juros moratórios fazenda pública
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Em vigor
Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... § 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento ... por Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, ... quantidade de Ufir, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... ou do direito creditório, deduzidos os juros cobrados antecipadamente ... § 5º No caso ... do Governo Federal vinculado à emissão pública de valores mobiliários; ... XX - relativa a ... no inciso citado, acrescido de juros moratórios e multa, sem prejuízo das penalidades previstas ... 2º A autoridade fiscal do Ministério da Fazenda poderá proceder a exames de documentos, livros e ...
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Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... I - Ministério da Fazenda: ... a) Secretaria da Receita Federal, que o ... I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas ... relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 848-25.2012.5.04.0003)
A) AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO . PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014 E ANTERIOR À LEI 13.467/2017 . 1. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. IMUNIDADE. ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 126/TST. LEI Nº 12.101/2009
... CRITÉRIO DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS ... FAZENDA PÚBLICA ... -
Acórdão nº 2008/0208077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:LÚCIA FÁTIMA ... ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM ...
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Acórdão nº QO no AgRg nos EDcl no REsp 1096021 / PR de T5 - QUINTA TURMA
... QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0200366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... :MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:LUIZ EDUARDO ... INTERRUPÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA ... da Lei 9.494⁄97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública ...
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Acórdão nº 2013/0381132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA" PÚBLICA. PRECATÓRIO. ... JUROS MORAT\xC3" ... a inclusão de juros moratórios e ...
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Acórdão nº 2010/0155950-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI ...
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Acórdão nº 2010/0182047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:ANA LUIZA DE ... ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2.180-35/2001: JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. ... ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. RE ... moratóriosFazenda" Pública no ... patamar de 6%, somente\xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0261871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como Agravo Regimental. 2. Não incidem juros moratórios no período...
... COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS" ... DE MORA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR.\xC2" ... 2. Não incidem juros moratórios no período compreendido entre a ... Fazenda Pública não efetue ... -
Acórdão nº 2009/0060796-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O
... OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO ... 2. Os juros moratórios", nas execuções contra a Fazenda Pública,\xC2" ... -
Acórdão nº 2010/0178765-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
... SÚMULA 85⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ...
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Acórdão nº 2010/0199501-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC ...
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Acórdão nº 2010/0222289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... FAZENDA NACIONAL ... PROCURADOR ... ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO ... Fazenda Pública ... e no qual devem incidir juros moratórios, pois pagos a destempo ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8620, DE 05 DE JANEIRO DE 1993. Altera as Leis 8.212 e 8.213, de 24 de Julho de 1991, e da Outras Providencias.
... monetariamente, a multa variável e os juros de mora incidentes sobre o mesmo, bem como outras ... Nacional do Seguro Social (INSS) e da Fazenda Nacional ... de caráter irrelevável, aos juros moratórios à razão de um por cento por mês-calendário ou ... e privilégios assegurados à Fazenda Pública, inclusive quando à inalienabilidade e ...
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Acórdão nº 2014/0250003-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de...
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Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS" ... MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA\xC2" A FAZENDA PÚBLICA. ...
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Acórdão nº 2008/0092086-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE ... MONETÁRIA. ... ão referente a incidência de juros moratórios ...
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Acórdão nº 2008/0115448-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
... SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE ... MONETÁRIA. ... ão referente à incidência de juros moratórios ...
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Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROSFAZENDA PÚBLICA. ... de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos ...
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Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... JUROSFAZENDA PÚBLICA. ... de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza