juros progressivos fgts
-
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ... -
Acórdão nº 2008.01.00.019249-1 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Terceira Seção, 29 de Noviembre de 2011
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS. 1. A existência de vínculo de emprego anterior à unificação da taxa de juros pela Lei 5.705/71 é pressuposto para o direito aos juros progressivos, em face de opção retroativa facultada pela Lei 5.958/73. 2. Servidores da extinta Caixa Econômica Federal do Estado de Minas Gerais, submetidos ao regime estatutário, cujo vínculo celetista e...
Assunto: Atualização de Conta - Fgts/fundo de Garantia por Tempo de Serviço - ... PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. JUROS PROGRESSIVOS ... 1. A existência de vínculo de ...