juros simples

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  • Acórdão nº 2013/0212246-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. FALECIMENTO DE PRESO NAS DEPENDÊNCIAS DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. OMISSÃO NO DEVER DE VIGILÂNCIA. PERDA DE GENITOR. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. ARTS. 407, 927 E 944 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 2

    ...FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. . JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  MATÉRIA . ...poupança,  computados  de  forma  simples,  exceto  quando  a  dívida . ...
  • Acórdão Nº 5001892-42.2022.8.24.0033 do Segunda Câmara de Direito Comercial, 28-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO (FINANCIAMENTO DE VEÍCULO) -SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PLEITOS EXORDIAIS - RECURSO DO AUTOR. JUROS REMUNERATÓRIOS - ENCARGO AVENÇADO NO PATAMAR DE 15,13% AO ANO - TAXA MÉDIA DE MERCADO NO PERCENTUAL ANUAL DE 20,8% (JUNHO/2019) - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE - MANUTENÇÃO DO PACTUADO - DESPROVIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO NA "QUAESTIO"....

    ...ção pelo sistema GAUSS ou SAC; b) necessidade de limitação dos juros remuneratórios à média de mercado estabelecida pelo Bacen; c) ...ério estanque para aferição dos juros remuneratórios, pois a simples circunstância de a taxa pactuada ultrapassar aquela média não seria ...
  • Acórdão nº 2013/0380289-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - SFH. COBERTURA DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DAS VARIAÇÕES SALARIAIS - FCVS. LIQUIDAÇÃO ANTECIPADA. LEI 10.150/2000. PRESTAÇÕES PAGAS APÓS A LIQUIDAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. 1. O cerne da controvérsia posta a esta Corte é a possibilidade de

    ...jus  à  repetição  do  indébito,  de  forma  simples,  corrigido . monetariamente e acrescido dos juros legais. ...
  • Acórdão nº EDcl no AgRg no REsp 1271613 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. NÍTIDO CARÁTER INFRINGENTE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. O acórdão ora embargado consignou que não houve pactuação acerca da capitalização mensal dos juros. 2. O simples fato de a taxa de juros mensal ser diferente da taxa de...

  • Acórdão nº 2014/0230472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1997. LEI 11.960/2009. INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO DECLARADA PELO STF. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇ&

  • Acórdão nº 2007/0143105-8 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I- Os juros pactuados em taxa ...
  • Acórdão nº 2014/0054643-9 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. APOSENTADORIA. CUMULAÇÃO. INVIABILIDADE. CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POSTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 9.528/97. SÚMULA 83/STJ. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF. SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESCABIMENTO....

    ...JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO  MONETÁRIA. . ...à  caderneta  de  poupança,  computados  de  forma  simples, . ...
  • Acórdão nº 2007/0143110-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I- Os juros pactuados em taxa superior a 12% ao ano não são considerados abusivos, exceto...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. DESCABIMENTO. CAPITALIZAÇÃO ANUAL DOS ...REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. NÃO-CABIMENTO. FORMA SIMPLES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO. I- Os juros pactuados em taxa ...
  • Acórdão nº 2011/0268973-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SIMPLES REITERAÇÃO DAS ALEGAÇÕES VEICULADAS NO RECURSO ANTERIOR. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE JUROS DE MORA. NÃO INCIDÊNCIA. I - Não incidem contribuições previdenciárias sobre juros de mora decorrentes dos valores percebidos em...

    ...AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SIMPLES  REITERAÇÃO  DAS . ALEGAÇÕES . VEICULADAS . NO . RECURSO . TERIOR. . CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  NÃO . INCIDÊNCIA. ...
  • Acórdão nº 2014/0080554-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DEVER DE INDENIZAR. ABUSO NO DIREITO DE INFORMAÇÃO. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A simples indicaç

    ...ÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  TERMO  INICIAL  DOS  JUROS  DE . MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DECISÃO MANTIDA. ...
  • Acórdão nº 2006/0157850-2 de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. 1. Pela simples leitura dos embargos interpostos é possível concluir pelo seu intuito de prequestionamento para a propositura de recurso extraordinário, a cumprir a exigência do enunciado n. 356 da Súmula do STF, a saber: "O ponto omisso...

