juros legais 12
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS....
... 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. . ... razoabilidade e dos limites legais...12/05/2016; AgRg no AREsp . ... -
Acórdão Nº 0003211-35.2022.8.16.0072 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 16ª Câmara Cível, 08-10-2023
APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ALEGAÇÃO DE COAÇÃO QUANDO DA ASSINATURA DO TÍTULO. AGRESSÕES SOFRIDAS PELO EMBARGADO 5 MESES APÓS A FORMALIZAÇÃO DO TÍTULO. INVESTIDA QUE NÃO FOI A CAUSA DETERMINANTE PARA ASSINATURA DA NOTA PROMISSÓRIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO NÃO DEMONSTRADO. ÔNUS QUE INCUMBIA À PARTE AUTORA. TESE...
...PRÁTICA DE AGIOTAGEM. COBRANÇA DE. JUROS ACIMA DOS JUROS LEGAIS (12% AO ANO). NÃO. ... -
Acórdão nº 2011/0200662-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. RECURSO ESPECIAL DA PARTE EXPROPRIADA: AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 131/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérs
... as parcelas relativas aos juros compensatórios e moratórios, . ...12... em referidos dispositivos legais" foi suscitado . apenas em Embargos \xC2"... -
Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...-se ao mediador as mesmas hipóteses legais" de impedimento e suspeição do juiz. Parágrafo \xC3"...ARTIGO 12. Os tribunais criarão e manterão cadastros ... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ...
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DECRETO Nº 68419, DE 25 DE MARÇO DE 1971. Aprova o Regulamento do Imposto Unico Sobre Energia Eletrica, Fundo Federal de Eletrificação, Emprestimo Compulsorio em Favor da Eletrobras, Contribuição Dos Novos Consumidores e Coordenação Dos Recursos Federais Vinculados a Obras e Serviços de Energia Eletrica, e Altera o Decreto 41.019, de 26 de Fevereiro...
... ns 765, de 15 de agôsto de 1969, e 1.092, de 12 de março de 1970;. III - 60% (sessenta por ...ções referidas tenha atingido os limites legais de remuneração dos respectivos investimentos. ...b) no pagamento de amortização e juros de empréstimo, tomado para os fins da alínea ...
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DECRETO Nº 2346, DE 10 DE OUTUBRO DE 1997. Consolida Normas de Procedimentos a Serem Observadas pela Administração Publica Federal em Razão de Decisões Judiciais, Regulamenta os Dispositivos Legais que Menciona, e da Outras Providencias.
... 213, de 24 de julho de 1991, alterada pela Medida Provisória nº 1.523-12, de 25 de setembro de 1997, 77 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ... Referência (UFIR), e sobre o valor da prestação mensal incidirão juros à taxa de doze por cento ao ano. § 2º Deixada de cumprir qualquer ...
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Acórdão nº 2013/0328595-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. APRESENTAÇÃO DAS FATURAS. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 40, XIV, A, E 55, III, DA LEI 8.666/93. ILEGALIDADE. CLÁUSULA NÃO ESCRITA. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. PRIMEIRO DIA AP
...juros legais. . ... -
Acórdão nº 2015/0245112-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. 1. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. REVISÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 2. BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS. PRECEDENTES. 3. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE FORMA NÃO CUMULADA. SÚMULA 83/STJ 4. AUSÊN
...BANCÁRIO. 1. JUROS...LEGAIS" . SUPOSTAMENTE VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA\xC2"...DJ 17/12/2004, p. 594). ... -
Acórdão nº 2007/0053766-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. OBSCURIDADE CONSTATADA. CORREÇÃO DO JULGADO. 1. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão, adequadamente fundamentado, que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/1993). 2. Os juros...
...OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. OBSCURIDADE CONSTATADA. ... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629⁄1993). . 2. Os juros ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS PRETÉRITAS. OMISSÃO. QUESTÃO DECIDIDA PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA 394). JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRESENTE VIA. PARCIAL CONCESSÃO DA ORDEM. 1. Em resposta a Recurso Ordinário interposto pelos impetrantes contra...
... . MANDADO DE SEGURANÇA Nº 12.024 - DF (2006/0146364-6). . RELATOR. ...394). JUROS...érsia acerca dos consectários legais (juros e . ... -
Acórdão de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL (RE 553.710/DF - TEMA 394). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA PELA VIA MANDAMENTAL. 1. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em regime de repercussão geral, no julgamento
... CONDENAÇÃO À INCIDÊNCIA DE JUROS . ...12...érsia acerca dos consectários legais (juros e correção monetária) . ... -
Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. CPC/73. INDENIZAÇÃO. DISCRIMINAÇÃO DO ESTADO EM RELAÇÃO À EMPRESA JORNALÍSTICA. PUBLICAÇÃO DE PROPAGANDAS OFICIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. NULIDADES AFASTADAS. ARESTO RECORRIDO FUNDADO EM ARGUMENTOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. 1. Não há violação do art. 535, II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se
...legais suscitados pelas partes. ...prequestionamento.". 12...13. No pertinente aos juros... -
Acórdão nº 2014/0171995-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM COM ENFOQUE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. APURAÇÃO DO VALOR EXECUTADO, E NÃO DA QUANTIDADE DE QUATRO ANUIDADES EM ATRASO. INCLUSÃO DOS ENCARGOS LEGAIS NO CÔMPUTO DO VALOR EXEQUENDO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO....
