juros legais 12
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LEI ORDINÁRIA Nº 11540, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2007. Dispõe Sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Cientifico e Tecnologico - Fndct; Altera o Decreto-lei 719, de 31 de Julho de 1969, e a Lei 9.478, de 6 Agosto de 1997; e da Outras Providencias.
... I, VII e VIII do caput deste artigo serão os representantes legais dos titulares ... § 3o Os representantes titulares e suplentes da ... I - juros remuneratórios equivalentes à Taxa de Juros de Longo Prazo - TJLP ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... Art. 12. O lançamento do imposto será feito, até a ... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... além das penalidades e demais acréscimos legais (Lei n° 8.313/91, art. 30) ... Art. 104. Para ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997. Estabelece Criterios para a Consolidação, a Assunção e o Refinanciamento, pela União, da Divida Publica Mobiliaria e Outras que Especifica, de Responsabilidade Dos Estados e do Distrito Federal.
... legais ... Art. 3º Os contratos de refinanciamento de ... I - juros: calculados e debitados mensalmente, à taxa ... Art. 12. A receita proveniente do pagamento dos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... CAPITULO V ... Do Tesoureiro ... Art. 12. O Tesoureiro tem sob sua guarda e ... prova de identidade para todos os efeitos legais ... § 2º Da, carteira constarão, além da ... 3º e 4º dispensam a indicação dos juros órgãos, repartições e pessoas perante os ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1602, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1997. Altera a Legislação Tributaria Federal e da Outras Providencias.
... íveis na determinação do lucro real, os juros, pagos ou creditados a empresas controladas ou ... 11 do Decreto-Lei nº 1.376, de 12 de dezembro de 1974, no art. 19 da Lei nº 8.167, ... à exigência do imposto e acréscimos legais, as referidas no caput e parágrafos deste ...
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DECRETO LEI Nº 1455, DE 07 DE ABRIL DE 1976. Dispõe Sobre Bagagem de Passageiro Procedente do Exterior, Disciplina o Regime de Entreposto Aduaneiro, Estabelece Normas Sobre Mercadorias Estrangeiras Apreendidas e da Outras Providencias.
... Art. 12. O regime de entreposto aduaneiro de uso público ... dos tributos suspensos, acrescidos de juros de mora e correção monetária, bem como das ... ário ou beneficiário, das disposições legais e regulamentares pertinentes; ... c) os ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 58, de 10 de dezembro de 1937. Dispôe sôbre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações.
... e com todos os requisitos técnicos e legais"; indicadas a situação, as dimensões e a numera\xC3" ... e) juros devidos sôbre o débito em aberto e sôbre as ... ARTIGO 12 ... Subentende-se no contrato a condição ...
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Em vigor
Lei nº 4.357, de 16 de julho de 1964. Autoriza a emissão de Obrigações do Tesouro Nacional, altera a legislação do impôsto sôbre a renda, e dá outras providências.
... b) juros máximos de 10% (dez por cento) ao ano, ... § 12 Para os efeitos da aplicação prevista neste ... , sujeitando-se o devedor às sanções legais ... ARTIGO 11 ... Inclui-se entre os fatos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8727, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1993. Estabelece Diretrizes para a Consolidação e o Reescalonamento, pela União, de Dividas Internas das Administrações Direta e Indireta Dos Estados, do Distrito Federal e Dos Municipios, e da Outras Providencias.
... dos respectivos contratos, a taxas de juros equivalentes à média ponderada das taxas anuais ... , e sem prejuízo das demais cominações legais ou contratuais ... Art. 2º A parcela ... Art. 12. O Poder Executivo fará constar da proposta ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
... as parceIas relativas a principal, juros, multa e outros encargos contratuais fiscais e ... de seu cônjuge ou de seus representantes legais ... #Redação dada pela Lei nº 8.004, de 1990 ... ARTIGO 12 ... As entidades credoras integrantes do Sistema ...
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Em vigor
Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972. Dispõe sobre o processo administrativo fiscal, e dá outras providências.
... #Redação dada pela Lei nº 12.865, de 2013 ... ARTIGO 3 ... A ... , até a data do acordo para pagamento, os juros de mora de que trata o art. 13 da Lei nº 9.065, ... ório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação, devendo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4414, DE 24 DE SETEMBRO DE 1964. Regula o Pagamento de Juros Moratorios pela União Pelos Estados Distrito Federal Municipios e Autarquias.
... nº 22.785, de 31 de maio de 1933, e tôdas as demais disposições legais em contrário ao estabelecido nesta lei ... Brasília, 24 de setembro de ...
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Acórdão nº REsp 1042903 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO - NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS - DECLARAÇÃO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LICITUDE NA COBRANÇA, NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS DA MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS REMUNERATÓRIOS E LIMITADA À TAXA DE JUROS PREVISTA NO CONTRATO PARA O...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8847, DE 28 DE JANEIRO DE 1994. Dispõe Sobre o Imposto Sobre a Propriedade Territorial Rural - Itr e da Outras Providencias.
