juros de mora na justiça do trabalho
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... Brasil e a Secretaria de Inspeção do Trabalho para o desenvolvimento coordenado das ...II - a União, nos processos da Justiça do Trabalho relacionados com a cobrança de ... para sua quitação, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ...-se os valores referentes a juros de mora em 50% (cinqüenta por cento). ARTIGO 36. Os ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
... maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho). § 8º O disposto neste artigo não se aplica ... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ..., ou pelo Superior Tribunal de Justiça, pelo Tribunal Superior do Trabalho, pelo ... monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei. #Incluído pela Lei nº 12.810, ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... atraso, independentemente de ocorrência de mora e de quem lhe deu causa, deve ser corrigido ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... Social devida sobre a remuneração do trabalho", inclusive a descontada dos trabalhadores a servi\xC3"... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...#Revogado. SEÇÃO III Do Acesso à Justiça do Trabalho. ARTIGO 54. É facultado ao ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... legislação, serão acrescidos de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965. Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.
... por cento) de multa, 1% (um por cento) de juros de mora por mês de atraso e atualização ... reconhecidos pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social. ARTIGO 12. Os Conselhos ... e representado é competente a Justiça Comum e o foro do domicílio do representante, ...
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Em vigor
Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992. Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
... atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora devidos, podendo, ainda, aplicar-lhe a ... dos ministros do Superior Tribunal de Justiça e somente poderão aposentar-se com as vantagens ...trabalho;. III - competência para requerer, nos termos do ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata. ... de fevereiro de 1991, incidirão juros de mora equivalentes à TRD sobre os débitos de qualquer ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
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Em vigor
Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências.
..., ser recolhidos os acréscimos referentes a juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... pagos, em cumprimento de decisão da Justiça Federal, mediante precatório ou requisição de ... cumprimento de decisões da Justiça do Trabalho. § 1º Na hipótese de omissão da fonte ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados;. #Redação ...Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... ordenada por juiz incompetente, constitui em mora o devedor e interrompe a prescrição. #Redação ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;. VI - a manipulação em farmácia, ... ainda o alienante ao pagamento de multa e juros moratórios previstos na legislação em vigor ...ção, com acréscimo de juros e de multa de mora" ou de ofício (Lei nº 10.451, de 2002, art. 11, \xC2"... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto do crime, ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo;. VI - ...ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária ...
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Medida Provisória nº 905 de 11/11/2019. Institui o Contrato de Trabalho Verde e Amarelo, altera a legislação trabalhista, e dá outras providências.
... ao empregador comprovar, perante a Justiça do Trabalho, acordo extrajudicial de ..., comprovadamente, o empregado der causa à mora. ...........................” (NR). “Art. ... dia subsequente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de dez por cento sobre o ...
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Em vigor
Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010. Dispõe sobre medidas tributárias referentes à realização, no Brasil, da Copa das Confederações Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014; promove desoneração tributária de subvenções governamentais destinadas ao fomento das atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica nas empresas; altera as Leis nos11.774, de 17 de setembro de 2008, 10.182, de 12 de fevereiro de 2001, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 7.713, de 22 de dezembro de 1988, 9.959, de 27 de janeiro de 2000, 10.887, de 18 de junho de 2004, 12.058, de 13 de outubro de 2009, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 9.504, de 30 de setembro de 1997, 10.996, de 15 de dezembro de 2004, 11.977, de 7 de julho de 2009, e 12.249, de 11 de junho de 2010, os Decretos-Leis nos37, de 18 de novembro de 1966, e 1.455, de 7 de abril de 1976; revoga dispositivos das Leis nos11.196, de 21 de novembro de 2005,
...ão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, calculados a ... as que estiverem à disposição da Justiça como corpo de delito, produto ou objeto de crime, ...12-A:. "Art. 12-A. Os rendimentos do trabalho e os provenientes de aposentadoria, pensão, ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
...-de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ...7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ...- as multas, a atualização monetária e os juros monetários;. II - a remuneração recebida por ...I - juros de mora" de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fraç\xC3"...
