juros simples
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... ão, cobrar-se-á do espólio o imposto respectivo, acrescido de juros moratórios e da multa de mora prevista no art. 964, I, "b", observado, ... Sócios de Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Optantes pelo SIMPLES ... XXXVII - os valores pagos ao titular ou a sócio da microempresa ...
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Acórdão nº 2015/0303954-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ções financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios ... equivalentes, de modo que a simples" estipulação de juros remuneratórios ... superiores a \xC2" ...
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Acórdão nº 2014/0114091-0 de T2 - SEGUNDA TURMA
... CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. JUROS E ... MONETÁRIA. ... DECLARAÇÃO ... simples ...
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Lei nº 12.873, de 24 de outubro de 2013
... d) participar de sociedade empresária, de sociedade simples, como empresário individual ou como titular de empresa individual de ... º Para fins de cálculo do montante a ser remitido, não incidirão juros" ou correção monetária sobre os valores recolhidos a título de obrigaç\xC3" ...
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Acórdão nº 2015/0080993-1 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LIMITAÇÃO AO USO DA PROPRIEDADE. CARACTERIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. INCIDÊNCIA. SÚMULA 56 DO STJ. 1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela simples perda antecipada da posse, no caso de desapropriação, e pela limitação da...
... 1. O STJ firmou o entendimento de que os juros compensatórios incidem pela ... -
Acórdão nº 2016/0145894-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITADA EM JULGADO, EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES NA TABELA PRICE. 1. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INEXISTÊNCIA. 2. VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO...
... , EM QUE SE AFASTOU A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS ... calculados de forma simples ... -
Acórdão nº 2010/0146080-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
... Referencial a título de correção monetária; c) aplicação de juros simples à razão de 6% (seis por cento) ao ano, com afastamento da ...
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Acórdão nº 2014/0277305-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
... juros remuneratórios que foi ... as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de juros ...
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Acórdão nº 2013/0159217-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... equivalentes, de modo que a simples" estipulação de juros remuneratórios ... superiores a \xC2" ...
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LEI COMPLEMENTAR Nº 128, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Lei Complementar 123, de 14 de Dezembro de 2006, Altera as Leis 8.212, de 24 de Julho de 1991, 8.213, de 24 de Julho de 1991, 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil, 8.029, de 12 de Abril de 1990, e da Outras Providencias.
... microempresa e empresa de pequeno porte comercial, optante pelo Simples Nacional, será determinado mediante aplicação da tabela do Anexo I ... juros de mora e multa, de mora ou de ofício, calculados na forma da ...
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Em vigor
Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007. Dispõe sobre a Administração Tributária Federal; e dá outras providências.
... de contribuições e dos demais encargos do empregador doméstico (Simples Doméstico) ... #Incluído pelo Lei nº 13.670, de 2018 ... § ... e do Distrito Federal suficientes para sua quitação, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... pelo recolhimento dos impostos e contribuições abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais; ... #Incluído pelo Decreto nº ... ção correspondente ao período respectivo, com acréscimo de juros moratórios de cinco décimos por cento ao mês, capitalizados anualmente, ...
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Acórdão nº 2014/0000927-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE ... equivalentes, de modo que a simples" estipulação de juros remuneratórios ... superiores a \xC2" ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... 2.180-35/2001: JUROS" DE MORA DE 6% AO ANO. ... SUPERVENIÊNCIA DA LEI\xC2" ... simples); correção monetária: índices previstos no ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11488, DE 15 DE JUNHO DE 2007. Cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infra-estrutura - Reidi; Reduz para 24 (vinte e Quatro) Meses o Prazo Minimo para Utilização Dos Creditos da Contribuição para o Pis/pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Decorrentes da Aquisição de Edif...
... ções das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples ou pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar no 123, de 14 de ... decorrência da suspensão de que trata este artigo, acrescidas de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da aquisição ...
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Acórdão nº 2014/0208898-7 de T4 - QUARTA TURMA
... INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE ... MORA. CHEQUE. PRIMEIRA APRESENTAÇÃO. DECISÃO MANTIDA ... 1. A simples ...
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Acórdão nº 2014/0288051-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DE JUROS. PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ COMPROVADA. SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Aplicam-se os óbices previstos nas
... PREQUESTIONAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FORMA SIMPLES". ... POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. REPETIÇÃO EM\xC2" ... -
Acórdão nº 2014/0029116-8 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISÃO CONTRATUAL. CARTÃO DE CRÉDITO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... as operações equivalentes, de modo que a simples estipulação de ...
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Lei Complementar nº 162 de 06/04/2018. Institui o Programa Especial de Regularização Tributária das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte optantes pelo Simples Nacional (Pert-SN).
... a) liquidado integralmente, em parcela única, com redução de 90% (noventa por cento) dos juros" de mora, 70% (setenta por cento) das multas de mora, de ofício ou isoladas e 100% (cem por cento) dos encargos legais, inclusive honorários advocat\xC3" ...
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Empresas do Simples poderão negociar dívidas com até 100% de redução de juros
Opinião: Negociação de dívidas das empresas do Simples Nacional
A Lei nº 13.988/20, que previu as regras para a transação de débitos de natureza tributária, vedou a possibilidade de conceder descontos a créditos relativos ao regime do Simples Nacional até que fosse editada uma lei complementar autorizati... -
Acórdão nº 2013/0083977-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA ATUARIAL. SUFICIÊNCIA DE MEROS CÁLCULOS ARITMÉTICOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO E JUROS...
... EXECUÇÃO E JUROS COMPOSTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA N° ... incidiram na forma simples ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-56600-23.2006.5.09.0562 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 20 de Febrero de 2013
... OFENSA (ART. 5º, XXXVI, CF). CRITÉRIO DE AFERIÇÃO. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA DE FORMA SIMPLES OU CAPITALIZADA. ERRO MATERIAL NA ...
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Acórdão nº 2014/0273114-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
... REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... ABUSIVIDADE ... simples" estipulação de juros remuneratórios ... superiores a \xC2" ...
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Acórdão nº 2015/0175764-0 de T4 - QUARTA TURMA
... OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E CERTA. JUROS REMUNERATÓRIOS. ... ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. REPETIÇÃO SIMPLES ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... 77 ... ARTIGO 80 ... Os juros devidos em razão de contrato de financiamento firmado pelo importador e ... pode ser beneficiária do regime, a pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de ...