justa causa incontinência conduta ou mau procedimento
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-96900-44.2009.5.02.0262 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 21 de Noviembre de 2012
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA. Não se caracteriza a nulidade por cerceamento de defesa, nem violação do princípio do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF), quando há o indeferimento, pelo julgador, de diligências que entende desnecessárias para o deslinde da questão, em face da existênc
... 2. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU ... insubordinação, indisciplina e mau procedimento, a esta cabia o ônus de provar o alegado ... -
Acórdão Nº 0021022-62.2016.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 4ª Turma, 19-08-2021
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. VIOLAÇÃO DE SEGREDO DA EMPRESA. CARACTERIZAÇÃO. A despedida por justa causa é autorizada nos casos em que o empregado comete infração ou ato faltoso grave, que importe a quebra da fidúcia necessária à continuidade do contrato de trabalho. Provadas a incontinência de conduta ou mau procedimento e a violação de segredo da...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU ... a incontinência de conduta ou mau procedimento e a violação de segredo da empresa pelo ... -
Acórdão Nº 0020506-71.2018.5.04.0020 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 7ª Turma, 16-10-2020
EMENTA RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não demonstrada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento que autorize a despedida por justa causa, deve ser mantida a decisão que determinou a sua conversão em imotivada.
... RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não demonstrada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento que autorize a ... -
Acórdão Nº 0020599-41.2016.5.04.0008 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 30-11-2017
EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não comprovada a incontinência de conduta ou mau procedimento, tampouco a prática de desídia por parte do empregado, necessária ao reconhecimento da dispensa por justa causa, há de ser declarada a reversão da despedida para rescisão imotivada, com a condenação da demandada ao pagamento dos consectários legais. Recurso da reclamada não provido.
... RELATOR: MARIA MADALENA TELESCA ... EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Não comprovada a a de conduta ou mau procedimento, tampouco a prática de ... , elencando, na alínea "b", a incontinência de conduta ou mau procedimento ... Ao Julgador ... -
Acórdão Nº 0021047-72.2016.5.04.0021 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 11ª Turma, 22-11-2019
EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, prevista no art. 482 da CLT, é a penalidade máxima que pode ser aplicada ao empregado que pratica falta grave capaz de inviabilizar a continuidade da relação de emprego. Caso em que a conduta do reclamante não configura ato de improbidade, tampouco incontinência de conduta ou mau procedimento, não permitindo o enquadramento...
... EMENTA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO. A despedida por justa causa, ... Caso em que a conduta do reclamante não configura ato de improbidade, tampouco incontinência de conduta ou mau procedimento, não permitindo o ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000596-35.2017.5.06.0021), 03-06-2021
RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, da "incontinência de conduta ou mau procedimento" alegadamente praticados pelo empregado, deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em rescisão sem justa causa, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura contratual. Recurso ordinário da...
... DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de a robusta, da " incontinência de conduta ou mau procedimento " alegadamente ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RO-3654/1999-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 4 de Diciembre de 2003
... RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO ... JUSTA CAUSA - NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Tendo o Regional, ... não houve ato de improbidade e/ou incontinência de conduta ou mau procedimento capaz de ...
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Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20820-93.2016.5.04.0664)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.467/2017 . DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. ARTIGO 482, ALÍNEAS "A", "B" E "H", DA CLT. ' OPERAÇÃO BILHETAGEM'
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. FALTA GRAVE COMPROVADA. ARTIGO 482, ... 482 da CLT - improbidade, incontinência de conduta ou ... mau procedimento e ato ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AI-12563/2000-000-02.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 4ª Turma, 28 de Mayo de 2003
JUSTA CAUSA ENVOLVIMENTO DO EMPREGADO EM BRIGA FORA DO AMBIENTE DE TRABALHO, E SEM QUALQUER PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES VIOLAÇÃO DO ART. 482, B E E, DA CLT NÃO-CARACTERIZAÇÃO. Havendo o v. acórdão do Regional consignado que não houve registro de nenhuma conduta indisciplinar ou irregular do reclamante durante quase três anos (de agosto de 1996 até 19 de abril de 1999); que a briga na...
