justa causa
- Manual preventivo da aplicação da justa causa pelo empregador por: LTR, 2017
- Justa Causa por: LTR, 2018
- Lei nº 13.932 de 11/12/2019. Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nos 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
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Em vigor
Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.
... temporária ao trabalhador desempregado em virtude de dispensa sem justa causa, inclusive a indireta, e ao trabalhador comprovadamente resgatado de ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do FGTS, anterior a 5 de outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos dispositivos constantes dos arts ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, correspondente a 1/12 (um doze avos) ...
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Indeferido
Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972. Dispõe sobre a profissão de empregado doméstico e dá outras providências.
... ARTIGO 4-A ... vedada a dispensa arbitrria ou sem justa causa da empregada domstica gestante desde a confirmao da gravidez at 5 ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... § 1º Na hipótese de despedida pelo empregador sem justa" causa, depositará este, na conta vinculada do trabalhador no FGTS, import\xC3" ...
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Em vigor
Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Consolida as normas regulamentares do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... ARTIGO 9 ... Ocorrendo despedida sem justa causa, ainda que indireta, com culpa recproca por fora maior ou extino ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... da omisso, findo o qual, essa omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do adquirente ... #Includo ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É assegurada às partes paridade ... causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe deu causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que dissolvido o casamento, sem ... Incorrerá na mesma pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa: ... a) deixar de acudir ao chamado da autoridade; ... b) ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... ções serão organizados com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo o Poder Público atuar ... § 2° A desistência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a concessionária à pena de multa ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... ção dos preceitos deste Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... ARTIGO 125 ... de serviço, o empregado, desde que não haja sido demitido por justa" causa, terá direito à remuneração relativa ao período incompleto de f\xC3" ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... ção quando o excipiente a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do argüido ... ARTIGO 21 ... , em dia e hora determinados para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 (trinta) dias após, ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de posição dominante no ...
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... Federal Brasileira e que não estejam devidamente comprovados, é causa de seu descredenciamento. (Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) ... ARTIGO 234 ... Deixar a autoridade competente, sem justa causa, de ordenar a imediata liberação de criança ou adolescente, tão ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... do Poder Judiciário a que, originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo cláusula compromissória e havendo ... § 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento pessoal, o árbitro ou o ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da audiência de custódia ... envolvidos na negociação e impedirá o indeferimento posterior sem justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de colaboração para análise ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Lei nº 14.020 de 06/07/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda; dispõe sobre medidas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020; altera as Leis n°s 8.213, de 24 de julho de 1991, 10.101, de 19 de dezembro de 2000, 12.546, de 14 de dezembro de 2011, 10.865, de 30 de abril de 2004, e 8.177, de 1º de março de 1991; e dá outras providências.
... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego ...
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... #Incluído pela Lei nº 14.112, de 2020 ... § 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos sujeitos à recuperação ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência transnacional, de modo a proteger ...
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Medida Provisória nº 936 de 01/04/2020. Institui o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e dispõe sobre medidas trabalhistas complementares para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, e dá outras providências.
... § 1º A dispensa sem justa causa que ocorrer durante o período de garantia provisória no emprego ...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, o empregador que, sem justa" causa, despedir o empregado é obrigado a pagar-lhe, a título de indeniza\xC3" ...