . PERÍODO  COMPREENDIDO  ENTRE  A  ELABORAÇÃO \xC2"...
  • Acórdão nº 2011/0269102-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/1973) - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - BRASIL TELECOM - OFERTA PÚBLICA ACEITA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - CITAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. 1. "Tratando-se de ...

    ...JUROS . DE  MORA  -  CITAÇÃO  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE . ...
  • Acórdão nº 2012/0190348-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 AFASTADA. OMISSÕES INEXISTENTES. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECLARATÓRIO ACOLHIDOS. 1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se

    ...JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DECLARATÓRIO ACOLHIDOS. ...
  • Acórdão nº 2015/0078001-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO. TARIFAS. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. N&

    ...ALIENAÇÃO . FIDUCIÁRIA. . AÇÃO . REVISIONAL. . JUROS" . REMUNERATÓRIOS.  CAPITALIZAÇÃO.  TARIFAS.  DESCARACTERIZAÇÃO\xC2"  DA . MORA".  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  ART.  535  DO \xC2"...
  • Acórdão nº 2015/0076699-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. SÚMULA Nº 54 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Inaplicabilidade do NCPC neste julgamento ante...

    ...JUROS" DE . MORA.  TERMO  INICIAL.  EVENTO  DANOSO.  SÚMULA  Nº \xC2"...
  • Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE JUROS DE MORA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se verifica omissão no julgado apta a revelar a infringência ao art. 535 do CPC/1973, uma vez que a Corte de origem tenha se manifestado de forma fundamentada sobre todas as questões

    ...INEXISTÊNCIA  DE  JUROS  DE  MORA.  PRECLUSÃO.  NÃO . OCORRÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2014/0020057-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. TUTELA ANTECIPADA. ACÓRDÃO ...

    ...TAXA . DE . JUROS . REMUNERATÓRIOS. . CAPITALIZAÇÃO . RMANÊNCIA.  MORA.  TUTELA . ...
  • Acórdão nº 2013/0132732-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç&#x

    ...CONHECIMENTO.  JUROS    DE    MORA    E    CORREÇÃO  MONETÁRIA.  . ...
  • Acórdão nº 2015/0067541-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PROCEDÊNCIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. REGRAMENTO DIRIGIDO AOS TRIBUNAIS DE SEGUNDA INSTÂNCIA. ART. 543-C DO CPC/73. RECURSO DA UNIÃO. AUSÊNCIA DE...

    ...475, § 2º, do CPC/73); a fixação do termo inicial do juros de mora, . ...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). REPARAÇÃO DE DANOS. AÇÃO DE COBRANÇA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PRETENSÃO DEDUZIDA SEM CONSIDERAR INDIVIDUALMENTE AS PARCELAS NÃO PAGAS. PEDIDO CERTO E DETERMINADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e relatados estes...

    ...AÇÃO  DE  COBRANÇA.  JUROS"  DE  MORA  E  CORREÇÃO . MONETÁRIA.  INCIDÊNCIA.  TERMO \xC2"...
  • Acórdão nº 2016/0154977-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. TERMO FINAL. INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. 1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. A Corte Especial do STJ pacificou a...

    ...devidos  juros"  moratórios  até  a  liquidação  do  valor  executado, \xC2"...mora  até  a . ...

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