justa causa ação penal
-
Em vigor
Código Penal Militar
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado. ... crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ...Deixar o comandante de socorrer, sem justa causa, navio de guerra ou mercante, nacional ou ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11719, DE 20 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos a Suspensão do Processo, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli e Aos Procedimentos.
...I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste ...III - faltar justa causa para o exercício da ação penal. . ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...causa, salvo sobrevindo descendentes. Mas, ainda que ... pena o perito ou o intérprete que, sem justa causa:. a) deixar de acudir ao chamado da ...
-
Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ...§ 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ...justa causa. § 3º O recebimento de proposta de ...
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
... propagação comercial da matéria viva em causa. VII - aos atos praticados por terceiros não ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ... de exploração e assegurada ao empregado a justa remuneração. § 3º A exploração do objeto da ..., de acordo com a sistemática do Código Penal. Parágrafo único. A multa poderá ser aumentada ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... qual apontará a responsabilidade civil e penal dos envolvidos, observado o disposto no art. 186 ...§ 5º O valor da causa corresponderá ao montante total dos créditos ...III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
-
Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;. ...penal decorrente de eventual conduta ilícita ou ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
-
LEI ORDINÁRIA Nº 11689, DE 09 DE JUNHO DE 2008. Altera Dispositivos do Decreto-lei 3.689, de 3 de Outubro de 1941 - Codigo de Processo Penal, Relativos ao Tribunal do Juri, e da Outras Providencias.
...IV - demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. ...'Art. 458. Se a testemunha, sem justa causa, deixar de comparecer, o juiz presidente, em prejuízo da ação penal pela desobediência, aplicar-lhe-á a multa ...
-
Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
...° 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal (TÍTULO XI, Capítulo I):. I - extraviar livro ...VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de ...Os crimes previstos nesta lei são de ação penal pública, aplicando-se-lhes o disposto no ...
-
Acórdão nº 2003/0139654-4 de CE - CORTE ESPECIAL
Ementa: AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO E OUTROS. PRELIMINARES REJEITADAS. EMENDATIO LIBELLI. POSSIBILIDADE. MÉRITO. PECULATO-DESVIO. LAVAGEM DE DINHEIRO. DESVIO DE RECURSOS PÚBLICOS ORIUNDOS DE OBRAS SUPERFATURADAS E DE CONTRATO FIRMADO PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA PARA A CONTRATAÇÃO DE SEGURO DE VIDA ...
. Superior Tribunal de Justiça. . AÇÃO PENAL Nº 300 - ES (2003/0139654-4) (f). ... (caso de Robson Neves) e falta de justa causa (caso de Fernando Camargo). . ... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO VERIFICAÇÃO. 2. DISPOSIÇÃO DE COISA ALHEIA COMO PRÓPRIA. ART. 171, § 2º, I, DO CP. CONDUTA TIPIFICADA. ESCOLHA DO LEGISLADOR. MATERIALIDADE DEVIDAMENTE NARRADA. 3. HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus somente é possível, em...
...EMENTA. PENAL...CORPUS . . 1. . TRANCAMENTO . DA . AÇÃO" . PENAL. . AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. \xC2"... -
Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1. HOMICÍDIO CULPOSO POR OMISSÃO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. ATIPICIDADE. PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. 2. RECURSO DO MP PROVIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA. PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APELLATUM. 3. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA....
...JANEIRO . EMENTA. PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM . ...JUSTA . CAUSA. . ATIPICIDADE. . PRINCÍPIO . DA . ...presente a justa causa para a ação penal, porquanto demonstrada . ... -
Acórdão nº 2014/0288714-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO-CRIME. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ELEMENTARES DO TIPO PENAL DESCRITAS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA. RECURSO DESPROVIDO. 1....
...PENAL...AUSÊNCIA DE JUSTA...ação" penal por meio do habeas corpus\xC2"...conduta, da incidência de causa... -
Acórdão nº 2016/0278300-5 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. IMPORTAÇÃO DE SEMENTES DE CANNABIS SATIVA LINNEU. TIPICIDADE DA...
