juros simples

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  • 'Restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!', os juros simples e o Refis

    "Restaure-se a moralidade ou locupletemo-nos todos!"

  • MG consegue no STF que dívida com a União seja calculada com juros simples

    Dívida de MG com a União será calculada com juros simples

  • Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
  • Dívida do Rio com a União cai de R$ 56,6 bi para R$ 7 bi com juros simples

    Agência O Globo - BRASÍLIA - O Ministério da Fazenda divulgou, na noite desta terça-feira, uma nota técnica na qual afirma que a mudança na forma de cálculo das dívidas de estados com a União de juros compostos para juros simples vai reduzir em mais de 90% os créditos que o governo federal tem a receber desses entes.

  • Com juros simples, 19 estados podem passar a ser credores da União

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A depender do entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta quarta-feira, a União pode acabar deixando de ser credora para se tornar devedora de 19 estados.

  • Barbosa diz que impacto de juros simples para estados tem impacto de R$ 402 bi

    Agência O Globo - BRASÍLIA - A equipe econômica fez, nesta terça-feira, mais uma ofensiva para tentar barrar no Supremo Tribunal Federal (STF) a tentativa dos estados corrigirem suas dívidas com a União por juros simples.

  • Em vigor Código Civil
  • Em vigor Consolidação das Leis do Trabalho

    ... de trabalho, qualquer que seja a sua causa, será devida ao empregado a remuneração simples ou em dobro, conforme o caso, correspondente ao período de férias cujo direito tenha adquirido. ... descontado deverá ser feito até o décimo dia subseqüente ao do desconto, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo da multa prevista no ...

  • Barbosa chama ação dos estados de equivocada e perigosa

    Agência O Globo - BRASÍLIA - O ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, afirmou, nesta terça-feira, que a tentativa dos estados de corrigir o estoque de suas dívidas com a União por juros simples é “equivocada e perigosa”.

    ...-feira, que a tentativa dos estados de corrigir o estoque de suas dívidas com a União por juros simples é “equivocada e perigosa”. Segundo ele, o sistema de juros compostos utilizado pelo ...

  • Indeferido Código de Processo Civil

    ...ARTIGO 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a ...I- na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação;. II- havendo cumulação de pedidos, a quantia ...

  • Em vigor Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte

    ...#Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014. § 1º Cabe ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) apreciar a necessidade de revisão, a partir de 1º de janeiro de 2015, dos valores ... os impostos e contribuições que deixaram de ser pagos pela empresa vendedora, acrescidos de juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da legislação relativa à cobrança ...

  • EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2009. Altera o Artigo 100 da Constituição Federal e Acrescenta o Artigo 97 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitorias, Instituindo Regime Especial de Pagamento de Precatorios Pelos Estados, Distrito Federal e Municipios.

    ... básica da caderneta de poupança, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples no mesmo percentual de juros incidentes sobre a caderneta de poupança, ficando excluída ...

  • SC: uso de juros compostos é dar com uma mão e tirar com a outra

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Santa Catarina foi o primeiro estado a se pronunciar no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o estoque das dívidas estaduais com a União podem ser corrigidos por juros simples.

    ... foi o primeiro estado a se pronunciar no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o estoque das dívidas estaduais com a União podem ser corrigidos por juros simples. Em sustentação oral, o procurador-geral de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, afirmou que o estado apenas quer fazer valer uma regra prevista em lei, que permitia que o saldo dos ...

  • SC: uso de juros compostos é dar com uma mão e tirar com a outra

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Santa Catarina foi o primeiro estado a se pronunciar no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o estoque das dívidas estaduais com a União podem ser corrigidos por juros simples.

    ... foi o primeiro estado a se pronunciar no julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o estoque das dívidas estaduais com a União podem ser corrigidos por juros simples. Em sustentação oral, o procurador-geral de Santa Catarina, João dos Passos Martins Neto, afirmou que o estado apenas quer fazer valer uma regra prevista em lei, que permitia que o saldo dos ...

  • Acórdão nº 2001.30.00.000280-6 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, 4ª Turma Suplementar, 03 de Setembro de 2013

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SFH. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANACRE. APLICAÇÃO DO CDC. VARIAÇÃO DA URV. PREVISÃO CONTRATUAL DE REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES PELO PES. VARIAÇÃO MAIOR DAS PRESTAÇÕES COBRADAS QUE DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. REAJUSTE. TAXA DE COBRANÇA E ADMINISTRAÇÃO. LEGALIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA TABELA PRICE PELO SISTEMA DE AMOTIZAÇÃO CONSTANTE. IMPOSSIBILIDADE....

    ... 01 do contrato”; c) “não sendo suficiente a prestação para adimplir o montante de juros, deverão os requeridos considerá-los em conta separada, com a incidência exclusiva de correção ...Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 18/09/2009). Ademais, a simples previsão de juros nominais e juros efetivos não importa em anatocismo, pois o cálculo dos juros ...

  • Governador da Paraíba diz que não vai recorrer ao STF sobre dívida estadual

    Agência O Globo - BRASÍLIA – Na contramão da posição da maioria dos demais estados, o governador do estado da Paraíba, Ricardo Coutinho, informou que não pretende recorrer ao Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a forma de correção da dívida com a União de juros compostos para juros simples, seguindo o exemplo de Santa Catarina.

