juros progressivos fgts
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Acórdão nº 2015/0029726-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência aos princípios da economia...
...FGTS". . . JUROS . PROGRESSIVOS. . REEXAME DE \xC2"... -
Acórdão nº 2015/0033453-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. 1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em obediência
...FGTS". . . JUROS . PROGRESSIVOS. . INEXISTÊNCIA \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0302385-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 283/STF. FGTS. JUROS ...
...SÚMULA 283/STF. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE . ... -
Acórdão nº 2013/0025915-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ALEGADA FRAGILIDADE DA PROVA PRODUZIDA PELA AGRAVADA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. Hipótese em que o Tribunal a quo, expressamente, consignou que os documentos e provas juntados aos autos eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros...
...ESPECIAL. FGTS... a demonstrar o efetivo pagamento dos juros . progressivos à parte ora agravante. . ... -
Acórdão nº 2014/0168998-8 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA NO PATAMAR LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem firmou entendimento no sentido de que os extratos juntados pela CEF eram aptos a demonstrar o efetivo pagamento dos juros progressivos. 2. O acolhimento das proposições recursais, em...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. . FGTS". . JUROS . PROGRESSIVOS. INCIDÊNCIA NO \xC2"... -
Acórdão nº 2014/0065886-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do recurso especial 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 19
...ESPECIAL. FGTS...juros... -
Acórdão nº 2013/0249874-7 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.110.547/PE, processado nos moldes do art. 543-C do CPC, firmou entendimento de que os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei 5.958/1973, têm direito
...ESPECIAL. FGTS...juros na forma do art. 4º da Lei 5.107/1966. ... -
Acórdão nº 2015/0033440-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI N. 5.705/71. INAPLICABILIDADE DA TAXA PROGRESSIVA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE PROVA. 1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.Acordao:...
.... AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. FGTS. . ... -
Acórdão nº 2015/0090241-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE EXTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecendo o Tribunal de origem a devida aplicaç
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS . ... -
Acórdão nº 2015/0003915-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao negar provimento à apelação, entendeu que a agravante, em todos os vínculos mencionados, n
...ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. . JUROS . PROGRESSIVOS. . REEXAME . DE . ... -
Acórdão nº 2014/0235836-5 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. APLICAÇÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME DE EXTRATOS E OUTROS DOCUMENTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Reconhecendo o Tribunal de origem a devida aplicaç
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS . ... -
Acórdão nº 2014/0166784-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PATAMAR LEGAL. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. INVIABILIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. REVISÃO. ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 1. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da conclusão do Tribunal de origem quanto à correta incidência dos juros...
...ADMINISTRATIVO. . PROCESSUAL . CIVIL. . FGTS. . JUROS . PROGRESSIVOS. . PATAMAR . ... -
Acórdão nº 2010/0082020-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. A Lei n. 5.958/73 garantiu o direito de juros progressivos aos empregados que tivessem optado pelo regime do FGTS até o início da vigência da Lei n. 5.705/71 e aos não optantes o direito de fazer a opção retroativa. 2. O direito à taxa progressiva de juros para os que...
...EMENTA. ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. MATÉRIA ... -
Acórdão nº 2014/0232808-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS DE 6% AO ANO. AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS CONCLUÍRAM TER HAVIDO APLICAÇÃO DA PROGRESSIVIDADE AO LONGO DO PERÍODO. REVISÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. 1. Rever o entendimento consignado pelo Tribunal de origem, no sentido de que a autora j
...CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . FGTS". . JUROS . PROGRESSIVOS. TAXA DE JUROS\xC2"... -
Acórdão nº 2002/0009400-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA. 1. A Lei nº 5.958, de 10.12.73, autorizou a adesão ao regime instituído na Lei nº 5.107/66 sistemática dos juros progressivos com efeitos retroativos a 1º.01.67 ou à data da admissão no emprego se posterior àquela -, desde que houvesse a concordância do empregador, tanto para os empregados ainda não...
...EMENTA. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. ERRO DE ... -
Acórdão nº 2016/0077960-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. CORRETA REMUNERAÇÃO. AFERIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ART. 24, § 3º, DA LEI 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇ
...JUROS. . CORRETA . REMUNERAÇÃO. . AFERIÇÃO. . ...conta vinculada ao FGTSregime de . juros progressivos... -
Acórdão nº 2014/0186305-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. DOCUMENTAÇÃO COMPROBATÓRIA DE PAGAMENTO. VERIFICAÇÃO. REEXAME PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos...
...CIVIL . E . ADMINISTRATIVO. . FGTS. . JUROS . PROGRESSIVOS. . DOCUMENTAÇÃO . ... -
Acórdão nº 2013/0326325-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. OPÇÃO RETROATIVA. REQUISITOS. ANUÊNCIA DO EMPREGADOR NÃO COMPROVADA. 1. Com o advento da Lei n. 5.958/73, surgiu a opção retroativa ao regime de FGTS da Lei n. 5.107/66, segundo a qual os juros eram aplicados de forma...
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Acórdão nº 2014/0233719-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal a quo consignou: "In casu, a parte autora confirmou a aplicação de juros ao patamar de 3% a 6% ao ano sobre as...
... CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. JUROS . ... -
Acórdão nº 2002/0009399-4 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA PROCESSUAL CIVIL FGTS CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS SÚMULA 154/STJ OPÇÃO RETROATIVA LEI N. 5.958/73 ERRO DE FATO INEXISTENTE. 1. A decisão rescindenda teve por fundamento a Súmula 154/STJ, que pacificou o entendimento desta Corte a respeito da matéria em questão, vale dizer, capitalização de juros progressivos para os optantes do FGTS, sob à égide da Lei n. 5.
...AÇÃO RESCISÓRIA - PROCESSUAL CIVIL - FGTS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PROGRESSIVOS - SÚMULA ... -
Acórdão nº 2007/0083474-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS – JUROS PROGRESSIVOS – PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA – RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO – MÉRITO – APLICAÇÃO DA SÚMULA 154/STJ. 1. O termo inicial da prescrição quanto ao pedido dos juros progressivos tem início na data em que a CEF tinha obrigação de creditá-los e não o fez, estando prescritas as parcelas anteriores a trinta anos do ajuizamento da ação. 2. De referência à taxa progressiva de...
...EMENTA. FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... -
Acórdão nº 2006/0199798-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os optantes pelo FGTS, nos termos da Lei nº 5.958, de 1973, têm...
...MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM O PRAZO. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS ... -
Acórdão nº EDcl nos EDcl no REsp 1214039 / PR de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DATA DA OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. Embargos de declaração que não se enquadram em nenhuma das hipóteses previstas...
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Acórdão nº 2007/0095113-6 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDÊNCIAL. MESMO MOTIVO. 1. Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso especial ante o entendimento de que o assunto envolvia o reexame de matéria fática. 2. O acórdão a quo manteve a sentença de improcedência
...PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FGTS. PLEITO DE APLICAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. ... -
Acórdão nº 2007/0016456-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. 1. A recorrente não demonstrou em que consistiria a apontada omissão, limitando-se a sustentar que esta decorrera do não-acolhimento dos embargos declaratórios. Não se conhece do recurso especial pela alegada violação do artigo 535, inciso II, do CPC, quando a argüição é genérica. Incidência da Súmula 284...
...ART. 535 DO CPC. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. PRESCRIÇÃO. . 1. A ...