juros reais e juros nominais
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... VII - as taxas de juros eventualmente aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o ... I - quantias correspondentes aos impostos reais incidentes sobre o imóvel; ... II - cotas de ...
- Em vigor Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e ... II - no caso de empresa de pequeno ... , calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei ... pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... aquisição e a constituição de direitos reais sôbre ela independerão do consentimento dos ... a respectiva diferença, acrescida de juros de mora à prazo de 1% ao mês, desde a data da ... aplicadas, se mensais ou anuais, se nominais ou efetivas, o seu período de incidência e o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... , seja igual ou inferior a vinte mil reais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 22); ... " ou "normais" a preços constantes ou nominais; ... IV - despesa com provisão mediante ...
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Lei Complementar nº 155 de 27/10/2016. ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006, PARA REORGANIZAR E SIMPLIFICAR A METODOLOGIA DE APURAÇÃO DO IMPOSTO DEVIDO POR OPTANTES PELO SIMPLES NACIONAL; ALTERA AS LEIS NºS 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998, 12.512, DE 14 DE OUTUBRO DE 2011, E 7.998, DE 11 DE JANEIRO DE 1990; E REVOGA DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991.
... a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro ... , calculadas a partir das alíquotas nominais constantes das tabelas dos Anexos I a V desta Lei ... ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema ...
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Classificação dos juros
... @9.2 Os juros quanto à inflação ... @@9.2.1 Os juros nominais e os juros reais ... Ainda que tenha relevância ...
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Sistema financeiro da habitação
... ão do sistema tradicional de empréstimos a juros nominais fixos, que “distorcia o mercado ... em função “das taxas de juros reais fortemente negativas” e, por fim, ...
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Teorias da federação e a evolução do federalismo fiscal no do Brasil (1889-2014)
... sobre produtos, serviços, quantidades, juros, preços etc. em tempo real e assistida por todos ... tenha correspondido às necessidades reais de cada ente federativo ... Outro mecanismo ... dando lugar ao surgimento de déficits nominais elevados, que fizeram com que a dívida líquida ...
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Acordão da Primeira Turma, 11-05-2021
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. RENDIMENTOS.CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA.1. Os rendimentos e ganhos líquidos provenientes de aplicaçõesfinanceiras, inclusive sobre a correção monetária apurada noperíodo, sujeitam-se à incidência do Imposto de Renda.2. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial doparticular a que se nega provimento. "Ao examinar...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9692, DE 27 DE JULHO DE 1998. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração da Lei Orçamentaria de 1999 e da Outras Providencias.
... referência específica ao cálculo dos "juros reais por competência"; ... IV - ... ência específica ao cálculo dos juros nominais e reais, nos conceitos de caixa e competência; ...
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Processo civil
... 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos ... A estipulação de juros reais superiores ao duodécuplo dos juros nominais ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08058671120204058100), 17-02-2022
PROCESSO Nº: 0805867-11.2020.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO RODRIGUES NETO ADVOGADO: Breno Morais Dias APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Cunha Porto EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇ
... o financiamento de forma parcial; c) os juros praticados seriam superiores aos juros de ... taxa de juros remuneratórios, em termos nominais, de 5,00% a.a. Observou que a contratação do ... EC 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00025342120104058202), 29-04-2021
PROCESSO Nº: 0002534-21.2010.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar e outro APELADO: TEOCLITO GOMES DE CALDAS ADVOGADO: Francisco De Assis Remigio Ii APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE EDIVAN FELIX ADVOGADO: Paulo Ítalo De Oliveira Vilar ADVOGADO: Newton Nobel Sobreira Vita APELADO: JOSE HAMILTON REMIGIO DE...
... e seis mil, quinhentos e trinta e oito reais e noventa e dois centavos), valor histórico de ... dois centavos), com correção monetária e juros de mora, em conformidade com o Manual de ... cheques emitidos, os quais, inobstante nominais à Maria Eulina Oliveira de Farias, tiveram como ... -
Escolha sobre custos e riscos das reservas cambiais escapa ao Direito?
Escolha sobre custos e riscos das reservas cambiais escapa ao Direito?
... Central e mesmo sobre a taxa básica de juros" não são tratadas previamente no ciclo orçament\xC3" ... da DPF, o que inclui os juros nominais e os juros reais, bem como todos os demais ... -
Trabalhista
... 539 – É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos ... A estipulação de juros reais superiores ao duodécuplo dos juros nominais ...
- Juros futuros acompanham exterior e se ajustam em alta firme
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A execução orçamentária do ma de 1988 a 2012: Enriquecimento privado e empobrecimento social
Este texto faz um estudo sobre a execução orçamentária do Estado do Maranhão, nas despesas de saúde e educação e nos gastos com o serviço da dívida pública. Nesta direção, mostra a trajetória do endividamento externo e público recente deste Estado e o crescente comprometimento das despesas sociais em favor do pagamento do serviço desta dívida, enquanto os serviços públicos foram transformados em...
