juros progressivos fgts

44747 resultados para juros progressivos fgts

  • Acórdão nº 2006/0268460-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 29-C, DA LEI N. 8.036/90, COM A REDAÇÃO QUE LHE FOI DADA PELA MP N. 2.164-40. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA...

    ... ADMINISTRATIVO. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. SÚMULA N. 210/STJ. UROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO ... Federal em aplicar a taxa progressiva de juros na correção monetária dos saldos das contas ...
  • Acórdão nº 2009/0000390-8 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO

    ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 e 356 DO STF. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC. INCIDÊNCIA. 1. Constata-se a ausência do requisito indispensável do prequestionamento, viabilizador de acesso às instâncias especiais quanto à alegada violação do art. 2º, § 3º da LICC (efeito repristinatório). Incidência das

    ... ADMINISTRATIVO. FGTS. EFEITO REPRISTINATÓRIO. AUSÊNCIA DE ... JUROS. SÚMULAS 154. PRESCRIÇÃO. PRECEDENTE. SELIC ... de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 1112412 / SE de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. Não há prescrição do fundo de direito de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço-FGTS, mas tão só das parcelas vencidas antes dos trinta anos que antecederam à propositura da ação,...

    ... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO. RECURSO ... de pleitear a aplicação dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de ...
  • Acórdão nº 1992/0022339-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. I - APLICA-SE O REGIME DE CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PREVISTO NA LEI N. 5.107/66 AOS EMPREGADOS QUE FIZERAM OPÇÃO RETROATIVA PELO REGIME DO FGTS, DE ACORDO COM A LEI N. 5.958/73. PRECEDENTES. II - RECURSO NÃO CONHECIDO. (REsp 26872/RJ, Rel. Ministro JOSE DE JESUS FILHO, SEGUNDA TURMA, julgado em 10.08.1994, DJ 05.09.1994 p. 23079)

  • Acordão do Primeira Seção, 10-06-2020

    AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. ERRO DE FATO.INEXISTÊNCIA. DECISÃO RESCINDENDA QUE APRECIOU E DECLAROU LEGÍTIMA,DE MANEIRA EXPRESSA, NO PRESENTE CASO, A OPÇÃO RETROATIVA AO FGTSREALIZADA PELA PARTE REQUERIDA. ASPECTO QUE TORNA INVIÁVEL A VIARESCISÓRIA POR ERRO DE FATO. PRECEDENTES DO STJ: AR 2.580/CE, REL.MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 6.11.2009 E AR 2.168/CE, REL. MIN.HUMBERTO MARTINS, DJE

  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-1244/1997-000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se facilmente que ela não negou vigência ou eficácia aos dispositivos invocados na inicial, visto que a discussão em torno da...

    ... DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se facilmente que ela não negou vigência ou eficácia aos dispositivos invocados na inicial, visto que a discussão em torno da...

    ... DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS ...
  • Acórdão Inteiro Teor nº AR-124400/1997-0000-10.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho, 8 de Junio de 2004

    AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS. RESPONSABILIDADE. VIOLAÇÃO LEGAL. NÃO-CONFIGURAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 83 DO TST E DA SÚMULA Nº 343 DO STF. Reportando-se à decisão rescindenda, percebe-se facilmente que ela não negou vigência ou eficácia aos dispositivos invocados na inicial, visto que a discussão em torno da...

    ... DEPÓSITOS DO FGTS. DIFERENCAS DE JUROS PROGRESSIVOS ...
  • Acórdão nº 1993/0035363-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    RECURSO ESPECIAL - FGTS - OPÇÃO RETROATIVA - JUROS PROGRESSIVOS - PRECEDENTES. A OPÇÃO RETROATIVA, NOS TERMOS DA LEI 5.958/73, CONFERE O DIREITO A PROGRESSIVIDADE DOS JUROS ESTABELECIDA NO ART. 4. DA LEI 5.107/66. ENTENDIMENTO CONTRARIO TORNARIA INOCUO O INCENTIVO A OPÇÃO RETROATIVA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. IMPRESCINDIVEL O...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08042082720144050000), 26-06-2019

    PROCESSO Nº: 0804208-27.2014.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: ANTONIO FREIRE DA SILVA ADVOGADO: Heitor Cabral Da Silva e outro RÉU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - Pleno EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, IV, DO CPC/73. JUROS PROGRESSIVOS. CONTA VINCULADA AO FGTS. LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73. ACÓRDÃO DA PRIMEIRA TURMA QUE ENTENDEU...

    ... , posto que o título judicial assegurou os juros" progressivos na conta do FGTS, mas na hipótese n\xC3" ...
  • Acórdão nº 810230 de 2ª Turma, 19 de Agosto de 2014

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. INCIDÊNCIA DE JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

  • Acórdão nº 2007/0119462-7 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 E 358 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO A QUO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. 1. O prequestionamento dos dispositivos tidos por violados é requisito...

    ... FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 333 E 358 DO CÓDIGO DE ... 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEI N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA ...
  • Decisão Monocrática nº 2007/0153988-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA
    ... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FGTS. AGRAVO DE INSTRUMENTO ... TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA ... 1. Os titulares ... "FGTS - JUROS PROGRESSIVOS - LEIS 5.107/66, 5.705/71 E 5.958/73 - SÚMULA ...
  • Acórdão nº 2006/0201191-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ARTS. 7º, DA LEI 8.036/90, 295, IV, 301, X, 333, II, E 358, DO CPC, 24 E 21, DO DECRETO 99.684/90, E 11 DA LEI 10.259/2001. SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 210/STJ. JUROS DE MORA. INAPLICABILIDADE DO PERCENTUAL DE 0,5% AO MÊS. TAXA SELIC. 1.

    ... SÚMULAS 282 E 356/STF. JUROS PROGRESSIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE ... 3. As prestações relativas ao FGTS são obrigações de trato sucessivo, motivo pelo ...
  • Acórdão nº 0061536-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXECUÇÃO.CONTA SEM OPÇÃO RETROATIVA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. 1. Se as contas vinculadas ao FGTS decorrem de vínculos empregatícios em datas de admissão e opção, sem retroação, não há valores a serem executados para cumprimento da sentença que genericamente reconheceu direito a juros...

    Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo ...
  • Acórdão nº 0061536-32.2009.4.01.0000 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Quinta Turma, 3 de Abril de 2013

    AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. EXECUÇÃO.CONTA SEM OPÇÃO RETROATIVA. ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO PELA INEXISTÊNCIA DE VALORES A EXECUTAR. 1. Se as contas vinculadas ao FGTS decorrem de vínculos empregatícios em datas de admissão e opção, sem retroação, não há valores a serem executados para cumprimento da sentença que genericamente reconheceu direito a juros...

    Assunto: Juros Progressivos - Fgts/fundo de Garantia por Tempo ...
  • Acórdão nº 2006/0229812-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS N. 5.107/66 E N. 5.958/71. DATA DE OPÇÃO. VERIFICAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.164-40, PUBLICADA EM 28.7.2001. 1. Ausência de prequestionamento dos arts. 332 e 632, do CPC. Incidência

    ... FGTS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 332 E 632 DO CPC. AUSÊNCIA ... COMPETÊNCIA DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. LEIS N. 5.107/66 E N. 5.958/71 ...
  • Acórdão nº 1993/0033050-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. FGTS. JUROS. REGIME DE CAPITALIZAÇÃO. OPÇÃO RETROATIVA. LEIS NºS 5.107/66 E 5958/73. Ao decidir pela aplicação do regime de capitalização de juros progressivos, previsto na Lei 5.107/66, aos depósitos relativos ao FGTS dos empregados que optaram retroativamente em conformidade com a Lei 5958/73, o acórdão recorrido ajusta-se à orientação desta Corte, não malferindo os dispositivos

  • Acórdão Inteiro Teor nº RO-1050/1997-000-11.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 23 de Octubre de 2002

    FGTS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE CONTA EM 22.09.71. O primeiro aresto paradigma, transcrito à fl. 151, é oriundo do extinto Tribunal Federal de Recursos, não caracterizando, portanto, a divergência a que se refere o art. 896, a, da CLT. O segundo julgado paradigma, por sua vez, transcrito à fl. 151, é inespecífico, vez que não trata da matéria discutida nos autos,...

    ... FGTS. CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS PROGRESSIVOS ...
  • Acórdão nº 2006/0273126-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. SELIC. 1. É vedado o reexame de matéria fático-probatória em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. 2. "Os...

    ... MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ. FGTS. PRESCRIÇÃO TRINTENÁRIA. INÍCIO DA CONTAGEM ... SÚMULAS 282 E 356 DO STF. JUROS PROGRESSIVOS. SÚMULA 154/STJ. JUROS MORATÓRIOS ...
  • Acórdão nº 2007/0015262-6 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66 E LEI 5.958/73. OPÇÃO RETROATIVA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. 1. Cabe a este Superior Tribunal de Justiça se ater ao que foi apreciado pelo Tribunal de origem, sendo vedado, em sede de Recurso Especial, rever o conjunto fático-probatório, em virtude do óbice da Súmula 07 desta...

    ... PROCESSUAL CIVIL. FGTS. TAXA PROGRESSIVA DE JUROS. LEI 5.107/66 E LEI ... direito à capitalização dos juros progressivos" (fl. 221) ... 3. Agravo Regimental não ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ...
  • Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011

    PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...

    Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ...

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