juros moratórios fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento ... por Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, ... quantidade de Ufir, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda ... #Incluído pela Lei nº 15.265, de 2025 ... sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ... Federal do Brasil do Ministério da Fazenda poderá regulamentar o disposto no inciso XXI-A ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... I - Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal, que o ... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas ... relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... monetariamente, a multa variável e os juros de mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras ... Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional ... de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por cento por mês-calendário ou ... e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e ...