    ... Supremo Tribunal Federal (STF) para alterar a forma de correção da dívida com a União de juros compostos para juros simples, seguindo o exemplo de Santa Catarina. Antes de reunião com o ...

  • No STF, Ministro da Fazenda volta a defender correção das dívidas dos estados

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Preocupado com o impacto, nas contas públicas, de um possível entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) favorável aos estados na correção da divida com a União por juros simples, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, voltou à Corte nesta quarta-feira para argumentar contra a proposição.

    ... Tribunal Federal (STF) favorável aos estados na correção da divida com a União por juros simples, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, voltou à Corte nesta quarta-feira para argumentar ...

  • Fazenda tenta barrar ações no STF sobre correção da dívida com União

    Agência O Globo - BRASÍLIA - Numa ofensiva para tentar barrar a mudança na correção das dívidas dos estados com a União de juros compostos para juros simples, que vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima semana, o Ministério da Fazenda divulgou, nesta quarta-feira, três notas técnicas que reforçam os argumentos do governo federal.

    ... ofensiva para tentar barrar a mudança na correção das dívidas dos estados com a União de juros compostos para juros simples, que vai ser julgada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na próxima ...

  • Acórdão nº 2010/0146080-7 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 16 de Dezembro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EFEITO TRANSLATIVO. NULIDADE ABSOLUTA DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR AFRONTA AOS ARTS. 128, 460 E 515 DO CPC. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO DO ERROR IN PROCEDENDO. Em sede de recurso especial, é possível examinar, de ofício, questões que envolvam a declaração de nulidade processual absoluta, ainda que tal exame esteja subordinado ao conhecimento do...

    ...; b) exclusão da Taxa Referencial a título de correção monetária; c) aplicação de juros simples à razão de 6% (seis por cento) ao ano, com afastamento da capitalização de juros. 3. ...

  • Decisão Monocrática nº 1.0236.14.001470-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Abril de 2016

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO - PRELIMINAR DE OFÍCIO - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CONHECE EM PARTE DO RECURSO - PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇÃO - PRELIMINAR - VÍCIO ULTRA PETITA - INEXISTÊNCIA DO EXCESSO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES.

    ... NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - LEGALIDADE - RESTITUIÇÃO SIMPLES. É vedado inovar o pedido em sede recursal, porque não se ...

  • Acórdão nº 0060166-91.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Maio de 2012

    CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS SIMPLES. VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Os juros progressivos não são devidos para remunerar conta vinculada ao FGTS de trabalhador que fez opção simples pelo regime, em plena vigência da Lei 5.705/71, introdutória da taxa fixa de juros de 3% ao ano. Apelação a que se nega provimento.

    ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o pagamento das diferenças ... de que a legislação então em vigor fora descumprida e, a opção foi feita de forma simples e após a edição da referida lei. No arrazoado recursal, insiste na existência do direito ...

  • Acórdão nº 0060166-91.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Maio de 2012

    CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO - FGTS. JUROS SIMPLES. VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Os juros progressivos não são devidos para remunerar conta vinculada ao FGTS de trabalhador que fez opção simples pelo regime, em plena vigência da Lei 5.705/71, introdutória da taxa fixa de juros de 3% ao ano. Apelação a que se nega provimento.

    ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o pagamento das diferenças ... de que a legislação então em vigor fora descumprida e, a opção foi feita de forma simples e após a edição da referida lei. No arrazoado recursal, insiste na existência do direito ...

  • Acórdão nº 0060166-91.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Maio de 2012

    CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JUROS SIMPLES. VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Os juros progressivos não são devidos para remunerar conta vinculada ao FGTS de trabalhador que fez opção simples pelo regime, em plena vigência da Lei 5.705/71, introdutória da taxa fixa de juros de 3% ao ano. Apelação a que se nega provimento.

    ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o pagamento das diferenças ... de que a legislação então em vigor fora descumprida e, a opção foi feita de forma simples e após a edição da referida lei. No arrazoado recursal, insiste na existência do direito ...

  • Acórdão nº 0060166-91.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Maio de 2012

    CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JUROS SIMPLES. VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Os juros progressivos não são devidos para remunerar conta vinculada ao FGTS de trabalhador que fez opção simples pelo regime, em plena vigência da Lei 5.705/71, introdutória da taxa fixa de juros de 3% ao ano. Apelação a que se nega provimento.

    ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o pagamento das diferenças ... de que a legislação então em vigor fora descumprida e, a opção foi feita de forma simples e após a edição da referida lei. No arrazoado recursal, insiste na existência do direito ...

  • Acórdão nº 0060166-91.2009.4.01.3500 de Tribunal Regional Federal da 1a Região, Sexta Turma, 18 de Maio de 2012

    CIVIL. FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO – FGTS. JUROS SIMPLES. VIGÊNCIA DA LEI 5.705/71. JUROS PROGRESSIVOS. AUSÊNCIA DE PROVA. Os juros progressivos não são devidos para remunerar conta vinculada ao FGTS de trabalhador que fez opção simples pelo regime, em plena vigência da Lei 5.705/71, introdutória da taxa fixa de juros de 3% ao ano. Apelação a que se nega provimento.

    ... Federal, com intuito de ver reconhecido direito à aplicação da taxa progressiva de juros em sua conta vinculada ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, com o pagamento das diferenças ... de que a legislação então em vigor fora descumprida e, a opção foi feita de forma simples e após a edição da referida lei. No arrazoado recursal, insiste na existência do direito ...