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LEI 13155 de 04/08/2015 - LEI ORDINÁRIA. ESTABELECE PRINCÍPIOS E PRÁTICAS DE RESPONSABILIDADE FISCAL E FINANCEIRA E DE GESTÃO TRANSPARENTE E DEMOCRÁTICA PARA ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS DE FUTEBOL; INSTITUI PARCELAMENTOS ESPECIAIS PARA RECUPERAÇÃO DE DÍVIDAS PELA UNIÃO, CRIA A AUTORIDADE PÚBLICA DE GOVERNANÇA DO FUTEBOL - APFUT; DISPÕE SOBRE A GESTÃO TEMERÁRIA NO ÂMBITO DAS ENTIDADES DESPORTIVAS PROFISSIONAIS; CRIA A LOTERIA EXCLUSIVA - LOTEX; ALTERA AS LEIS NOS 9.615, DE 24 DE MARÇO DE 1998, 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, 10.671, DE 15 DE MAIO DE 2003, 10.891, DE 9 DE JULHO DE 2004, 11.345, DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, E 11.438, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2006, E OS DECRETOS-LEIS NOS 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941, E 204, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967; REVOGA A MEDIDA PROVISÓRIA NO 669, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2015; CRIA PROGRAMA DE INICIAÇÃO ESPORTIVA ESCOLAR; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
...ção de registro de contrato especial de trabalho desportivo, para os fins do disposto no § 5º do ... e prescinde de decisão prévia da Justiça Desportiva. . Seção II. Do Parcelamento ...) das multas, 40% (quarenta por cento) dos juros e 100% (cem por cento) dos encargos legais. . § ... incidirão sobre o valor das multas de mora e de ofício, das multas isoladas, dos juros de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108840-36.2003.5.15.0009 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES TRABALHISTAS. Os juros de mora aplicados na Justiça do Trabalho são regulados no art. 39, § 1º, da Lei nº 8.177/91, que dispõe sobre a aplicação da TRD (Taxa Referencial Diária), acumulada no período compreendido entre a data de vencimento e a de seu efetivo pagamento, o que afasta a aplicação da taxa Selic, de que trata o...
...GMWOC/rca/sr/af. RECURSO DE REVISTA. JUROS DE MORA. TAXA SELIC. INAPLICABILIDADE NAS AÇÕES ...Os juros de mora aplicados na Justiça do Trabalho são regulados no art. 39, § 1º, da ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Terceira Turma (Processo Nº 0145600-15.2009.5.06.0141 (01456-2009-141-06-00-4)), 24-04-2017
AGRAVO DE PETIÇÃO PELO EXEQUENTE. JUROS DE MORA. Os juros de mora, na Justiça do Trabalho, levam em conta o número de dias envolvidos nos meses a serem computados. Dicção que se extrai do §1º, do artigo 39, da Lei 8.177/91. Recurso improvido, no particular.
...JUROS DE MORA . Os juros de mora, na Justi ç a do ... -
Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
...77. ARTIGO 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento ...ção, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, desde que estas ..., ao desenvolvimento do programa de trabalho do atleta ou da entidade do desporto a que se ... em portaria do Ministro de Estado da Justiça. #Lei nº 10.357, de 2001, art. 6º. § 3º Para ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-834700-75.2008.5.09.0013 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 10 de Abril de 2013
RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE E DO RECLAMADO. ANÁLISE CONJUNTA. DANO MORAL. ASSÉDIO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. O princípio da proporcionalidade entre o dano e a lesão foi devidamente observado pela decisão regional, em face da gravidade do evento danoso - de evidente abalo moral (assédio moral, que acarretou doença psiquiátrica, denominada -transtorno de adaptação-)-, da capacidade econômica
...RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. DANO MORAL E MATERIAL. JUROS DE MORA. CONTAGEM. MARCO INICIAL. Na Justiça do Trabalho os juros de mora ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
...LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correto o entendimento regional de que tanto os juros de mora quanto para a correção monetária devem ser ervados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
...Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ...ência, insolvência civil e acidente de trabalho;. II - sujeitas à justiça eleitoral e à ...ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ...mora o devedor, ressalvado o disposto nos arts. 397 e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-1217-06.2010.5.09.0664 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 11 de Junio de 2013
RECURSO DE REVISTA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA DE METAS. Pelo quadro fático descrito pela eg. Corte Regional, não ficou configurada atitude do empregador a ensejar a reparação moral, na medida em que não restou demonstrado que havia tratamento desrespeitoso ou vexatório ou cobrança de metas excessivas, cabendo ressaltar que a mera cobrança de resultados não dá ensejo ao pagamento de...
...AUSÊNCIA DE CREDENCIAL SINDICAL. Na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios são ...Recurso de revista não conhecido. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. ... -
Em vigor
Lei nº 11.484, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre os incentivos às indústrias de equipamentos para TV Digital e de componentes eletrônicos semicondutores e sobre a proteção à propriedade intelectual das topografias de circuitos integrados, instituindo o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Semicondutores - PADIS e o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico da Indústria de Equipamentos para a TV Digital - PATVD; altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e revoga o art. 26 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005.
...ídica tiver deixado de pagar, acrescido de juros e multa de mora, na forma da lei. § 7º As ... por aquele a quem a lei ou o contrato de trabalho, de prestação de serviços ou de vínculo ... competente para as ações de nulidade a Justiça Federal com jurisdição sobre a sede do ...