justa causa direitos
- Em vigor Constituição da República Federativa do Brasil
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... danos causados pela violação de seus direitos ... Parágrafo único. Para o cumprimento ... com base no princípio da livre, ampla e justa competição entre todas as prestadoras, devendo ... ência do pedido de prorrogação sem justa causa, após seu deferimento, sujeitará a ...
- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código Penal
... de liberdade e nas restritivas de direitos", as frações de dia, e, na pena de multa, as fra\xC3" ... crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a ... ARTIGO 153 ... Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... institudas limitaes administrativas e direitos reais sobre coisa alheia em benefcio do poder ... , essa omisso, se no sanada, caracterizar justa causa para resciso contratual por parte do ...
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Em vigor
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
... do fundo garantidor e estejam sujeitos a direitos e obrigações próprios; ... #Incluído ... outubro de 1988, em caso de rescisão sem justa causa pelo empregador, reger-se-á pelos ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... , em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva ... ARTIGO 7 ... É ... tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, ... IX - a causa que exija urgência no julgamento, assim ...
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Em vigor
Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974. Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências.
... empregados da contratante, alm de outros direitos no previstos neste artigo ... #Includo pela ... f) indenizao por dispensa sem justa causa ou trmino normal do contrato, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... IX - justa distribuição dos benefícios e ônus ... ão do imóvel, por ato inter vivos ou causa mortis, posterior à data da notificação, ... direitos transmitem-se a seus herdeiros ... ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... da alienação judicial de bens ou direitos, de que tratam os arts. 60, 66 e 141 desta Lei, ... causa corresponderá ao montante total dos créditos ... III - a administração justa e eficiente de processos de insolvência ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... a) a alienação, pela União, de direitos que lhe assegurem, diretamente ou através de ... hipótese de despedida pelo empregador sem justa causa, depositará este, na conta vinculada do ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... do Trabalho não poderão restringir direitos" legalmente previstos nem criar obrigações que n\xC3" ... Capítulo não poderá, em caso algum, ser causa determinante da redução do salário ... , desde que não haja sido demitido por justa causa, terá direito à remuneração relativa ao ...
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Em vigor
Código Eleitoral
... a organização e o exercício de direitos políticos precipuamente os de votar e ser ... a provocar ou, depois de manifestada a causa, praticar ato que importe aceitação do ... para a realização de eleição, sem justa causa apresentada ao juiz eleitoral até 30 ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
... ção criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais cuja franquia tenha sido reservada à ... § 3º A autoridade que deu causa, sem motivação idônea, à não realização da ... justa causa ... § 3º O recebimento de proposta de ...
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Em vigor
Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996. Dispõe sobre a arbitragem.
... para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis ... § 1o A ... , originariamente, tocaria o julgamento da causa ... ARTIGO 7 ... Existindo cláusula ... § 2º Em caso de desatendimento, sem justa causa, da convocação para prestar depoimento ...
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Em vigor
Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990. Define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
... empresas ou cotas, ações, Título s ou direitos; ... c) coalizão, incorporação, fusão ou ... VII - elevar sem justa causa o preço de bem ou serviço, valendo-se de ...
- Em vigor Lei Nº 13.869, de 5 de setembro de 2019. Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Em vigor
Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998. Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde.
... I e o § 1o deste artigo, com todos os direitos e obrigações nele contidos ... #Incluído ... ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua ...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... dos demais veículos em circulação sem causa justificada, transitando a uma velocidade ... a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres ... § 2º Nas áreas urbanas, ... , ou, não podendo fazê-lo diretamente, por justa causa, deixar de solicitar auxílio da autoridade ...
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Em vigor
Lei nº 6.533, de 24 de maioi de 1978. Dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões, e dá outras providências.
... a cesso ou promessa de cesso de direitos autorais e conexos decorrentes da prestao de ... poder rescindir o contrato de trabalho sem justa causa, sob pena de ser obrigado a indenizar o em ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... Esta Lei regula os direitos e obrigações concernentes aos bens imóveis ... a sua racional utilização, promovendo a justa" remuneração e o acesso do trabalhador aos benef\xC3" ... § 1° Em caso de sucessão causa" mortis e nas partilhas judiciais ou amigáveis, n\xC3" ...
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Lei nº 13.786 de 27/12/2018. Altera as Leis nos 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979, para disciplinar a resolução do contrato por inadimplemento do adquirente de unidade imobiliária em incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano.
... omissão, se não sanada, caracterizará justa causa para rescisão contratual por parte do ... comprador substituto que o sub-rogue nos direitos e obrigações originalmente assumidos, desde que ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
... de cargo eletivo que se desfiliar, sem justa causa, do partido pelo qual foi eleito ... Nacional têm assegurados os seguintes direitos relacionados à propaganda partidária: ... I - ...
- A arbitrariedade da despedida sem justa causa diante dos direitos fundamentais
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DECRETO Nº 678, DE 06 DE NOVEMBRO DE 1992. Promulga a Convenção Americana Sobre Direitos Humanos (pacto de São José da Costa Rica), de 22 de Novembro de 1969.
... privada de seus bens, salvo mediante o pagamento de indenização justa, por motivo de utilidade pública ou de interesse social e nos casos e na ... à vida ou liberdade pessoal esteja em risco de violação por causa" da sua raça, nacionalidade, religião, condição social ou de suas opini\xC3" ...