juros moratórios fazenda pública

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  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ...º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ... sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor. § ... a requisição do auxílio da força pública, nos termos do art. 200 da Lei nº 5.172, de 25 ... se opere a decadência do direito de a Fazenda Pública constituir os créditos tributários ...
  • Em vigor Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
    ... débitos para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, inclusive o saldo remanescente dos ..., de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ..., de mora ou de ofício, e a juros moratórios", inclusive as relativas a débitos inscritos em d\xC3"... do autor dirigido à administração pública federal para apreciação de pedido ...
  • Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
    ... das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água ... civil, cadastro fiscal no Ministério da Fazenda, nacionalidade, estado civil e residência dos ...V - taxa de juros incidentes sobre o débito em aberto e sobre as ...III - os encargos moratórios relativos às prestações pagas em atraso pelo ...
  • Em vigor Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991. Institui a Unidade Fiscal de Referência, altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
    ...§ 1° O Ministério da Economia, Fazenda e Planejamento, por intermédio do Departamento ... por Título s de renda variável, tais como juros, prêmios, comissões, ágio, deságio, ... quantidade de Ufir, incidirão juros moratórios à razão de um por cento, por mês-calendário ... vencedor, de Título s da dívida pública federal ou de outros créditos contra a União, ...
  • Em vigor Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
    ... atividades de saúde são de relevância pública e sua organização obedecerá aos seguintes ... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... do Brasil e à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. II - 0,1% da receita bruta proveniente ...
  • Em vigor Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
    ...I - Ministério da Fazenda:. a) Secretaria da Receita Federal, que o ...I - de órgãos da administração pública direta, das fundações instituídas e mantidas ... relativos a multa, de mora ou de ofício, a juros moratórios e demais encargos, determinados nos ...
  • Acórdão nº 2008/0208077-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. AÇÃO AJUIZADA APÓS À EDIÇÃO DA MP Nº 2.180/01. FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 6% AO ANO. 1. O art. 1º-F, da Lei 9.494/97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública no patamar de 6%, é de ser aplicado tão somente às...

    ... MARIA THEREZA DE ASSIS MOURARECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:LÚCIA FÁTIMA ...ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM ...
  • Acórdão nº QO no AgRg nos EDcl no REsp 1096021 / PR de T5 - QUINTA TURMA

    QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, ACRESCENTADO PELA MP Nº 2180-32/2001. APLICABILIDADE AOS PROCESSOS EM CURSO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ANÁLISE DE REPERCUSSÃO GERAL PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. I - Agravo de Instrumento 842.063/RS provido no Supremo Tribunal Federal com efeito de repercussão geral,...

    ...QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI ...
  • Acórdão nº 2010/0200366-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA. IMPETRAÇÃO ANTERIOR DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTERRUPÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/97. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS (RESP N. 1.086.944/SP). LEI N. 11.960/2009. APLICABILIDADE NAS DEMANDAS AJUIZADAS APÓS A SUA ENTRADA EM VIGOR. RECURSO ESPECIAL...

    ...:MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUESRECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:LUIZ EDUARDO ...INTERRUPÇÃO. ADMINISTRATIVO. JUROS DE MORA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA ... da Lei 9.494⁄97, que fixa os juros moratórios nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública ...
  • Acórdão nº 2013/0381132-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRECATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO NO QUE SE REFERE À DECISÃO QUE ESTABELECEU OS RESPECTIVOS CÁLCULOS. 1. Para fins de execu&

    ...FAZENDA  PÚBLICA.  PRECATÓRIO. . ...,  é  devida  a  inclusão  de  juros"  moratórios  e . compensatórios  (quando\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0155950-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI N. 9494/97. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LEI N. 11.960/2009. LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. Inexiste violação do art. 535 do CPC quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida. 2. Ausência de interesse recursal. O...

    ...535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI ...
  • Acórdão nº 2010/0182047-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM RELAÇÃO À REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997. MULTA. EMBARGOS PROTELATÓRIOS. 1. O acórdão embargado examinou apenas a incidência, no caso concreto, do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97, com sua a redação original dada pela MP 2.180-35/01, não se referindo ao novo texto conferido pela Lei 11.960/09. 2.

