juros moratórios selic
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Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ... Especial de Liquidação e Custódia (Selic) para títulos federais, acumulada mensalmente, ... com dispensa de multa e de juros moratórios, desde que efetuado em parcela única, até o ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
... , de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora e de 100% (cem por cento) sobre o valor ... , de mora ou de ofício, e a juros moratórios", inclusive as relativas a débitos inscritos em d\xC3" ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para Título s federais, acumulada mensalmente, a ...
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... º As quotas do imposto serão acrescidas de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ial de Liquidação e Custódia - SELIC, para Título s federais, acumulada mensalmente, ... sujeita ao pagamento de multa e juros moratórios sobre a diferença de imposto paga a menor ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... e o de 20% (vinte por cento), acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da ... Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC para títulos federais, acumulada mensalmente, a ...
- Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
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Acórdão nº 2016/0198654-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E ... MORATÓRIOS ... depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. SEGUNDA FASE. ABUSO DE MANDATO. EXCESSO DE CONDENAÇÃO. SÚMULAS 05 E 07/STJ. JUROS DE MORA E TAXA SELIC. PRECEDENTES. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 07/STJ. 1. Reconhecimento pelo tribunal de origem, a partir da prova...
... 07/STJ. JUROS ... TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. ... CONTRATUAL. ... base na taxa Selic ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1005129 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO DE ENERGIA ELÉTRICA. VALOR PATRIMONIAL. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO. MORATÓRIA. COISA JULGADA. 1. A questão do valor patrimonial das ações e dos juros de mora reveste-se de inovação recursal, pois não foram objeto de impugnação nas razões do recurso especial, o qual se limitou a questionar a forma de cálculo da atualização...
... VALOR PATRIMONIAL. JUROS DE MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. VEDAÇÃO ... em seu favor a questão dos juros moratórios, onde ficou assentado que "mesmo não concedendo a aplicação da taxa SELIC como juros moratórios a partir da lesão, essa ... -
Acórdão nº 2010/0199501-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC ... 1. Esta Corte ...
- Acórdão nº 2016/0126309-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C CONDENATÓRIA E DECLARATÓRIA. VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. TAXA SELIC. 1. As condenações posteriores à entrada em vigor do Código Civil de 2002 devem observar a aplicação da Taxa Selic, que é composta de juros moratórios e correção monetária. 2. Agravo interno no recurso especial não...
... SELIC ... juros moratórios e correção ... monetária. ... -
Acórdão nº 2006/0199804-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. RECURSO ...
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Acórdão de T2 - SEGUNDA TURMA
... DA LEI ESTADUAL 13.918/2009. JUROS" DE MORA EM PATAMAR ... SUPERIOR \xC3"À TAXA SELIC. TEMA CONSTITUCIONAL NÃO ... passou a aplicar juros moratórios em patamar ...
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Acórdão nº 2015/0087280-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... ÓRIOS (COMPENSATÓRIOS) E MORATÓRIOS NA ... DEVOLUÇÃO ... EMPRÉSTIMO ... 1. Os juros ... depois art. 406, do CC/2002 - taxa Selic); ...
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Acórdão nº 2007/0215880-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... APLICABILIDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. TERMO INICIAL ...
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Acórdão nº 2003/0181712-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... NOVEMBRO DE 1999. JUROS MORATÓRIOS. SELIC ... 1. A jurisprudência é ...
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Acórdão nº AgRg nos EDcl no Ag 1401515 / PR de T3 - TERCEIRA TURMA
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. APLICABILIDADE. - Quando os juros moratórios não forem convencionados, ou o forem sem taxa estipulada, ou quando provierem de determinação da lei, serão fixados segundo a taxa que estiver em vigor para a mora do pagamento de impostos devidos à
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Acórdão nº 2012/0017035-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DE 1991 (13,69%). JUROS ... CIVIL. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC, OBSERVADO, NO ... que, relativamente aos juros moratórios a que está sujeita a CEF – por não ...
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Acórdão nº REsp 1109559 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA
... BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ISS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC ... 1. Consolidado no ...
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Acórdão nº 2015/0225850-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL EM AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. INDENIZAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. REVISÃO DO QUANTUM...
... INDENIZAÇÃO. JUROS" DE MORA. TERMO INICIAL. RESPONSABILIDADE\xC2" ... CONTRATUAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. REVISÃO DO QUANTUM ... contratual, os juros moratórios incidem a partir ... -
Acórdão nº 2007/0263272-5 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... TERMO A QUO - CORREÃÃO MONETÃRIA - JUROS REMUNERATÃRIOS - JUROS MORATÃRIOS - TAXA ... a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC ... 7. NÃO CUMULAÃÃO DA TAXA SELIC: ...
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Acórdão nº 2005/0100654-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... DÉBITOS DA MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. INCIDÊNCIA APÓS A ...
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Acórdão nº 2003/0236535-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MASSA FALIDA. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. CONTRADIÇÃO ...
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Acórdão nº 2008/0030559-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... ES: VALOR PATRIMONIAL X VALOR DE MERCADO - JUROS REMUNERATÃRIOS - JUROS MORATÃRIOS - TAXA ... a que se refere o dispositivo é a taxa SELIC ... 8. NÃO CUMULAÃÃO DA TAXA SELIC: ...
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Acórdão nº 2014/0328048-5 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL NO TÍTULO EXEQUENDO. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. É cabível a correção de erro material em execução de sentença a fim de...