juros legais 12
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LEI ORDINÁRIA Nº 7855, DE 24 DE OUTUBRO DE 1989. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, Atualiza os Valores das Multas Trabalhistas, Amplia Sua Aplicação, Institui o Programa de Desenvolvimento do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho e da Outras Providencias.
... , e sem prejuízo das demais cominações legais, agravadas até o grau máximo, nos casos de ... pelo BTN Fiscal, acrescido de juros de mora de um por cento ao mês calendário, na ... alterações introduzidas pelos artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 2.365, de 27 de outubro de ...
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Versão original
Lei nº 13.756 de 12/12/2018. Dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP), sobre a destinação do produto da arrecadação das loterias e sobre a promoção comercial e a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa; altera as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, 9.615, de 24 março de 1998, 10.891, de 9 de julho de 2004, 11.473, de 10 de maio de 2007, e 13.675, de 11 de junho de 2018; e revoga dispositivos das Leis nºs 6.168, de 9 de dezembro de 1974, 6.717, de 12 de novembro de 1979, 8.313, de 23 de dezembro de 1991, 9.649, de 27 de maio de 1998, 10.260, de 12 de julho de 2001, 11.345, de 14 de setembro de 2006, e 13.155, de 4 de agosto de 2015, da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, e dos Decretos-Leis nºs 204, de 27 de fevereiro de 1967, e 594, de 27 de maio de 1969, as Leis nºs 6.905, de 11 de maio de 1981, 9.092, de 12 de setembro de 1995, 9.999, de 30 de agosto de 2000, 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, e 10.746, de 10 de outubro de 2003, e os Decretos-Leis nºs 1.40...
... II - a consolidação dos dispositivos legais relacionados com a destinação do produto da arrecadação das loterias, ... no prazo previsto na legislação será acrescida de multa de mora e juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de ...
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DECRETO LEI Nº 2287, DE 23 DE JULHO DE 1986. Altera Dispositivos da Lei 7.450, de 23 de Dezembro de 1985, e da Outras Providencias.
... denominação que lhe seja dada, tais como juros, ágios, deságios, prêmios e comissões ... § ... Art. 12. Os débitos para com a Fazenda Nacional, ... legais, fica autorizado a baixar as normas ...
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Decreto-Lei nº 352 de 17/06/1968. DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE DEBITOS FISCAIS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... e) pagamento do débito total em 12 (doze) prestações mensais, iguais e sucessivas, ... no citado artigo, acrescido das multas e juros moratórios em seis prestações mensais, iguais ... e sucessivas, acrescidas dos encargos legais, desde que autorizado o parcelamento, em despacho ...
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Em vigor
Código Brasileiro de Aeronáutica
... #artigo 12 ... ARTIGO 2 ... Para os efeitos deste ... legais, informações relativas às investigações ... ância da dívida garantida, os respectivos juros e demais consectários legais, o termo e lugar de ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9019, DE 30 DE MARÇO DE 1995. Dispõe Sobre a Aplicação Dos Direitos Previstos No Acordo Antidumping e No Acordo de Subsidios e Direitos Compensatorios, e da Outras Providencias.
... do Gatt, assinada em Marraqueche, em 12 de abril de 1994, aprovada pelo Decreto ... integral da obrigação e demais encargos legais, que consistirá em: ... I - depósito em ... pagamento de tributos federais, inclusive juros, desde a data de vigência dos direitos ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 32, DE 15 DE JANEIRO DE 1989. Institui o Cruzado Novo, Determina Congelamento de Preços, Estabelece Regras de Desindexação da Economia e da Outras Providencias.
... de cruzado novo para todos os efeitos legais" ... § 1º Até 31 de julho de 1989, as institui\xC3" ... 12. O Ministro da Fazenda poderá: ... I - suspender ... em financiamentos à agricultura, sob juros favorecidos e outras condições por ele ...
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Acórdão nº 2015/0303101-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO. SÚMULA 284/STF. CRÉDITO RURAL CEDIDO PELO BANCO DO BRASIL À UNIÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO
... JUROS ... não especifica quais normas legais ... a 12 ... -
Acórdão nº 2015/0058783-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 397 E 398 DO CÓDIGO CIVIL E AO ART. 1º, § 1º, DA LEI 6.899/91. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 211 DO STJ E 2
... JUROS ... de 09/12 ... pertinência dos dispositivos legais ... -
Acórdão nº AgRg no AgRg no AREsp 64278 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE. COMPENSAÇÃO. CRITÉRIO DE CÁLCULO. JUROS NEGATIVOS. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AOS CREDORES. MATÉRIA FÁTICA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. CRITÉRIO DE IMPUTAÇÃO DE PAGAMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 354 DO CÓDIGO CIVIL.
... SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. PARCELAS PAGAS ADMINISTRATIVAMENTE ... analítico entre os acórdãos, nos termos legais e regimentais, não bastando a mera transcrição ... HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19⁄12⁄2012; STJ, EDcl no AgRg no AREsp 231.041⁄RS, ... -
Em vigor
Código de Mineração Código de Minas
... que cumpre atualizar as disposições legais salvaguarda dos superiores interêsses nacionais, ... 6º da Lei nº 7.990, de 29/12/89 e no art. 2º da Lei nº 8.001, de 13/03/90 ... gerador, devidamente corrigido pela taxa de juros de referência, ou outro parâmetro que venha a ...