...EMENTA. PENAL.... EXCEPCIONALIDADE. CARÊNCIA DE JUSTA" . CAUSA NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE\xC2"...ação" penal ou de inquérito por meio do habeas\xC2"... -
Acórdão nº 2015/0174376-4 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSUAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO CONTRA PROGRAMA DE SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. PRESCRIÇÃO EM PERSPECTIVA. SÚMULA 438. NÃO OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. 1. Esta Corte superior firmou o entendimento de que o trancamento de ação penal ou de
...EMENTA. PENAL...DE . SEGURO-DEFESO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA . ...causa... -
Acórdão nº 2014/0075411-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR OMISSÃO IMPRÓPRIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO DAS ELEMENTARES DO TIPO. OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 41 DO CPP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. REEXAME PROBATÓRIO. ...
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM . ...AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ...causa, . ... -
Acórdão nº 2016/0176686-8 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CRIMES CONTRA DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA. ESTÁGIO AVANÇADO DE EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA...
...EMENTA. PENAL...DE JUSTA...DE . EMBRIAGUEZ. CRIME DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. . ...causa... -
Acórdão nº 2015/0249201-3 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTIGO 89 DA LEI N.º 8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA CAUSA. 2. DENÚNCIA. FATOS ADEQUADAMENTE NARRADOS. OCORRÊNCIA. EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. 3. IMUNIDADE DO ADVOGADO. CLÁUSULA ASSECURATÓRIA SUBMETIDA AOS LIMITES LEGAIS. 4. FRAUDE A PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. PARECER JUR
...EMENTA. PROCESSUAL PENAL...8.666/1993. 1. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. FALTA DE JUSTA . ... de provas, a ocorrência de causa extintiva da . ... -
Acórdão nº 2016/0137549-3 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso específico ...
... 654, § 2º, do Código de Processo Penal. ...AÇÃO" PENAL. PROCEDIMENTO DO . TRIBUNAL DO\xC2"...penal, e falta de justa...de justa causa... -
Acórdão nº 2016/0207854-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. DESCRIÇÃO SUFICIENTE. JUSTA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO. 1. O trancamento da ação penal, é medida...
...EMENTA. PENAL". PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO \xC2"...JUSTA...1. O trancamento da ação...causa . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. IMAGEM. IMPRENSA. PROGRAMA JORNALÍSTICO. DEVER DE INFORMAÇÃO. LIBERDADE DE IMPRENSA. LIMITES. ATO ILÍCITO. COMPROVAÇÃO. REPORTAGEM COM CONTEÚDO OFENSIVO. REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA E DOS JORNALISTAS. SÚMULA Nº 221/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊN
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO...âncias fáticas da causa", cujo reexame é . vedado no \xC3"...penal por ausência de . ... -
Acórdão nº 2009/0153836-3 de T5 - QUINTA TURMA
PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA DE PLANO. ADVOGADO NA DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS CONSTITUINTES. AUSÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA. VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. IMPROPRIEDADE DO WRIT. DESCLASSIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PARA A INTERRUPÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL. ORDEM DENEGADA. I. Hipótese em...
...EMENTA. PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A HONRA. CALÚNIA. RANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA NÃO EVIDENCIADA ... -
Acórdão nº 2014/0067238-2 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. PREJUDICIALIDADE DA IMPETRAÇÃO QUE PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPIA. COGNIÇÃO PLENA, VERTICAL E EXAURIENTE LEVADA A EFEITO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEVOLUÇÃO DA MATÉRIA AO...
...: JOSÉ BRUN JUNIOR (EM CAUSA PRÓPRIA) E OUTRO - . SP128366 . ... PLEITEIA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR . ...falta de justa... -
Acórdão nº 2013/0392338-6 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: PROCESSUAL PENAL E PENAL. HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA JUSTA CAUSA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. 1. A alegação de ausência de justa causa para ação penal por ausências de provas de...
...EMENTA. PROCESSUAL PENALA JUSTA" . CAUSA AÇÃO PENAL. REVOLVIMENTO F\xC3"...