    ...OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS MORATÓRIOS. 1. Pela simples leitura dos embargos interpostos é possível ...
  • Acórdão nº 2014/0010102-8 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO RELATIVO À CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DEMANDA DE NATUREZA TRIBUTÁRIA. JUROS DE MORA. ART. 1°-F DA LEI 9.494/1999. INAPLICABILIDADE. RESP 1.270.439/PR JULGADO NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. MATÉRIA PENDENTE DE TRÂNSITO EM JULGADO NO STF. ADI 4.357/DF E ADI 4.425/DF

  • Em vigor Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007. Dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências.
    ... a instalação em ZPE de empresas cujos projetos evidenciem a simples" transferência de plantas industriais já instaladas no País. Parágrafo \xC3"... e as contribuições com a exigibilidade suspensa acrescidos de juros e multa de mora, na forma da lei, contados a partir da data da ocorrência ...
  • Acórdão nº AgRg no REsp 872879 / AC de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO - INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE PRIVADA - DESAPROPRIAÇÃO POR INTERESSE SOCIAL PARA CRIAÇÃO DE RESERVA EXTRATIVISTA - POSSIBILIDADE DE DESAPROPRIAÇÃO DO VALOR DA COBERTURA FLORESTAL EM SEPARADO DA TERRA NUA - JUROS COMPENSATÓRIOS DEVIDOS EM FACE DA SIMPLES PERDA DA POSSE. 1 A jurisprudência firmou-se no sentido de que a indenização deve refletir o valor de mercado do imóvel...

  • Acórdão nº AgRg no AREsp 6116 / SP de T2 - SEGUNDA TURMA

    ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119/STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL SER IMPRODUTIVO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu de acordo com a jurisprudência do STJ, uma vez que, quanto à prescrição para ação de indenização por desapropriação indireta, esta Corte sedimentou o entendimento no sentido de ser vintenário o prazo...

    ...PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA. SÚMULA 119⁄STJ. JUROS COMPENSATÓRIOS. IRRELEVÂNCIA DE O IMÓVEL SER IMPRODUTIVO. SÚMULA ... compensatórios incidirem a partir da ocupação ilegal, pela simples perda antecipada da posse, sendo irrelevante o fato de ser ou não o ...
  • Acórdão nº REsp 1269051 / PR de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEVANTAMENTO DE DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO. TAXA SELIC. PRETENSÃO DE QUE SE OBEDEÇA A REGRA DE CAPITALIZAÇÃO COMPOSTA (ANATOCISMO). INADMISSIBILIDADE. 1. O Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na Justiça Federal, nas hipóteses em que determina a incidência da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação

    ... da Taxa SELIC, sempre impõe que a capitalização ocorra de forma simples. Essa orientação baseia-se em sólida jurisprudência do Supremo ..., que se firmou no sentido de que "é vedada a capitalização de juros, ainda que expressamente pactuada" (Súmula 121⁄STF). Assim, ainda que ...
  • Acórdão nº 2006/0194927-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL – ICMS – EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA – PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE – SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS – OMISSÃO QUE SE CORRIGE. 1. Acórdão embargado que, ao analisar a alegada violação ao art. 420, parágrafo único, do CPC, deixou de apreciar adequadamente fundamento trazido no especial. 2. Não havendo...

