juros de mora legal
-
Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... ção de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício, de 40% (quarenta por cento) das ... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor o encargo legal; ... II - parcelados em até 30 (trinta) ...
- Em vigor Código Civil
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, os juros pagos ou incorridos pelo contribuinte são ... de Lucros, com exceção da Reserva Legal; ou ... II - aumento do capital social ... incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de ...
-
LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... b) aos juros sobre o capital próprio - JCP, quando o ... mora ou de ofício e de juros equivalentes à taxa ... isoladas, dos juros de mora e do encargo legal efetivamente depositado ... § 5º As reduções ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... III - capitalização dos juros; ... IV - contratação, pelos tomadores de ... , poderá o credor caucionário, sobrevindo a mora do promissário comprador, promover a execução ... de que, se a mora não for purgada no prazo legal, a propriedade será consolidada no patrimônio ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... ou judicial, submetidos ou não a causa legal de suspensão de exigibilidade, deverá ele ... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei ... #Incluído pela Lei ...
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... , de 27 de maio de 1994), que terá curso legal em todo o território nacional ... § 1º ... legal ou contratual pertinente e juros, na forma da legislação vigente ... § ... º e 5º do artigo 36 desta Lei, os juros de mora serão equivalentes, a partir de 1º de julho de ...
-
Em vigor
Código Tributário Nacional
... II- a destinação legal do produto da sua arrecadação ... ARTIGO ... obrigação, compreendendo o principal e os juros; ... II- quanto às operações de câmbio, ... ção de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da responsabilidade do loteador, seja legal ou oriunda dos contratos de alienao dos lotes, de ... V - taxa de juros incidentes sobre o dbito em aberto e sobre as ... nos casos de interveno judicial ou de mora superior a 3 (trs) meses; ... VI - indicao ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... 50; ... VI - os juros e taxas máximas admitidos nas operações ... feitas por procurador ou representante legal do cedente, a sociedade emitente fiscalizará a ... ao credor, que, em caso de inadimplemento ou mora da obrigação garantida, poderá vender a ...
-
Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... no País por intermédio de representante legal, previamente designado dentre as instituições ... por Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, ... § 1° Os juros de mora" calculados até 2 de janeiro de 1992 serão, tamb\xC3" ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... IPI", com a especificação do dispositivo legal correspondente, vedado o registro do imposto nas ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... Conselho Nacional de Economia, no caso da mora por período igual ou superior a seis meses ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
-
Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... aplicados com atualização monetária e juros", de modo a assegurar a cobertura de suas obrigaç\xC3" ... no § 1º, o depósito realizado no prazo legal será contabilizado no saldo da conta vinculada ... acrescido da TR, incidirão, ainda, juros de mora de 0,5% a.m. (cinco décimos por cento ao mês) ...
-
Em vigor
Código de Defesa do Consumidor
... ARTIGO 24 ... A garantia legal de adequao do produto ou servio independe de ... em excesso, acrescido de correo monetria e juros legais, salvo hiptese de engano justificvel ... meios de pagamento a partir da purgao da mora ou do acordo com os credores; ... #Includo ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... direito de crédito pelo valor nominal, juros e, se for o caso, atualização monetária nelas ... III - os casos de ocorrência de mora e de incidência das multas e penalidades ... do incorporador ou do construtor, seja legal ou a oriunda dos contratos de alienação das ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... exclusivamente a multa ou a juros de mora, isolada ou conjuntamente ... Parágrafo ... c) quando intimado, o seu representante legal: ... #Incluída pela Lei nº 14.195, de 2021 ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
... a no tributria, abrange atualizao monetria, juros e multa de mora e demais encargos previstos em ... III- a origem, a natureza e o fundamento legal ou contratual da dvida; ... IV- a indicao, ...
-
Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... ao previsto no respectivo diploma legal ... #Incluído pela Lei nº 14.057, de 2020 ... legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº ...
-
Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... formalidades necessárias ao funcionamento legal da companhia ... § 1º A infração do ... de inadimplência da obrigação de pagar juros" e dissolução da companhia, ou de outras condiç\xC3" ... Condições e Mora ... ARTIGO 106 ... O acionista é ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
-
Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... deverão fazer prova de sua existência legal ... ARTIGO 4 ... Não pode ser ... por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no art. 54, conforme o ... II - ao representante legal do contribuinte residente ou domiciliado no ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... juros de mora e multa, calculados de conformidade com a ... a) deixa de pagá-lo no prazo legal, salvo se suspensa sua exigibilidade; ... b) ...
-
Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... de Preservação Permanente e à Reserva Legal mínima exigida ... #Redação dada pela ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, ...