juros progressivos fgts
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Acórdão nº 2006/0268460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MP N. 2.164-40. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA...
... ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. UROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO ... Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas ... -
Acórdão nº 2009/0000390-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. 2º, § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das
... ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC ... de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de ... -
Acórdão nº AgRg no REsp 1112412 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação,...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ... de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de ... -
Acórdão nº 1992/0022339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. I - APLICA-SE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISTO NA LEI N. 5.107/66 AOS EMPREGADOS QUE FIZERAM OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS, DE ACORDO COM A LEI N. 5.958/73. PRECEDENTES. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 26872/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.08.1994, DJ 05.09.1994 p. 23079)
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Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020
AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ERRO DE FATO.INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU E DECLAROU LEGÍTIMA,DE MANEIRA EXPRESSA, NO PRESENTE CASO, A OPÇÃO RETROATIVA AO FGTSREALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. ASPECTO QUE TORNA INVIÁVEL A VIARESCISÓRIA POR ERRO DE FATO. PRECEDENTES DO STJ: AR 2.580/CE, REL.MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.11.2009 E AR 2.168/CE, REL. MIN.HUMBERTO MARTINS, DJE
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Acórdão Inteiro Teor nº AR-1244/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se facilmente que ela não negou vigência ou eficácia aos dispositivos invocados na inicial, visto que a discussão em torno da...
... DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se facilmente que ela não negou vigência ou eficácia aos dispositivos invocados na inicial, visto que a discussão em torno da...
... DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AR-124400/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004
AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se facilmente que ela não negou vigência ou eficácia aos dispositivos invocados na inicial, visto que a discussão em torno da...
... DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS ... -
Acórdão nº 1993/0035363-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
RECURSO ESPECIAL - FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS PROGRESSIVOS - PRECEDENTES. A OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73, CONFERE O DIREITO A PROGRESSIVIDADE DOS JUROS ESTABELECIDA NO ART. 4. DA LEI 5.107/66. ENTENDIMENTO CONTRARIO TORNARIA INOCUO O INCENTIVO A OPÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIVEL O...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042082720144050000), 26-06-2019
PROCESSO Nº: 0804208-27.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: Heitor Cabral Da Silva e outro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC/73. JUROS PROGRESSIVOS. CONTA VINCULADA AO FGTS. LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE ENTENDEU...
... , posto que o título judicial assegurou os juros" progressivos na conta do FGTS, mas na hipótese n\xC3" ... -
Acórdão nº 810230 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO FGTS. INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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Acórdão nº 2007/0119462-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 E 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. 1. O prequestionamento dos dispositivos tidos por violados é requisito...
... FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 E 358 DO CÓDIGO DE ... 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA ... -
Decisão Monocrática nº 2007/0153988-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... 1. Os titulares ... "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA ...
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Acórdão nº 2006/0201191-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, DA LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1.
... SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ... 3. As prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo ... -
Acórdão nº 0061536-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXECUÇÃO.CONTA SEM OPÇÃO RETROATIVA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. 1. Se as contas vinculadas ao FGTS decorrem de vínculos empregatícios em datas de admissão e opção, sem retroação, não há valores a serem executados para cumprimento da sentença que genericamente reconheceu direito a juros...
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo ... -
Acórdão nº 0061536-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXECUÇÃO.CONTA SEM OPÇÃO RETROATIVA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. 1. Se as contas vinculadas ao FGTS decorrem de vínculos empregatícios em datas de admissão e opção, sem retroação, não há valores a serem executados para cumprimento da sentença que genericamente reconheceu direito a juros...
Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo ... -
Acórdão nº 2006/0229812-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. 1. Ausência de prequestionamento dos arts. 332 e 632, do CPC. Incidência
... FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS N. 5.107/66 E N. 5.958/71 ... -
Acórdão nº 1993/0033050-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS NºS 5.107/66 E 5958/73. Ao decidir pela aplicação do regime de capitalização de juros progressivos, previsto na Lei 5.107/66, aos depósitos relativos ao FGTS dos empregados que optaram retroativamente em conformidade com a Lei 5958/73, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte, não malferindo os dispositivos
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-1050/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002
FGTS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA EM 22.09.71. O primeiro aresto paradigma, transcrito à fl. 151, é oriundo do extinto Tribunal Federal de Recursos, não caracterizando, portanto, a divergência a que se refere o art. 896, a, da CLT. O segundo julgado paradigma, por sua vez, transcrito à fl. 151, é inespecífico, vez que não trata da matéria discutida nos autos,...
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Acórdão nº 2006/0273126-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os...
... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM ... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS ... -
Acórdão nº 2007/0015262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66 E LEI 5.958/73. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cabe a este Superior Tribunal de Justiça se ater ao que foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado, em sede de Recurso Especial, rever o conjunto fático-probatório, em virtude do óbice da Súmula 07 desta...
... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66 E LEI ... direito à capitalização dos juros progressivos" (fl. 221) ... 3. Agravo Regimental não ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ...