juros e correção monetária justiça do trabalho
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... , referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho, na forma dos incisos II do § 1º do ... -contribuição antes da aplicação da correção a que se refere o art. 33, não podendo o total ... ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, ... áveis ao pagamento de atualização monetária, quando couber, juros moratórios e multas, na ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... I - as multas, a atualização monetária e os juros moratórios; ... II - a ... Previdência Social, o serventuário da Justiça, o síndico ou seu representante, o comissário e ... utilizado pela Seguridade Social para correção de seus créditos ... #Renumerado pela Lei ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... justiça especializada até a apuração do respectivo ... ão ser parcelados, com atualização monetária das parcelas, observado o seguinte: ... , corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de 12% a.a. (doze por cento ao ano); ... II ... ao total do crédito, acrescido de correção monetária, juros e honorários advocatícios, ...
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Em vigor
Lei nº 8.177, de 1 de março de 1991. Estabelece regras para a desindexação da economia e dá outras providências.
... fevereiro de 1991, pela TRD, acrescidos de juros de seis por cento ao ano, ou fração pro rata ... ção de obrigações com cláusula de correção monetária pela variação do BTN, do BTN Fiscal, ... àquelas entidades, do Ministério do Trabalho e da Previdência Social e da Superintendência ... constantes de condenação pela Justiça do Trabalho ou decorrentes dos acordos celebrados ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... Salvo as disposições concernentes à justiça gratuita, cabe às partes prover as despesas dos ... bancário à ordem do juízo e com correção monetária, será entregue ao perito após a ... dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação; ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... apurada na forma deste artigo, caso a correção estabelecida na forma do caput resulte em valor ... Art. 31. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... II - juros e encargos da dívida (GND 2); ... III - ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XIX - à doação de recursos ... de despesa de deslocamento ao local de trabalho ou de hospedagem e vice-versa; ... XIV - ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, determinada no § 12 do art ... que estabeleça outro índice de correção ... Parágrafo único. Na atualização ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... ça eventualmente apurada incidirão juros compensatórios a contar da imissão de posse, em ... V - ao trabalhador rural vítima de trabalho em condição análoga à de escravo; ... VI ... pagos com a devida atualização monetária, deduzido o percentual das quantias abaixo: ... ... ção de ajustes com os Tribunais de Justiça estaduais, as quais deterão competência para ... VI - das medidas de adequação para correção das desconformidades, quando necessárias; ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... beneficiários, referente aos depósitos, juros e correção monetária creditados em contas ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-100700-70.2005.5.03.0043 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 13 de Octubre de 2010
I - RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Examinados todos os temas trazidos no recurso, não se cogita de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional. O tema que não foi examinado integralmente (honorários assistenciais sindicais) permite acionar a regra do art. 249, § 2º, do CPC para não se...
... LIQUIDAÇÃO DO DANO MORAL. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. Correto o entendimento ... ser observados os índices praticados na Justiça do Trabalho, nos termos dos artigos 883 da CLT e ... - Em vigor Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000408-41.2013.5.06.0002), 28-04-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO INTERPOSTO PELA EMLURB. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título.
... FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000738-40.2015.5.06.0011), 09-12-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Inteligên
... FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de ... -
Em vigor
Código de Processo Civil
... Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das ... ência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça eleitoral e ... ários forem fixados em quantia certa, os juros moratórios incidirão a partir da data do ... -se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-709-81.2010.5.04.0702 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 24 de Octubre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pelas partes agravantes, merece ser mantida a decisão que negou seguimento ao Recurso de Revista, pois subsistentes os...
... PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESCRIÇÃO. DESVIO DE FUNÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DENEGATÓRIA ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-185041-64.1994.5.02.0068 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 18 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A JUROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGOS 114, VIII, E 195, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o destrancamento do recurso de revista na hipótese em que a parte aponta como violado dispositivo cuja matéria não foi prequestionada pelo egrégio Tribunal Regional. Súmula nº 297. 2. Agravo de...
... CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA A JUROS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-366-98.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
AGRAVOS DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DAS RECLAMADAS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADES. CONSTRIÇÃO. PENHORA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. A despeito das razões expostas pela parte agravante, merece ser mantida a decisão que negou seguimento...
... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA" DO TRABALHO. LEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇ\xC3" ... COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. RESPONSABILIDADES ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... definido na Consolidação das Leis do Trabalho, bem como a repartição pública, a autarquia e ... ções por ele pagas, acrescida dos juros de 4% (quatro por cento) ao ano ... Art. 25 Não ... ório de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária, além de multa variável de 10% (dez ... à empresa pelo presidente do tribunal de justiça local, a requerimento do INPS, incorrendo o ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Segunda Turma (Processo Nº 0000049-71.2016.5.06.0007), 16-06-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), constante da decisão judicial, integra os cálculos de liquidação e, como tal se sujeita aos índices de juros e correção monetária aplicáveis na Justiça do Trabalho, independentemente da natureza jurídica do título. Inteligência da...
... FGTS. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICES APLICÁVEIS NA JUSTIÇA DO TRABALHO. O crédito alusivo ao Fundo de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-191200-92.2009.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 8 de Mayo de 2013
AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA VALE S.A. complementação de aposentadoria. incompetência da Justiça do Trabalho. ilegitimidade passiva ad causam. inépcia da inicial. prescrição. reajuste DA PENSÃO. juros e correção monetária. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos requisitos de admissibilidade, insculpidos no artigo 896 da...
... Justiça do Trabalho. ilegitimidade passiva ad causam ... prescrição. reajuste DA PENSÃO. juros e correção monetária. Confirmada a ordem de ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-1298-86.2010.5.03.0060 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 19 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. TRANSMISSÃO VIA E-DOC. ILEGIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. PRESCRIÇÃO. PENSÃO. COMPENSAÇÃO. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de obstaculização do recurso de revista, na medida em que não demonstrada a satisfação dos...
... ILEGIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ILEGITIMIDADE PARA A CAUSA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. Confirmada a ordem de ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... II – juros e encargos da dívida (GND 2); ... III – outras ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... Art. 29. A atualização monetária dos precatórios, estabelecida no § 12 do art ... que estabeleça outro índice de correção ... § 1º Na atualização monetária dos ...
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-339-76.2010.5.10.0010 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 5 de Septiembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS AO SAT. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula nº 266/TST e do art. 896,
... JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. HORAS EXTRAS. A ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7730, DE 31 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de janeiro de 1989, sem cláusula de correção monetária ou com cláusula de correção ... em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele ... 19." ... Art. 21. Os Ministérios da Justiça, da fazenda e do Trabalho, no âmbito de suas ...