    ... À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - EXCESSO DE EXECUÇÃO NA COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PROVA PERICIAL: DESNECESSIDADE - SIMPLES ...
  • Acórdão nº 2008/0091874-5 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1. Não incidem as Súmulas 05 e 07 do STJ e 28

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ...406 e 591 do CC⁄2002. Além disso, a simples" estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano n\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0147501-6 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. ADMISSIBILIDADE. MP 1.963-17/2000. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE. MORA CARACTERIZADA. RECURSO DESPROVIDO. 1

    ...REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE ...406 e 591 do CC⁄2002. Além disso, a simples" estipulação dos juros compensatórios em patamar superior a 12% ao ano n\xC3"...
  • Acórdão nº 2008/0196540-2 de T3 - TERCEIRA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DESDE QUE NÃO CUMULADA COM OS DEMAIS ENCARGOS MORATÓRIOS. I - Os juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras não sofrem as limitações da Lei da Usura, nos termos da Súmula 596 do STF, dependendo eventual redução de comprovação

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. INAPLICABILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ... redução de comprovação do abuso, não caracterizado pelo simples fato de os juros serem pactuados em percentual superior a 12% ao ano. . II ...
  • Acórdão nº 2005/0077156-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    DIREITO SINDICAL. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA. CNA. ARTIGO 600 DA CLT. MULTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REVOGAÇÃO. DISSÍDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. DESCUMPRIMENTO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 541 DO CPC E DO ARTIGO 255, § 2º, DO RISTJ. O regime de encargos previsto no artigo 600 da CLT foi tacitamente revogado pela Lei nº 8.022/90. Precedentes....

    ...CNA. ARTIGO 600 DA CLT. MULTA. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. REVOGAÇÃO. DISSÍDIO. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE ...
  • MEDIDA PROVISÓRIA Nº 563, DE 03 DE ABRIL DE 2012. Altera a Aliquota das ContribuiÇÕes Previdenciarias Sobre a Folha de Salarios Devidas Pelas Empresas que Especifica, Institui o Programa de Incentivo a InovaÇÃo Tecnologica e Adensamento da Cadeia Produtiva de Veiculos Automotores, o Regime Especial de TributaÇÃo do Programa Nacional de Banda Larga para ImplantaÇÃo de Redes de TelecomunicaÇÕes, o Regime Especial de Incentivo a Computadores para Uso Educacional, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo Oncologica, o Programa Nacional de Apoio a AtenÇÃo da Saude da Pessoa Com Deficiencia, Restabelece o Programa Um Computador por Aluno, Altera o Programa de Apoio ao Desenvolvimento Tecnologico da Industria de Semicondutores, Instituido pela Lei 11.484, de 31 de Maio de 2007, e da Outras Providencias.
    ...ções devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, de que trata a Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de ...18, acrescidos de juros e multa, de mora ou de ofício, na forma da lei, contados a partir da data ...
  • Acórdão nº 2015/0180105-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA - CORRENTE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA N. 284/STF. REPETIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. No...

    ...CONTA  -  CORRENTE.  CAPITALIZAÇÃO  DE  JUROS.  AUSÊNCIA  DE . NÃO DEMONSTRADO. . SÚMULA . N. . 284/STF. . REPETIÇÃO . SIMPLES . DO . INDÉBITO. . POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. ...
  • Acórdão nº 2013/0251248-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL. PAGAMENTO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS A SERVIDOR PÚBLICO. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA, NO PERÍODO ANTERIOR A 24.8.2001, DATA DE PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA DO ART. 3º DO DECRETO-LEI 2.322/1987. EXECUÇÃO. CÁLCULOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. IMPUTAÇ

  • Acórdão nº 2006/0113426-3 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO REALIZADO DE ACORDO COM O ART. 541 DO CPC E COM O ART. 255 DO RISTJ. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. DESNECESSIDADE. RECURSO ESPECIAL. DEFICIÊNCIA EM SUA FUNDAMENTAÇÃO....

    ...EMENTA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. ...SIMPLES" DISCUSSÃO JUDICIAL DO DÉBITO. POSSIBILIDADE. VERBA HONORÁRIA. COMPENSA\xC3"...

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