... juros altos. Com isso tem-se o estrangulamento da ... Se fosse aplicado o IPCA mais juros reais de 2% a.a a dívida seria de R$ 9.325.216.480,38 ... a dívida fosse reajustada por juros nominais fixos de 6% ao ano em 31.12.11, ela seria ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7486, DE 06 DE JUNHO DE 1986. Aprova as Diretrizes do Primeiro Plano Nacional de Desenvolvimento (pnd) da Nova Republica, para o Periodo de 1986 a 1989, e da Outras Providencias.
... ão elevados significativamente, em termos reais, os gastos com os programas sociais. Já em 1985, ... déficit público, a redução das taxas de juros e a própria renegociação da dívida externa ... a dívida externa varia pouco em termos nominais e até diminui pelo efeito da inflação no ...
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Acórdão Nº 0030776-17.2013.8.24.0023 do Quinta Câmara de Direito Público, 12-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM PERDAS E DANOS E COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA POR ATRASO DE PAGAMENTO AFORADA POR CONSTRUTORA EM FACE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE INFRA-ESTRUTURA - DEINFRA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A DEMANDA PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE R$ 1.812.971,38 (UM MILHÃO, OITOCENTOS E DOZE MIL,...
... DANOS E COBRANÇA DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO ... MONETÁRIA POR ATRASO DE ... MIL, NOVECENTOS E SETENTA E UM REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS) ... CORRIGIDOS PELO ... ATRASO AS QUAIS SERÃO SEGUIDOS OS DADOS NOMINAIS CONSTANTES DO ... LAUDO CORRIGIDAS PELO INPC A ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08211605520194058100), 22-03-2022
PJE 0821160-55.2019.4.05.8100 EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO PEDIDO. PROVAS SUFICIENTES A SUBSIDIAREM A ANÁLISE DO MÉRITO. RECURSO DA DEFESA IMPROVIDO. 1.Trata-se de apelação apresentada pela defesa de ANTÔNIO CARLOS CRUZ em sede de ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra sentença que o condenou pelo cometimento
... 600.000,00 (sete milhões e seiscentos mil reais) ... O juízo entendeu presentes provas da ... ões e seiscentos mil reais), em valores nominais ... De acordo com o pleito apresentado pelo ... ção no momento próprio, aí incluídos juros e correção monetária, nos termos do Manual de ... -
The impact of monetary policy on the Brazilian stock market/O impacto da politica monetaria no mercado de acoes brasileiro.
... monetaria, em especial da taxa basica de juros, (2) alguns autores passaram a analisar o efeito ... Os resultados indicam que os juros reais domesticos e estrangeiros nao tem efeitos diretos ... ipca anualizado par transformar os juros nominais em valores reais (IPEADATA, 2019) ... (10) ...
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DECRETO Nº 6565, DE 15 DE SETEMBRO DE 2008. Dispõe Sobre Medidas Tributarias Aplicaveis as Doações em Especie Recebidas por Instituições Financeiras Publicas Controladas pela União e Destinadas a Ações de Prevenção, Monitoramento e Combate ao Desmatamento e de Promoção da Conservação e do Uso Sustentavel das Florestas Brasileiras.
... contribuições não pagas, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei ... Art. 4o ... § 2o Os diplomas serão nominais, intransferíveis e não gerarão direitos ou ... oriundas de desmatamento, expresso em reais ... Art. 5o Para efeito do disposto no art ...
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DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... do trabalho assalariado, em cruzeiros reais, no Brasil, diretamente ou por conta e ordem do ... , atualizado monetariamente, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art ... nominais ... Custos, Despesas Operacionais e Encargos ...
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Acórdão nº 0369510-58.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quarta Câmara Cível, 22 de Noviembre de 2017
APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR, DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS NÃO PODE SER LIMITADA À 12% A.A. (DOZE POR CENTO AO ANO). INTELIGÊNCIA DAS SÚMULAS 382 E 596 DO STJ. CONTUDO, A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DEVE SEGUIR ÀQUELA MÉDIA PRATICADA NO MERCADO À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, SOMENTE NOS CASOS EM QUE MOSTRE-SE ABUSIVA E QUE COLOQUE
... A TAXA DE JUROS ... REMUNERATÓRIOS NÃO PODE SER LIMITADA À 12% ... ática de juros excessivos, pontua: "Juros reais, ou ... simplesmente juros, são a remuneração ... com os juros nominais, ou a correção monetária, que apenas atualiza ...