... MF/MG/amr/JM/MCG/amr ... JUSTA CAUSA ENVOLVIMENTO DO EMPREGADO EM BRIGA FORA DO ... que não houve registro de nenhuma conduta indisciplinar ou irregular do reclamante durante ... ção de justa causa por incontinência de conduta ou mau procedimento (alínea b do art ... -
Acórdão Nº 0020351-92.2017.5.04.0282 (ROT) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - 3ª Turma, 20-08-2020
EMENTA RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO. Ainda que grave a atitude do trabalhador, ao efetuar o pagamento de contas pessoais com recursos da demandada, não determina a impossibilidade de permanência do vínculo de emprego, especialmente considerando o longo período em que o...
... DISPENSA POR JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. ATO DE INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. REINTEGRAÇÃO AO EMPREGO ... -
Acórdão Nº 0021007-69.2015.5.04.0007 (AP) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região - Seção Especializada em Execução, 14-11-2017
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. REINTEGRAÇÃO. Não comprovada a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento e de ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, necessária ao reconhecimento da dispensa por justa causa, há de ser declarada a sua reversão. Ainda, a despedida do reclamante é nula, tendo em vista que o reclamado deixou
... EMENTA JUSTA CAUSA. REVERSÃO. REINTEGRAÇÃO. Não a a prática de incontinência de conduta ou mau procedimento e de ato lesivo da ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-AIRR - 20128-49.2019.5.04.0451)
AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CONTRAPROVA ASSEGURADA PELO ART. 168, § 6º, DA CLT. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE RECUSA DO EMPREGADO EM SE SUBMETER À CONTRAPROVA DO EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNC
... LEI Nº 13.467/2017. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. EXAME TOXICOLÓGICO POSITIVO. CONTRAPROVA ... 482 ... da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento) em razão de ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000927-74.2018.5.06.0023), 06-02-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. Ausente a comprovação, por meio de prova robusta, dos atos de incontinência de conduta ou mau procedimento alegadamente praticados pela empregada (art. 482, b, da CLT), deve ser mantida a reversão da despedida por justa causa em denúncia vazia, e, consequentemente, o pagamento das verbas rescisórias típicas desta modalidade de ruptura...
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Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... 4º, o empregador que, sem justa causa, despedir o empregado é obrigado a ... III - incontinência de conduta ou mau procedimento; ... IV - ...
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo ED-RR - 46-74.2010.5.04.0010) 28-02-2018
... - REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO - ART. 482, A, B e C - ATO DE ROBIDADE - INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO - NEGOCIAÇÃO ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000112-89.2016.5.06.0171), 15-07-2020
EMENTA: DIREITO DO TRABALHO. BANCÁRIO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. DESCUMPRIMENTO DE PROTOCOLO. DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA NÃO RECONHECIDA. Os elementos de convicção apontam que o reclamante sofreu extorsão, mediante sequestro de seus familiares, a fim de que os criminosos subtraíssem numerários de propriedade do banco. Não há nos autos informação de que o autor participou da conduta delituosa,...
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Acordão nº 00879/2006-030-07-00-7 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 8 de Julio de 2008
JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. CARACTERIZAÇÃO. O desregramento da conduta do empregado, que profere palavras grosseiras, rudes e desrespeitosas às colegas de trabalho, assediando-as sexualmente, de maneira a causar-lhes constrangimento, por inexistir reciprocidade, caracteriza-se como falta grave, a ensejar a rescisão de seu contrato de trabalho, por justa causa,...
... 427/432 que, afastando a justa causa ensejadora da dispensa do empregado, ... b) incontinência de conduta ou mau procedimento;" (grifo nosso) ... -
Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento (Art. 482, b, da CLT)
... Justa Causa na Rescisão do Contrato de Trabalho que "a incontinência de ...
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Acordão nº 02550/1999-002-07-00-1 - RECURSO ORDINÁRIO de 1º Turma, 14 de Julio de 2003
JUSTA CAUSA. INCONTINÊNCIA DE CONDUTA OU MAU PROCEDIMENTO. A justa causa para a ruptura do contrato de trabalho, qualquer que seja ela, necessita de prova inquestionável, constituindo-se tal prova em ônus exclusivo do empregador. A imputação de incontinência de conduta ou mau procedimento, hipóteses consignadas no art. 482, "b", consolidado, deve ficar robustamente provada, tendo em vista o ...
