juros de mora legal

... a, há regra específica para o termo inicial dos juros de mora, que se encontra inserta nas disposições contidas nos arts. 12, § 4º, e 18, parágrafo único, da Lei nº 10.559/2002.2. Assim, reconhecida a distinção entre a questão decidida nestes autos e aquela a ser julgada nos recursos especiais afetados, não se justifica o pretendido sobrestamento do feito executivo.3. Agravo interno improvido.

... tunidade. VALOR RECEBIDO PELO EMPREGADO. DEDUÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. Inexiste amparo legal para o acréscimo de juros de mora ao valor recebido pelo empregado, a ser objeto de dedução, tendo em vista que o art. 39 da Lei nº 8.177/91, que regula a matéria, determina a sua aplicação apenas aos débitos trabalhistas de qualquer natureza, quando não satisfeitos pelo empregador. Agravo de petição ao qual se nega provimento.

... (vinte e cinco por cento) omontante relativo aos juros de mora, conforme a redação do referidodispositivo legal. Em se tratando de remissão, não há qualquerindicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de60% (sessenta por cento) das multas de mora e de ofício estabelecidano art. 1º, § 3º, V, da referida lei implique uma redução superior àde 25% (vinte e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nosmesmo inciso" (STJ,...

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

... sobre atualização monetária do débito e dos juros de mora, não reúne condições de admissibilidade, diante da ausência de violação legal invocadas e da contrariedade à Orientação Jursprudencial 111 da SBDI-1 do TST e dos requisitos exigidos pelo art. 896, "a", da CLT. Agravo de instrumento desprovido.

... pagas a título de indenização (como é o caso dos juros de mora), pois, conforme expressa previsão legal (art. 49, I e § 1º, da Lei 8.112/90), não se incorporam ao vencimento ou provento". V - Provimento do Agravo Interno para admitir o Recurso Especial, tendo em vista possível contrariedade à Legislação de regência do PSS (artigo 16-A da Lei nº 10.887/2004) mencionada pelos Recorrentes e à orientação do Superior Tribunal de Justiça sobre a...

... cláusula que preveja a capitalização mensal dos juros. 3. O deferimento da cobrança da comissão de permanência, sem recurso da parte adversa, apesar de constituir encargo sem previsão legal para a espécie, impede a cumulação com os demais encargos da mora. 4. Tese para os efeitos do art. 543-C do CPC: - "A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral". 5. Recurso...