...ÁRIO. ART. 8º DA LEI N. 12.514/11. . ...LEGAIS NO CÔMPUTO DO VALOR . ... relacionados à multa, aos juros e à correção . monetária. ... -
Medida Provisória nº 783 de 31/05/2017. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
..., com redução de noventa por cento dos juros de mora e cinquenta por cento das multas de ... e de vinte e cinco por cento dos encargos legais, inclusive honorários advocatícios; ou. b) ...11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX, da Lei nº ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1319140 / RR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DA LEI 11.960/2009, MAS SILENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NELA PREVISTA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR AO JULGAMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA JÁ DEBATIDA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. O trânsito em julgado da
..., MAS SILENTE SOBRE A APLICAÇÃO DA TAXA DE JUROS NELA PREVISTA. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA ANTERIOR ... da sentença condenatória, afirmando ser de 12% ao ano a taxa de juros após a vigência do ... do recurso especial, pois os dispositivos legais apontados como malferidos não contêm comando ... -
Lei nº 14.365 de 02/06/2022. Altera as Leis nºs 8.906, de 4 de julho de 1994 (Estatuto da Advocacia), e 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir disposições sobre a atividade privativa de advogado, a fiscalização, a competência, as prerrogativas, as sociedades de advogados, o advogado associado, os honorários advocatícios, os limites de impedimentos ao exercício da advocacia e a suspensão de prazo no processo penal.
...§ 12. A sociedade de advogados e a sociedade ..., sem que estejam presentes os requisitos legais de vínculo empregatício, para prestação de ... dos valores acrescidos, a título de juros de mora, ao montante repassado aos Estados e aos ...
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Acórdão nº 2014/0173789-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. TAXA PACTUADA ABAIXO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL. PREVISÃO CONTRATUAL. ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS....
...FIDUCIÁRIA. . REVISIONAL. . JUROS . ...12...legais" violados enseja o desprovimento do recurso,\xC2"... -
Acórdãos nº 1016275-31.2014.8.26.0482 de 38ª Câmara de Direito Privado, 26 de Febrero de 2018
Ação de cobrança – Contrato de empréstimo bancário – Aplicabilidade da taxa de juros legais (12% ao ano) – Impossibilidade – Ausência do instrumento – Limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, exceto se mais vantajosa a aplicada pela instituição financeira no período da normalidade – Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1016275-31.2014.8.26.0482; Relator (a): César Peixoto; Órg
...-spacing:11.723520px;}.ls2b{letter-spacing:12...ário – Aplicabilidade da taxa de juros" legais (12% ao ano) – Impossibilidade \xE2\x80"... -
Acórdão nº 2015/0032708-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. JUSTA INDENIZAÇÃO. PROVA PERICIAL. DETERMINAÇÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE ACEITAÇÃO TÁCITA DO PREÇO OFERTADO. PRECLUSÃO LÓGICA E TEMPORAL. AFERIÇÃO DA JUSTA INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO F
...DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS". . 1. Trata-se, na origem, de Aç\xC3"...de juros...12/2016. Página 1 de 3. . Superior Tribunal ... -
Lei nº 10.999 de 15/12/2004. AUTORIZA A REVISÃO DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS CONCEDIDOS COM DATA DE INICIO POSTERIOR A FEVEREIRO DE 1994 E O PAGAMENTO DOS VALORES ATRASADOS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA.
... pelo juiz da causa não poderá incluir honorários advocatícios e juros de mora. Art. 4º O pagamento mensal dos benefícios com o ... faz jus à revisão prevista nesta Lei, com base nas normas legais" ora explicitadas, as partes acordaram entre si, transigindo conforme as cl\xC3"...
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Acórdão nº 1.0598.13.002706-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - JUROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS. Em razão de sua submissão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o valor da indenização pela servidão apurado em laudo pericial judicial deve...
...888), e acrescida de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, com ... Ademais, os juros legais são mesmo de 12% (doze por cento) ao ano, ... -
Acórdão nº 1.0598.13.002706-6/002, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - MANUTENÇÃO DO VALOR INDICADO EM PERÍCIA TÉCNICA REALIZADA SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO - JUROS LEGAIS - RECURSO NÃO PROVIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS REALINHADOS. Em razão de sua submissão aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o valor da indenização pela servidão apurado em laudo pericial judicial deve...
...888), e acrescida de juros compensatórios de 1% (um por cento) ao mês, com ... Ademais, os juros legais são mesmo de 12% (doze por cento) ao ano, ... -
Acórdão nº 2012/0094566-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. PRESCINDIBILIDADE DA PROVA. SÚMULA 7/STJ. DANO AO ERÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DA VIA. LEGITIMIDADE DO PARQUET. SÚMULA 83/STJ. PRESCRIÇÃO: SÚMULAS 126/STJ, 283/STF E 83/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNA
.... RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E JUROS" . LEGAIS. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. \xC2"...SEGUNDA . TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014). Súmula . ... -
Acórdão nº 2010/0037443-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76/1993. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1. Não se conhece de Recurso Especial em relação a ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de forma clara,
...VALOR DA INDENIZAÇÃO. ART. 12, § 2º, DA LC 76⁄1993. JUROS COMPENSATÓRIOS. ... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629⁄1993). . 3. São devidos ... -
Acórdão nº 2010/0061559-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. DIVERGÊNCIA ENTRE A ÁREA REGISTRADA E A PLANIMETRADA DO IMÓVEL. JUSTA INDENIZAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1. Não se admite Recurso Especial quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Aplicação, por...
...535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. PERCENTUAL. 1. Não ... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629⁄1993). . 3. Havendo ...