... para caracterizar a despedida por justa causa, tendo em vista a má conduta e o mau ... -
Acordão nº 0000113-09.2010.5.04.0020 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 28 de Julio de 2011
JUSTA CAUSA. CONFIGURAÇÃO. Hipótese em que não se verifica incontinência de conduta ou mau procedimento do autor em relação à retirada de dinheiro do caixa sob a forma de “vale”, pois ocorreu mediante a prévia autorização. Recurso ordinário do reclamante provido para reverter a justa causa em despedida imotivada.
... Busca a reforma da decisão quanto a justa causa, indenização por danos morais, ... dispensado por justa causa por incontinência de conduta e mau procedimento. Alega, em ... -
Acordão nº 00445-2008-104-04-00-7 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 27 de Mayo de 2009
EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR JUSTA CAUSA. A despedida motivada por incontinência de conduta ou mau procedimento exige prova robusta dos fatos alegados, em face da grave repercussão na vida do trabalhador.
... do término do contrato de emprego por justa causa e, em consequência, pleiteia sejam ... Incumbia à recorrente comprovar a conduta faltosa imputada à recorrida (alínea “b” do ... -
Acordão nº 0034500-17.2009.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 24 de Marzo de 2011
JUSTA CAUSA. REVERSÃO. Verifica-se correta a sentença que reverte a justa causa aplicada quando não comprovados os alegados fatos que a ensejaram : desídia, incontinência de conduta ou mau procedimento. ASSÉDIO. DANO MORAL. Comprovado o assédio moral praticado pela reclamada, resta caracterizada afronta a direitos e garantias previstos na Constituição Federal, em especial o da dignidade da pessoa
... 294-300, insurge-se com a reversão da justa causa e condenação ao pagamento das verbas ... a gravidade do ato praticado e o procedimento correto a ser adotado ... Sem razão ... A fim ... imputou ao reclamante: desídia, incontinência" de conduta ou mau procedimento.(carta de aviso pr\xC3" ... -
Acordão nº 0103700-14.2009.5.04.0010 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 20 de Octubre de 2011
FISCAL DE TRÂNSITO. PRÁTICA DE INFRAÇÃO DE TRÂNSITO GRAVÍSSIMA. AMPLA REPERCUSSÃO PÚBLICA DO FATO. ATO LESIVO DA HONRA E DA BOA FAMA DA EMPREGADORA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. A prática de infração de trânsito gravíssima por parte de agente de trânsito encerra conduta incompatível com a moralidade do órgão público empregador, cuja missão institucional consiste justamente em zelar e punir tais...
... ão ao emprego (alega ter sido despedido por justa causa, sem prévio aviso, motivação e/ou ... ” (na verdade, alínea “b” - incontinência de conduta ou mau procedimento) do mesmo ... -
Acordão nº 00961-2006-511-04-00-0 (RO) de Tribunal Regional do Trabalho - 4ª Região (Rio Grande do Sul), 7 de Octubre de 2009
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. Caracteriza-se a justa causa quando o empregado pratica atos capazes de, por sua gravidade, tornarem a continuidade do trabalho indesejável para o empregador. Hipótese em que comprovada a prática de ato lesivo previsto na alínea "b” do art. 482 da CLT (incontinência de conduta ou mau procedimento). Mantém-se, assim, a justa causa como ensejadora...
... seja acollhido o pedido por anulação da justa causa que lhe foi impingida, deferindo-lhe, por ... ância interna realizada visou a apurar a conduta do reclamante ligada a seu comportamento na ... reclamante importa efetivamente “incontinência de conduta ou mau procedimento”, enquadrando-se ... -
E quando não é assédio sexual ou a abordagem com apelo sexual no ambiente de trabalho não se enquadra na tipicidade do art. 216-A, do Código Penal?
... Da mesma forma, não se conigura a conduta quando há consentimento na abordagem, o que de ... podem até ser enquadradas como incontinência de conduta, passível de apuração sob o aspecto ... , que pode concluir pelo despedimento por justa causa, como previsto no art. 482, alínea ... de incontinência de conduta ou mau procedimento ... ( ... ) Segundo a Lei n. 10.224, de 15 de maio ...