... Art. 12. O ITR continuará devido pelo proprietário, ... devido fosse, sem prejuízo da multa e dos juros de mora pela falta ou insuficiência de ... ável a notificação pelos outros meios legais ... Art. 20. Nos casos de lançamento de ofício ...
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Decreto nº 4.543 de 26/12/2002. REGULAMENTA A ADMINISTRAÇÃO DAS ATIVIDADES ADUANEIRAS, E A FISCALIZAÇÃO, O CONTROLE E A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE COMERCIO EXTERIOR.
... ção tributária, não têm aplicação quaisquer disposições legais excludentes ou limitativas do direito de examinar mercadorias, livros, ... 77 ... Art. 80. Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e ...
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Medida Provisória nº 656 de 07/10/2014. REDUZ A ZERO AS ALIQUOTAS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP, DA COFINS, DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP-IMPORTAÇÃO E DA COFINS-IMPORTAÇÃO INCIDENTES SOBRE A RECEITA DE VENDAS E NA IMPORTAÇÃO DE PARTES UTILIZADAS EM AEROGERADORES, PRORROGA BENEFICIOS, ALTERA O ARTIGO 46 DA LEI 12.715, DE 17 DE SETEMBRO DE 2012, QUE DISPÕE SOBRE A DEVOLUÇÃO AO EXTERIOR OU A DESTRUIÇÃO DE MERCADORIA ESTRANGEIRA CUJA IMPORTAÇÃO NÃO SEJA AUTORIZADA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... ável pelo desconto, na forma do § 5º, e de seus representantes legais ... VI - a data de vencimento; ... VII - a taxa de juros, fixa ou flutuante, admitida a capitalização; ... VIII - outras formas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... do Gatt, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto ... integral da obrigação e demais encargos legais, que consistirá em: ... I - depósito em ... pagamento de tributos federais, inclusive juros, desde a data de vigência dos direitos ...
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Acórdão nº 2014/0115444-1 de T4 - QUARTA TURMA
... DOS JUROS ... (Súmula n. 596/STF), salvo exceções legais, sendo inaplicáveis ... ão de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, ...
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Versão original
Lei Complementar nº 178 de 13/01/2021. Estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei Complementar nº 156, de 28 de dezembro de 2016, a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, a Lei nº 9.496, de 11 de setembro de 1997, a Lei nº 12.348, de 15 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.649, de 17 de maio de 2012, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... autorizados nesta Lei Complementar, são dispensados os requisitos legais exigidos para a contratação com a União e a verificação dos ... I – estabelecer como: ... a) encargos de normalidade: os juros e a atualização monetária nas condições do art. 2º da Lei ...
- Em vigor Lei Nº 14.195, de 26 de agosto de 2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1
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Em vigor
Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004. Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.
... #Incluído pela Lei nº 12.249, de 2010 ... Parágrafo único. O ... ARTIGO 22 ... Os dispositivos legais a seguir passam a vigorar com a seguinte ... não pagas pelo fornecedor, acrescidas de juros e multa de mora, ou de ofício, conforme o caso, ...
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DEL 1735 de 20/12/1979 - DECRETO LEI. DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 39 DA LEI 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964.
... ou outra garantia, de contratos em geral ou de outras obrigações legais ... § 3º - O valor do crédito da Fazenda Nacional em moeda estrangeira ... , incidindo, a partir da conversão, a atualização monetária e os juros de mora, de acordo com preceitos legais pertinentes aos débitos ...
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Lei Complementar nº 109 de 29/05/2001. DISPÕE SOBRE O REGIME DE PREVIDENCIA COMPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... do respectivo plano e demais disposições legais e regulamentares ... Parágrafo único. Fica ... Art. 12. Os planos de benefícios de entidades fechadas ... IV ‑ não fluência de juros contra a liquidanda enquanto não integralmente ...
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Medida Provisória nº 2.172-32 de 23/08/2001. ESTABELECE A NULIDADE DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS QUE MENCIONA E INVERTE, NAS HIPOTESES QUE PREVE, O ONUS DA PROVA NAS AÇÕES INTENTADAS PARA SUA DECLARAÇÃO.
... I - nos contratos civis de mútuo, taxas de juros superiores às legalmente permitidas, caso em que ... , da quantia paga em excesso, com juros legais a contar da data do pagamento indevido; ... II - ...
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Em vigor
Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012. Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição.
... sociedade e do Estado, e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses legais de sigilo; ... V - informação pessoal - informação relacionada à ... praticadas pelas instituições financeiras, inclusive as taxas de juros mínima, máxima e média e as respectivas tarifas bancárias ... § ...