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Acórdão nº 2013/0132732-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME RESTRITO A EVENTUAL OFENSA DO ART. 485 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. CONHECIMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. 1. Cuida-se, na origem, de Aç
... CONHECIMENTO. JUROS ... 12 ... legais ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... contribuinte do imposto, obrigando-se ao cumprimento das normas legais e regulamentares correspondentes, até a formalização da desistência; e ... dos benefícios anteriormente usufruídos, acrescidos de juros" de mora de que trata o art. 471 e de multas pecuniárias aplicáveis aos d\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7739, DE 16 DE MARÇO DE 1989. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios e da Outras Providencias.
... contratos por elas firmados aos preceitos legais que regem os contratos em que seja parte a ... Art. 12. As entidades da Administração Indireta serão ... a) juros de mora, na via administrativa ou judicial, ...
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Acórdão nº 2007/0077854-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. JUSTA INDENIZAÇÃO. COBERTURA FLORÍSTICA. INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. ALÍQUOTA. CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS. POSSIBILIDADE. 1. Atende ao postulado da justa indenização o acórdão adequadamente fundamentado que fixa seu montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629/
... INDENIZAÇÃO EM SEPARADO. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMPRODUTIVIDADE DO IMÓVEL ... montante em conformidade com os critérios legais (art. 12 da Lei 8.629⁄1993) ... 2. "A ... -
DECRETO Nº 2219, DE 02 DE MAIO DE 1997. Regulamenta o Imposto Sobre Operações de Credito, Cambio e Seguro, Ou Relativas a Titulos Ou Valores Mobiliarios - Iof.
... 12. No caso do parágrafo anterior, a exigência do ... 7º, acrescido de juros e multa de mora, sem prejuízo do disposto no ... , não satisfizerem os requisitos legais, será lavrado auto de infração ... Art. 44. O ...
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Acórdão nº 2014/0238528-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SEQUESTRO DE VALORES PARA PAGAMENTO DE PRECATÓRIO. REFAZIMENTO DOS CÁLCULOS REFERENTES À CORREÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE, À MÍNGUA DE COMANDO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. 1. Se a condenação judicial que deu origem ao...
... real do débito, acrescido de juros legais, não ... , Tribunal Pleno, julgado em 9/12/2010, ... -
Decreto nº 11.010 de 28/03/2022. Altera o Decreto nº 7.984, de 8 de abril de 2013, para dispor sobre os recursos de loterias destinados às entidades desportivas e para dar outras providências.
... 24 de março de 1998, e na Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018, ... Art. 1º A ementa do ... , atualizados monetariamente e acrescidos de juros legais, desde a data do recebimento, na forma da ...
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Acórdão nº 2013/0120256-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. MORA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA Nº 284/STF. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CONTRATADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO DE...
... REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ... dispositivos legais ... sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei ... -
Decreto nº 10.699 de 14/05/2021. Dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2021 e dá outras providências.
... b) "2 - Juros e Encargos da Dívida"; e ... c) "6 - ... Art. 12. Em decorrência do disposto neste Decreto, fica ... constituem obrigações constitucionais ou legais da União, relacionadas na Seção I do Anexo III ...
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Acórdão nº 2009/0006433-0 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. 284/STF. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO. INCIDÊNCIA. TERMO A QUO E PERCENTUAL. SÚMULA 618/STF. 1. Violação do artigo 535 do CPC. É impossível conhecer-se do apelo especial pela alegada violação do artigo 535 do CPC, nos casos em que a arguição é genérica, por...
... REFORMA AGRÁRIA. JUROS COMPENSATÓRIOS. IMÓVEL IMPRODUTIVO ... ou futura, em decorrência de limitações legais ou da situação geográfica ou topográfica do ... precatório original, segundo a dicção do § 12 do art. 100 da CF, com a redação dada pela EC ... -
Versão original
Decreto nº 10.681 de 20/04/2021. Regulamenta a Lei Complementar nº 159, de 19 de maio de 2017, que institui o Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal.
... as transferências constitucionais e legais a Municípios e as despesas intraorçamentárias ... º da Lei Complementar nº 159, de 2017, os juros não pagos em função do referido Regime; e ... Art. 12. O disposto no inciso II do § 1º do art. 2º da ...
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DECRETO LEI Nº 1598, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1977. Altera a Legislação do Imposto Sobre a Renda.
... juros de mora e correção monetária decorrentes do ... mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela ... 12 - A receita bruta das vendas e serviços ...
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Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ARTIGO 12 ... #Revogado pela Lei nº 13.848, de 2019 ... I - juros de mora, na via administrativa ou judicial, ... úmero de CGC/CNPJ, ou outras informações legais, conforme dispuser ato da Diretoria Colegiada da ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS RECONHECIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. QUANTUM. SÚMULA 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ASTREINTES. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DE PROVAS....
... 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ... razoabilidade e dos limites legais ... 12"/05/2016; AgRg no AREsp ... 844.841/PE,\xC2" ...