    ...RELATOR:MINISTRO CASTRO MEIRARECORRENTE:FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCURADOR:ANA LUIZA DE ...EMENTA. ADMINISTRATIVO. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. DÉBITO EM ...
  • Acórdão de T5 - QUINTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. ARTIGO 1030, INCISO II, DO NOVO CPC. AI 842.063 RG: TEMA 435. APLICAÇÃO IMEDIATA DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/97, COM A ALTERAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001: JUROS DE MORA DE 6% AO ANO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 11.960/2009: MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE SE CONHECE DE OFÍCIO. RE 870.947: TEMA 810. CONDENAÇÕES

    ...2.180-35/2001:  JUROS  DE  MORA  DE  6%  AO  ANO. . ...ORDEM  PÚBLICA...moratóriosFazenda  Pública  no . ...
  • Acórdão nº 2014/0261871-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Em razão do princípio da fungibilidade, recebo o presente recurso como Agravo Regimental. 2. Não incidem juros moratórios no período...

    ...  COMO  AGRAVO  REGIMENTAL.  JUROS . ...2.  Não  incidem  juros  moratórios...FazendaPública não efetue . o  pagamento  do \xC2"...
  • Acórdão nº 2009/0060796-0 de T6 - SEXTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRECATÓRIO. JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. AFERIÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PROVIMENTO NEGADO. 1. O

    ...OCORRÊNCIA.  PRECATÓRIO.  JUROS"  DE  MORA.  NÃO . INCIDÊNCIA.  AFERIÇ\xC3"...2. Os juros moratórios", nas execuções contra a Fazenda Pública,\xC2"...
  • Acórdão nº 2010/0178765-5 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. EMPREGADOS PÚBLICOS. ECT. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. LEI 8.529/1992. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO-OCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85/STJ. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ANTES DA MP 2.180-35/2001. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. FIXAÇÃO NO PERCENTUAL DE 12% AO ANO. MATÉRIA APRECIADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. 1. Conforme a jurisprudên

    ...SÚMULA 85⁄STJ. JUROS MORATÓRIOS. FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO AJUIZADA ...
  • Acórdão nº 2010/0222289-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR OU PRECATÓRIO. PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E O EFETIVO PAGAMENTO. DESCABIMENTO. PRECEDENTE JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C (RESP 1.143.677/R

    ...AGRAVANTE . : FAZENDA NACIONAL . PROCURADOR. : PROCURADORIA-GERAL . ...ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DOS  JUROS  DE  MORA.  CORREÇÃO . ...Fazenda Pública...moratórios, pois pagos a destempo. ...
  • Acórdão nº 2010/0199501-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Esta Corte Superior de Justiça firmou já entendimento de que, quando for executada a Fazenda Pública, só incidem juros moratórios se a verba honorária não for paga no prazo estipulado para o pagamento do precatório ou da requisição de pequeno valor, conforme o caso. 2. A...

    ...DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. 1. Esta ...
  • Acórdão nº 2014/0250003-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. JUROS DE MORA. LIQUIDAÇÃO DO VALOR. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. 1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art. 535 do CPC quando a parte não aponta, de...

  • Acórdão nº 2010/0153432-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E LEI 11.960/2009. NATUREZA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM CURSO QUANDO DA

    ....  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  JUROS . FAZENDA  PÚBLICA. . ...RELAÇÃO  AOS  JUROS  MORATÓRIOS,  DAS  NORMAS  PREVISTAS  PELA . ...
  • Acórdão nº 2008/0092086-1 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVOS INTERNOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA NÃO ABORDADA PELO STF NAS ADINS N. 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...

    ...SEGURANÇA.  CONDENAÇÕES  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  ÍNDICE . DE . CORREÇÃO . ...ão  referente  a incidência  de  juros  moratórios . ...
  • Acórdão nº 2008/0115448-0 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONDENAÇÕES DA FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONTROVÉRSIA NÃO ABORDADA PELO STF NAS ADIS N. 4.357 E 4.425. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL E DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO...

    ...SEGURANÇA.  CONDENAÇÕES  DA  FAZENDA  PÚBLICA.  ÍNDICE . DE . CORREÇÃO . ...ão  referente  à incidência  de  juros  moratórios . ...
  • Acórdão nº 2011/0246191-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO...

    ...JUROSFAZENDA  PÚBLICA. . ... de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos . ...
  • Acórdão nº 2011/0255596-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009. ADIN DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI 11.960/2009. NORMA DE CARÁTER PROCESSUAL. APLICAÇÃO...

    ...JUROSFAZENDA  PÚBLICA. . ... de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos . ...
  • Acórdão nº 2013/0214870-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 579.431/RS. SOBRESTAMENTO. DESNECESSIDADE. JUROS DE MORA ENTRE A ELABORAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/

    .../RS.  SOBRESTAMENTO.  DESNECESSIDADE.  JUROS" . DE  MORA  ENTRE  A  ELABORAÇÃO  DA\xC2"...,  nas  execuções  contra  a  Fazenda"  Pública,  não . incidem  juros  morat\xC3"...

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