juros de mora justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ... II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... para sua quitação, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... -se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por cento) ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho) ... § 8º O disposto neste artigo não se ... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... , ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
... , ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho ... § 1º Na hipótese de omissão da ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social ... ARTIGO 12 ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de ... I - juros de mora contados do mês seguinte ao do ... IV - da Justiça; e ... #Incluído pela Medida Provisória ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata ... de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI - a manipulação em ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ... ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2" ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Em vigor
Decreto nº 21.981 de 19 de outubro de 1932. Regula a profissão de Leiloeiro ao território da República
... distribuidores, no Distrito Federal, da Justiça Federal e das Varas Criminais da Justiça local, ... ários a percepção dos respectivos juros ... § 2º Quando se oferecem como fiança ... , com recurso para o ministro do Trabalho, Indústria e Comércio, no prazo de 10 dias, nos ... b) as justiças ordinárias, nos casos de mora e falta de pagamento, nas ações intentadas ...
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Em vigor
Lei nº 9.961 de 28 de janeiro de 2000. Cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS e dá outras providências.
... c) do Trabalho e Emprego; ... d) da Justiça; ... e) ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
... ão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ... "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-6900-07.2008.5.06.0008 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRIBUIÇÕES RELATIVAS AO SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO. NÃO PROVIMENTO. Nega-se provimento a agravo de instrumento pelo qual o recorrente não consegue infirmar os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista.
... EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. JUROS DE MORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-763300-88.2008.5.09.0663 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 5 de Septiembre de 2012
... Recurso de Revista não conhecido ... JUROS DE MORA ... - TAXA SELIC - INDENIZAÇÃO ... áveis às condenações proferidas na Justiça do Trabalho são regidos pelo art. 39 da Lei nº ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108840-36.2003.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
... GMWOC/rca/sr/af ... RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES ... Os juros de mora aplicados na Justiça do Trabalho são regulados no art. 39, § 1º, da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3" ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho ... ARTIGO 54 ... É ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-115-31.2010.5.09.0863 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
... Recurso de revista não conhecido ... JUROS DE MORA. TAXA SELIC. JUSTIÇA DO TRABALHO. O eg ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ... ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ... , ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça ... #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0145600-15.2009.5.06.0141 (01456-2009-141-06-00-4)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. Os juros de mora, na Justiça do Trabalho, levam em conta o número de dias envolvidos nos meses a serem computados. Dicção que se extrai do §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Recurso improvido, no particular.
... JUROS DE MORA ... Os juros de mora, na Justi ç a do ... -
Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... , far as devidas anotaes na Carteira de Trabalho e Previdncia Social e no registro do trabalhador, ... monetariamente e acrescidos dos respectivos juros, no sendo permitida, para este fim a deduo dos ... II - pelos juros de mora de um por cento ao ms e multa de vinte por cento, ...
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Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
... ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei ... § 7º ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...